Questões de Concurso Público Prefeitura de Iretama - PR 2026 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205626
Direito Administrativo
O Município de Iretama pretende contratar solução tecnológica inovadora para integração dos
sistemas de saúde, educação e arrecadação tributária, mas verifica que não consegue definir
previamente os meios técnicos aptos a satisfazer suas necessidades. Diante dessa situação, a
Procuradoria Jurídica orienta a adoção da modalidade diálogo competitivo, observando as regras
previstas na Lei nº 14.133/2021. Considerando o disposto no art. 32, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, analise
as assertivas a seguir.
I. Na divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, a Administração deverá apresentar suas necessidades e exigências já definidas, estabelecendo prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse dos interessados.
II. Os critérios utilizados para a pré-seleção dos licitantes deverão estar previstos no edital, sendo admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. Encerrada a fase de diálogo, a Administração deverá abrir prazo não inferior a 60 dias úteis para que todos os licitantes pré-selecionados apresentem suas propostas.
IV. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico.
V. Durante a fase de diálogo, a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas e as informações sigilosas apresentadas por determinado participante, desde que a divulgação seja necessária para ampliar a competitividade do certame.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Na divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, a Administração deverá apresentar suas necessidades e exigências já definidas, estabelecendo prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse dos interessados.
II. Os critérios utilizados para a pré-seleção dos licitantes deverão estar previstos no edital, sendo admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. Encerrada a fase de diálogo, a Administração deverá abrir prazo não inferior a 60 dias úteis para que todos os licitantes pré-selecionados apresentem suas propostas.
IV. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico.
V. Durante a fase de diálogo, a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas e as informações sigilosas apresentadas por determinado participante, desde que a divulgação seja necessária para ampliar a competitividade do certame.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205627
Direito Urbanístico
O Município de Iretama pretende promover projeto de regularização fundiária de interesse social em
área urbana ocupada há décadas. Durante a análise jurídica do procedimento, surgiu dúvida acerca de
quem pode ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano, nos termos da
Lei nº 6.766/1979. Considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 6.766/1979, analise as assertivas a
seguir.
I. O proprietário do imóvel a ser parcelado poderá ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano.
II. O compromissário comprador poderá ser considerado empreendedor, desde que o proprietário manifeste anuência ao empreendimento e se sub-rogue nas obrigações assumidas em caso de extinção do contrato.
III. O ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover desapropriação para implantação de parcelamento habitacional ou regularização fundiária de interesse social poderá ser considerado empreendedor, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.
IV. A pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria e sob regime de obrigação solidária, poderá ser considerada empreendedora, sendo dispensada a averbação do contrato na matrícula do imóvel.
V. A cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, bem como a associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento, poderá ser considerada empreendedora.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O proprietário do imóvel a ser parcelado poderá ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano.
II. O compromissário comprador poderá ser considerado empreendedor, desde que o proprietário manifeste anuência ao empreendimento e se sub-rogue nas obrigações assumidas em caso de extinção do contrato.
III. O ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover desapropriação para implantação de parcelamento habitacional ou regularização fundiária de interesse social poderá ser considerado empreendedor, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.
IV. A pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria e sob regime de obrigação solidária, poderá ser considerada empreendedora, sendo dispensada a averbação do contrato na matrícula do imóvel.
V. A cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, bem como a associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento, poderá ser considerada empreendedora.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205628
Direito Financeiro
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, verificou-se que determinado Município deixou
de instituir e arrecadar um dos impostos de sua competência constitucional, embora continuasse
buscando a celebração de convênios com a União para obtenção de recursos destinados à execução de
obras de infraestrutura urbana. Diante da situação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se
manifestar acerca das consequências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205629
Direito Urbanístico
O Município de Iretama identificou terreno urbano não edificado localizado em área dotada de
infraestrutura e incluída no plano diretor como passível de aproveitamento prioritário. Após a
notificação do proprietário para promover o adequado aproveitamento do imóvel, foi aplicado o IPTU
progressivo no tempo. Decorridos cinco anos de cobrança do tributo majorado, o proprietário
permaneceu inerte e não cumpriu a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Diante dessa situação, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.
Diante dessa situação, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205630
Legislação Federal
O Município de Iretama pretende celebrar parceria público-privada para implantação, operação e
manutenção de sistema integrado de iluminação pública inteligente. Durante a elaboração do edital, a
Procuradoria Jurídica foi consultada sobre os procedimentos específicos do certame previstos na Lei nº
11.079/2004, especialmente quanto ao julgamento das propostas, à apresentação de lances e ao exame
das propostas técnicas. Considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas a
seguir.
I. O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, hipótese em que os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima serão desclassificados e não participarão das etapas subsequentes do certame.
II. Entre os critérios de julgamento admitidos para a contratação de parceria público-privada está o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
III. Quando o edital admitir propostas escritas seguidas de lances em viva voz, os lances deverão ser apresentados na ordem direta da classificação das propostas escritas, podendo o edital limitar a quantidade de lances.
