O Município de Iretama ajuizou execução fiscal para cobrança...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205635
Direito Tributário
O Município de Iretama ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário regularmente
inscrito em dívida ativa. No curso do processo, após a realização da penhora de um imóvel pertencente
ao executado, este requereu a substituição da garantia por seguro garantia. Paralelamente, a Fazenda
Pública verificou que o bem penhorado possuía valor insuficiente para assegurar integralmente a
execução e requereu sua substituição por outro bem de maior liquidez, bem como o reforço da
penhora.
Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.