O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário contra um ex-servidor acusado de desviar recursos públicos. Durante a instrução do processo, verificou-se que os mesmos fatos estavam sendo apurados em ação penal ainda pendente de julgamento definitivo. Diante da alegação de prescrição formulada pela defesa, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a regra prevista no Código Civil acerca das pretensões originadas de fatos sujeitos à apuração criminal.

Considerando o disposto no art. 200 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Durante fiscalização realizada pelo órgão municipal de proteção e defesa do consumidor de Iretama, foi constatado que determinada empresa comercializava produtos em desacordo com as normas consumeristas. Ao instaurar processo administrativo para apuração das infrações, a autoridade competente analisou as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de sua aplicação conjunta. Considerando o disposto no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas a seguir.

I. Entre as sanções administrativas previstas para as infrações às normas de defesa do consumidor está a multa.
II. A apreensão e a inutilização do produto constituem sanções administrativas expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor.
III. A intervenção administrativa e a imposição de contrapropaganda podem ser aplicadas como sanções administrativas.
IV. As sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor excluem eventual responsabilização civil ou penal do infrator pelos mesmos fatos.
V. As sanções administrativas previstas no art. 56 poderão ser aplicadas cumulativamente pela autoridade administrativa competente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Iretama atravessa grave crise administrativa. Em auditoria realizada pelos órgãos de controle, constatou-se que o ente municipal deixou de prestar contas exigidas por lei e, além disso, não aplicou o percentual mínimo constitucional destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante da situação, surgiu discussão acerca das hipóteses constitucionais que autorizam a intervenção estadual no Município. Considerando o disposto no art. 35 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir. 

I. O Estado poderá intervir em Município que deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Estado poderá intervir em Município quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
III. O Estado poderá intervir em Município que não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. O Estado poderá intervir em Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
V. O Estado poderá intervir em Município sempre que verificar queda na arrecadação tributária municipal por dois exercícios consecutivos.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Durante procedimento de revisão fiscal promovido pelo Município de Iretama, uma empresa constatou que havia deixado de recolher determinado tributo municipal em exercícios anteriores. Antes de qualquer ação fiscalizatória por parte da Administração Tributária, o contribuinte procurou espontaneamente o Fisco, declarou a infração e efetuou o pagamento integral do tributo devido, acrescido dos juros de mora. Posteriormente, discutiu-se a incidência das penalidades tributárias previstas na legislação. Considerando o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir.

I. A responsabilidade pela infração tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II. Quando o montante do tributo depender de apuração, a denúncia espontânea poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração continuará sendo considerada espontânea para fins do art. 138 do CTN.
IV. A denúncia apresentada após o início de medida de fiscalização relacionada com a infração não é considerada espontânea.
V. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária mesmo quando realizada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Prefeito do Município de Iretama firmou convênio com o Estado do Paraná para execução de obras de infraestrutura urbana. Encerrado o prazo de vigência do ajuste, o gestor deixou de encaminhar a prestação de contas dos recursos recebidos, embora dispusesse de toda a documentação necessária e da estrutura administrativa adequada para tanto. Posteriormente, verificou-se que a omissão tinha por finalidade impedir a identificação de irregularidades ocorridas na execução do convênio. Diante dos fatos, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a caracterização de ato de improbidade administrativa.

Considerando o disposto no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA. 

O Município de Iretama identificou a necessidade de desapropriar determinado imóvel urbano abandonado, localizado em área densamente povoada, para implantação de unidade destinada ao controle de zoonoses e à execução de ações voltadas à prevenção de doenças transmissíveis. Em parecer jurídico, discutiu-se a existência de fundamento legal para a declaração de utilidade pública do imóvel.

Considerando o disposto no art. 5º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa CORRETA.

Durante audiência pública realizada para discutir a atuação das agências reguladoras federais, foram debatidas as garantias institucionais conferidas a essas entidades para assegurar independência técnica e estabilidade regulatória. Em parecer solicitado pelo Município de Iretama, a Procuradoria Jurídica analisou as características da natureza especial das agências reguladoras previstas na Lei nº 13.848/2019. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.848/2019, analise as assertivas a seguir.

I. A natureza especial das agências reguladoras é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
II. A autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira constitui característica da natureza especial das agências reguladoras.
III. A investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos são características da natureza especial das agências reguladoras.
IV. As agências reguladoras estão sujeitas à subordinação hierárquica direta aos Ministérios aos quais se vinculam administrativamente.
V. A natureza especial das agências reguladoras decorre exclusivamente da autonomia financeira, não abrangendo autonomia funcional, decisória ou administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os Municípios integrantes de determinada região do Estado do Paraná decidiram constituir consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos sólidos e de serviços ambientais. Durante a elaboração do protocolo de intenções, surgiram dúvidas sobre as competências e prerrogativas que podem ser atribuídas ao consórcio público nos termos da Lei nº 11.107/2005. A Procuradoria Jurídica do Município de Iretama foi consultada para esclarecer a questão. Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas a seguir.

I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, bem como receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
III. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões, observada a declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social realizada pelo Poder Público.
IV. O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes federativos consorciados, dispensada a licitação.
V. Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante prévia autorização legislativa específica de cada ente consorciado, independentemente de previsão no contrato de consórcio público.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Iretama ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Após a citação, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ao verificar a irregularidade da representação processual da executada, o magistrado suspendeu o processo e concedeu prazo razoável para a regularização do vício. Decorrido o prazo sem qualquer providência por parte da empresa, o juiz passou a analisar as consequências processuais previstas no Código de Processo Civil.

Considerando o disposto no art. 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Iretama ajuizou ação de ressarcimento ao erário em face de ex-servidor acusado de causar prejuízo aos cofres públicos. No curso da demanda, surgiram indícios de que o réu estaria alienando rapidamente seu patrimônio para frustrar eventual cumprimento de sentença. Diante do risco de ineficácia da futura tutela jurisdicional, a Procuradoria Jurídica requereu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para assegurar a efetividade do processo.

Considerando o disposto no art. 301 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.