IV. O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
V. O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, deverá ser realizado por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, hipótese em que os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima serão desclassificados e não participarão das etapas subsequentes do certame.
II. Entre os critérios de julgamento admitidos para a contratação de parceria público-privada está o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
III. Quando o edital admitir propostas escritas seguidas de lances em viva voz, os lances deverão ser apresentados na ordem direta da classificação das propostas escritas, podendo o edital limitar a quantidade de lances.
IV. O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
V. O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, deverá ser realizado por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205631
Legislação Federal
Um cidadão protocolou requerimento administrativo perante o Município de Iretama solicitando
acesso a documentos relacionados à apuração de supostas violações de direitos humanos praticadas por
agentes públicos municipais. A autoridade responsável pelo atendimento do pedido sustentou que os
documentos seriam sigilosos e, por essa razão, não poderiam ser disponibilizados ao interessado.
Paralelamente, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a incidência das regras da Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011). Considerando o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei nº 12.527/2011,
analise as assertivas a seguir.
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. A Lei nº 12.527/2011 exclui todas as demais hipóteses legais de sigilo previstas no ordenamento jurídico, em razão do princípio da publicidade administrativa.
IV. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo de justiça previstas em lei.
V. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que possua vínculo com o poder público.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. A Lei nº 12.527/2011 exclui todas as demais hipóteses legais de sigilo previstas no ordenamento jurídico, em razão do princípio da publicidade administrativa.
IV. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo de justiça previstas em lei.
V. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que possua vínculo com o poder público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205632
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar procedimento administrativo instaurado pelo Município
de Iretama, concluiu pela invalidade de determinado contrato administrativo celebrado anos antes. Ao
proferir a decisão, limitou-se a declarar a nulidade do ajuste, sem indicar os efeitos práticos da medida,
tampouco estabelecer condições para eventual regularização da situação jurídica dos envolvidos. A
Procuradoria Municipal, então, foi consultada acerca das exigências previstas na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Considerando o disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205633
Direito Penal
O Prefeito de determinado Município autorizou que recursos orçamentários destinados por lei à
manutenção da rede municipal de ensino fossem utilizados para custear festividades comemorativas do
aniversário da cidade. Após a constatação do fato pelos órgãos de controle, a Procuradoria Jurídica foi
consultada acerca da tipificação penal da conduta prevista no Código Penal.
Considerando o disposto no art. 315 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 315 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205634
Direito Penal
Durante fiscalização em feira livre realizada no Município de Iretama, um servidor público, irritado
com a resistência de um comerciante em atender determinada ordem administrativa, passou a agredi-lo fisicamente, valendo-se da autoridade inerente ao cargo que exercia. O fato foi posteriormente
apurado em procedimento administrativo e comunicado às autoridades competentes para análise da
eventual responsabilidade penal do agente.
Considerando o disposto no art. 322 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 322 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205635
Direito Tributário
O Município de Iretama ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário regularmente
inscrito em dívida ativa. No curso do processo, após a realização da penhora de um imóvel pertencente
ao executado, este requereu a substituição da garantia por seguro garantia. Paralelamente, a Fazenda
Pública verificou que o bem penhorado possuía valor insuficiente para assegurar integralmente a
execução e requereu sua substituição por outro bem de maior liquidez, bem como o reforço da
penhora.
Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205636
Direito Constitucional
Durante seminário promovido pela Associação dos Municípios do Paraná, foi debatida a possibilidade
de reforma da Constituição Federal para promover profundas alterações na organização do Estado
brasileiro. Entre as propostas apresentadas, algumas pretendiam extinguir a Federação, eliminar
eleições periódicas para determinados cargos políticos, concentrar funções legislativas e jurisdicionais
em um único órgão estatal e restringir direitos fundamentais previstos na Constituição. Diante das
discussões, a Procuradoria Jurídica do Município de Iretama foi consultada sobre os limites materiais
ao poder de reforma constitucional.
Considerando o disposto no art. 60, § 4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 60, § 4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205637
Direito Constitucional
Durante reunião promovida pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Iretama, discutiu-se a
estrutura constitucional da seguridade social brasileira e a forma como os diversos direitos sociais são
protegidos pelo Estado. A Procuradoria Jurídica do Município foi consultada para esclarecer quais
áreas integram a seguridade social nos termos da Constituição Federal. Com base no art. 194 da
Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
(__)A seguridade social destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
(__)A seguridade social é composta exclusivamente por ações estatais, sendo vedada a participação da sociedade em sua implementação.
(__)A previdência social integra a seguridade social, ao lado da saúde e da assistência social.
(__)A educação constitui um dos três pilares expressamente previstos pela Constituição como integrantes da seguridade social.
(__)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
(__)A seguridade social destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
(__)A seguridade social é composta exclusivamente por ações estatais, sendo vedada a participação da sociedade em sua implementação.
(__)A previdência social integra a seguridade social, ao lado da saúde e da assistência social.
