O controle legislativo

LETRA E

O Poder Legislativo poderá realizar o controle de mérito da função administrativa (seja do Poder Executivo, o que é mais comum; ou do Poder Judiciário quando estiver exercendo sua função administrativa).

Todavia, esse controle só é possível em caráter excepcional e nas hipóteses expressamente

previstas na Constituição Federal.

No controle do Poder Legislativo, por exemplo, sobre o mérito das decisões do Poder Executivo costuma ser chamado de controle político, uma vez que se reveste de ampla discricionariedade. Vale dizer, não se trata de um controle técnico, nem mesmo de legalidade, é, isso sim, um controle altamente subjetivo outorgado pela Constituição Federal ao Poder Legislativo. 

Fonte: Prof Hebert Almeida - Estratégia Concursos (Vide Q558541)

[GABARITO: D]

CF Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Ato administrativo vinculado 

•É aquele que tem que ser realizado conforme a lei

•Critério ou aspecto de legalidade

Ato administrativo discricionário 

•É aquele que tem que ser realizado conforme a lei mas que possui uma certa margem de liberdade (conveniência e oportunidade)

•Critério ou aspecto de legalidade + Critério ou aspecto de mérito

Controle judicial 

•Incidirá no ato discricionário somente quanto ao critério ou aspecto de legalidade

Controle legislativo

•São nos casos previstos na CF

•Não pode ser ampliado por lei complementar ou lei ordinária

Espécies de controle 

•Controle administrativo

•Controle judicial

•Controle legislativo

Controle de legalidade 

•Conforme a lei

Controle de mérito 

•Conforme conveniência e oportunidade

Controle administrativo 

•Fiscalização e revisão dos atos administrativos e seus agentes

Controle prévio (preventivo ou a priori)

•Ocorre antes da realização do ato ou da sua conclusão

Controle concomitante

•Ocorre durante o ato administrativo

Controle posterior (subsequente ou a posteriori)

•Ocorre após a realização do ato administrativo

Anulação (invalidação)

•Ato ilegal ou inválido 

•Critério de legalidade 

•Atos administrativos vinculados e discricionários

•Efeitos retroativos (ex tunc)

•Prazo de 5 anos boa fé 

(má fé não possui prazo)

•Pode ser feito pela própria administração de ofício ou a requerimento 

•Pode ser feito pelo poder judiciário desde que provocado

Revogação 

•Ato é inconveniente e inoportuno para o interesse público 

•Critério de mérito 

•Somente atos administrativo discricionário 

•Efeitos não retroativos (ex nunc)

•Pode ser feito somente pela administração 

•O poder judiciário não revoga atos dos outros, somente os seus atos quando estiver na função atípica administrativa

GABARITO - E

A) é aquele exercido pelos Poderes Judiciário ou Executivo sobre as atividades do Poder Legislativo.

controle legislativo: é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas. Exemplo: comissões parlamentares de inquérito

controle judicial: promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário. O controle judicial pode ser exercido a priori ou a posteriori, conforme se realize antes ou depois do ato controlado, respectivamente

controle administrativo: é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser realizado de ofício ou por provocação da parte interessada. Exemplo: recurso hierárquico.

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B) é essencialmente prévio (ou a priori), ficando o controle posterior (ou a posteriori) a cargo do Poder Judiciário.

Quanto ao momento de exercício, o controle legislativo pode ser prévio (ex.: competência do Congresso Nacional para autorizar a declaração de guerra, celebração de paz, e a transição e permanência de forças estrangeiras em território nacional - art. 49, II, CF/88), concomitante (ex.: avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional feita pelo Senado Federal - art. 52, XV, da CF/88) e posterior (ex.: apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, feita pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, art. 71, I, da CF/88).

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C) é de competência originária do Tribunal de Contas, cuja ação fiscalizatória sobre os órgãos da Administração Pública possui natureza essencialmente política.

É de Competência do CN.

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E) permite analisar, além da legalidade, a legitimidade de decisões administrativas.

Quanto ao alcance, o referido controle abrange aspectos de legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade, podendo adentrar tanto no aspecto de legalidade, quanto no próprio mérito do ato administrativo, sua oportunidade e conveniência.

Fontes: Alexandre Mazza.

https://arturbraian.jusbrasil.com.br/artigos/332231607/controle-legislativo-da-atividade-administrativa-apontamentos#:~:text=Controle%20Legislativo%2C%20por%20sua%20vez,

quando%20no%20exerc%C3%ADcio%20da%20fun%C3%A7%C3%A3o

Alguém poderia explicar o erro da alternativa D?

Gabarito : E

Classificações do controle legislativo:

-Controle Legislativo ou Parlamentar

É aquele exercido pelo Congresso Nacional (ou suas Casas Legislativas), de forma típica, direta ou indiretamente, alcançando o Poder Executivo, os entes da Administração Indireta, e o Poder Judiciário, quando no exercício da função administrativa.

Quanto ao alcance : o referido controle abrange aspectos de legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade, podendo adentrar tanto no aspecto de legalidade, quanto no próprio mérito do ato administrativo, sua oportunidade e conveniência.

 Pode ser feito tanto de forma direta, quanto de forma indireta.

• Diretamente ele pode ser exercido pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das Comissões Parlamentares, ou pelo próprio Congresso ou suas Casas, conforme autoriza os artigos 49, X, e 58, § 2º, III e VI, ambos da Constituição Federal.

• De forma indireta, tal controle é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Fonte: comentários aqui do QC

Obs: Qualquer erro avise pra que possa corrigir.

Assertiva e

O controle legislativo = permite analisar, além da legalidade, a legitimidade de decisões administrativas.

Gabarito letra E.

Acrescentando para MINHAS revisões:

Controle legislativo é uma hipótese de controle externo, o qual abrange: 

• Controle político: controle sobre os atos do Poder Executivo (art. 49, X, CF). Ex.: art. 58, §2º, III e IV, CF; 
• Controle financeiro: gestão dos gastos públicos dos três Poderes. Ex.: art. 71, §1º, CF; 

Obs.: Pelo fato de a regra geral ser a independência entre os Poderes, o controle externo deve estar previsto na Constituição Federal, de forma que a legislação infraconstitucional não pode criar hipóteses de controle externo não previstas no texto da CF sob pena de violar a Tripartição de Funções.

controle legislativo: é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas. Exemplo: comissões parlamentares de inquérito

controle judicial: promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário. O controle judicial pode ser exercido a priori ou a posteriori, conforme se realize antes ou depois do ato controlado, respectivamente

controle administrativo: é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser realizado de ofício ou por provocação da parte interessada. Exemplo: recurso hierárquico.