Considere as seguintes assertivas:
I. qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades
ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;
II. os requisitos de idade mínima e máxima, assim
como de tempo mínimo de exercício de função a
exigir conhecimentos específicos são comuns para
nomeação tanto de ministros do Tribunal de Contas
da União como de conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado de Roraima;
III. nos casos de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, serão aplicadas as
sanções previstas em lei e as eventuais multas que
vierem a incidir não guardarão relação com o
tamanho do dano causado ao erário público.
Está correto o que consta SOMENTE em

Question

Considere as seguintes assertivas:
I. qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades
ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;
II. os requisitos de idade mínima e máxima, assim
como de tempo mínimo de exercício de função a
exigir conhecimentos específicos são comuns para
nomeação tanto de ministros do Tribunal de Contas
da União como de conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado de Roraima;
III. nos casos de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, serão aplicadas as
sanções previstas em lei e as eventuais multas que
vierem a incidir não guardarão relação com o
tamanho do dano causado ao erário público.
Está correto o que consta SOMENTE em Alternativa A: I. Ou Alternativa B: II. Ou Alternativa C: III. Ou Alternativa D: I e II. Ou Alternativa E: II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e II. Gabarito: D) I e II.

Análise do tema e da legislação aplicável:

A questão aborda a legitimidade para denunciar irregularidades no Tribunal de Contas e requisitos e sanções aplicáveis a conselheiros e jurisdicionados do TCE/RR. Aqui, aplicam-se:

Constituição Federal, art. 74, §2º: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas…”
  CF, art. 75: as normas do TCU se aplicam aos TCEs, inclusive ao de Roraima.
  Lei Orgânica do TCE/RR, art. 1º, XXIV: sanções e multas são proporcionais ao dano ao erário.

Esclarecimentos sobre cada assertiva:

I – CORRETA: Está em exata consonância com o art. 74, §2º da CF. Isso proporciona amplo controle social e legitima diversos atores a agir no controle externo.

II – CORRETA: Os requisitos de investidura (idade mínima, experiência, notório saber, idoneidade) são semelhantes para os ministros do TCU (CF, art. 73, §1º) e para conselheiros dos TCEs, aplicando-se por força do art. 75 da CF.

III – INCORRETA: O erro reside ao afirmar que as multas “não guardarão relação” com o tamanho do dano. A lei exige proporcionalidade: “multa proporcional ao dano causado ao erário” (Lei Orgânica do TCE/RR, art. 1º, XXIV). Isso garante justiça sancionatória e respeito ao princípio da legalidade administrativa.

Pegadinha destacada:
A assertiva III tenta induzir o candidato ao erro ao negar a regra de proporcionalidade, em contrariedade literal à lei.

Exemplo prático:
Se um cidadão, sindicato ou partido identifica irregularidades em uma licitação da administração pública estadual, pode formalizar denúncia junto ao TCE/RR, que deverá apurar, inclusive aplicando sanção proporcional ao dano apurado.

Dica importante: Sempre que o enunciado afirmar que determinada sanção não precisa ser proporcional ou não observa o dano, desconfie: os princípios constitucionais e as leis exigem proporcionalidade na aplicação de sanções.

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