(__)A educação constitui um dos três pilares expressamente previstos pela Constituição como integrantes da seguridade social.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205638
Direito Constitucional
Uma empresa prestadora de serviços contratada pelo Município de Iretama remunera parte de seus
vendedores exclusivamente por comissões incidentes sobre os contratos celebrados. Em determinado
mês, em razão da baixa demanda, um dos empregados recebeu valor inferior ao salário mínimo
nacional. Ao analisar a situação, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a proteção
constitucional assegurada aos trabalhadores que percebem remuneração variável.
Considerando o disposto no art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205639
Direito Constitucional
O Governador de determinado Estado encaminhou projeto de lei visando reorganizar a estrutura da
Procuradoria-Geral do Estado. Durante os debates legislativos, surgiram questionamentos sobre os
requisitos para ingresso na carreira de Procurador do Estado, as atribuições constitucionais do cargo e
as condições para aquisição da estabilidade. Diante disso, a Procuradoria Jurídica do Município de
Iretama analisou o art. 132 da Constituição Federal. Considerando o disposto no art. 132 da
Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.
I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
II. O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.
IV. A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal depende de avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
V. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem exclusivamente a representação judicial das respectivas unidades federadas, sendo vedado o exercício de funções de consultoria jurídica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
II. O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.
IV. A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal depende de avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
V. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem exclusivamente a representação judicial das respectivas unidades federadas, sendo vedado o exercício de funções de consultoria jurídica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205640
Direito Constitucional
Um servidor público municipal de Iretama teve seu pedido de licença-prêmio indeferido por ato do
Secretário Municipal de Administração, apesar de preencher todos os requisitos previstos em lei.
Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito.
Considerando o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito.
Considerando o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205641
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com o objetivo de aprimorar a prestação dos serviços públicos e aproximar a Administração
Municipal da população residente em localidades mais distantes da sede do Município, foi apresentado
projeto de reorganização administrativa prevendo a criação e o fortalecimento de distritos municipais.
Durante a análise da proposta, a Procuradoria Jurídica de Iretama foi consultada acerca da finalidade
da divisão territorial do Município prevista em sua Lei Orgânica.
Considerando o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Iretama, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Iretama, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205642
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Durante a elaboração do Plano Plurianual do Município de Iretama, diversos órgãos da Administração
Municipal apresentaram propostas voltadas ao desenvolvimento econômico, à inclusão social e à
melhoria da qualidade de vida da população. Em reunião técnica, a Procuradoria Jurídica foi
consultada sobre os objetivos da política de desenvolvimento municipal previstos na Lei Orgânica do
Município. Considerando o disposto no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Iretama, analise as
assertivas a seguir.
I. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo assegurar a todos os iretamenses existência digna.
II. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo assegurar a todos os iretamenses o bemestar e a justiça sociais.
III. A política de desenvolvimento municipal prioriza o primado do trabalho.
IV. A política de desenvolvimento municipal visa promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico.
V. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo exclusivo a expansão da arrecadação tributária municipal, ainda que em detrimento de programas sociais voltados à população vulnerável.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo assegurar a todos os iretamenses existência digna.
II. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo assegurar a todos os iretamenses o bemestar e a justiça sociais.
III. A política de desenvolvimento municipal prioriza o primado do trabalho.
IV. A política de desenvolvimento municipal visa promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico.
V. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo exclusivo a expansão da arrecadação tributária municipal, ainda que em detrimento de programas sociais voltados à população vulnerável.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205643
Direito Civil
Maria e João viveram em união estável por vários anos e adquiriram, em condomínio, um imóvel
urbano com área de 200 m². Após o término da convivência, João abandonou definitivamente o lar,
deixando de exercer qualquer posse sobre o imóvel. Maria permaneceu residindo sozinha no local com
seus filhos, exercendo posse direta, exclusiva, ininterrupta e sem oposição durante mais de dois anos.
Verificou-se, ainda, que Maria não possui qualquer outro imóvel urbano ou rural e jamais foi
beneficiada anteriormente pela modalidade especial de usucapião prevista no Código Civil.
Considerando o disposto no art. 1.240-A do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 1.240-A do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205644
Direito Civil
Durante a tramitação de uma ação de cobrança, o Município de Iretama encontrou dificuldades para
localizar o endereço de determinado devedor. Após diligências, verificou-se que a pessoa não possuía
residência habitual, deslocando-se constantemente entre diferentes localidades em razão de atividades
informais. Diante dessa situação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca da
definição legal de domicílio da pessoa natural prevista no Código Civil.
Considerando o disposto no art. 73 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 73 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205645
Direito Civil
O Município de Iretama celebrou contrato administrativo para aquisição de equipamentos destinados
à modernização da rede municipal de saúde. Durante a análise do ajuste, a Procuradoria Jurídica
constatou que uma das partes era absolutamente incapaz, não representada na forma da lei. Diante da
situação, foi solicitada manifestação acerca dos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no
Código Civil.
Considerando o disposto no art. 104 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 104 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Conheça nossos planos