Questões EMBRAPA 2007 para Advogado

Q355701

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355701 Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

A soberania

B

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária

D

A cidadania.

E

O pluralismo político.

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Q355702

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355702 Direito Constitucional

Constituem objetivos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Garantir a dignidade da pessoa humana.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização.

D

Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

Promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q355703

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355703 Direito Constitucional

No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito está correto afirmar que:

A

Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

B

Objetivam a apuração de fatos certos e indeterminados, de relevante interesse para vida política, econômica, jurídica ou social do país.

C

Devem encaminhar suas conclusões ao Poder Judiciário para que, se for o caso, seja promovida a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

Podem decretar a prisão temporária.

E

Não podem determinar a interceptação telefônica do indiciado.

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Q355704

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355704 Direito Constitucional

É competência do Senado Federal:

A

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias

D

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

E

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.

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Q355705

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355705 Direito Empresarial (Comercial)

Não são registráveis como marca, EXCETO:

A

Expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes.

B

Designação ou sigla de entidade ou órgão público quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público.

C

Sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda

D

Pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo.

E

Termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.

Q355706

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355706 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, confere à Administração, em relação aos contratos, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

Rescindi-los de forma unilateral em caso de não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

B

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

Nos casos de serviços públicos essenciais ou não, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

D

Fiscalizar-lhes a execução.

E

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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Q355707

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355707 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Os atos de improbidade importarão a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

A desapropriação é uma das formas mais drásticas de intervenção do Estado na propriedade, uma vez que retira do expropriado, com ou sem indenização, o bem de que é proprietário.

E

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Q355708

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355708 Direito Processual Civil - CPC 1973

O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

B

Quando o autor for órgão do Ministério Público, e, ainda, nos casos de advogado dativo e curador especial.

C

Quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato.

D

Quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do fato ilícito.

E

Nas ações universais se não puder o autor individuar na petição os bens demandados.

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Q355709

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355709 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa INCORRETA:

A

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

C

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete em quinze dias.

D

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

E

É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior em não podendo acolher o anterior.

Q355710

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355710 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o juizado especial cível, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não poderão ser partes no processo dos juizados especiais cíveis o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista da União, a massa falida e o insolvente civil.

B

É admissível, no processo dos juizados especiais cíveis, o litisconsórcio.

C

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D

Não se admite, no processo dos juizados especiais cíveis, a reconvenção.

E

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

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Q355711

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355711 Direito Penal

Se um determinado indivíduo omitir em documento público, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, ele cometeu, em tese, o crime de:

A

Falsidade ideológica.

B

Falsificação de documento público.

C

Falsificação de papéis públicos.

D

Estelionato.

E

Falsa identidade.

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Q355712

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355712 Direito Penal

Segundo o Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se, EXCETO:

A

Enquanto o agente cumpre a pena no estrangeiro.

B

Em caso de recebimento da denúncia ou da queixa.

C

Pela pronúncia.

D

Em caso de sentença condenatória recorrível.

E

Pela reincidência.

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Q355713

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355713 Direito Processual Penal

Da decisão, despacho ou sentença que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade caberá o seguinte recurso:

A

Carta testemunhável.

B

Desaforamento.

C

Apelação.

D

Recurso em sentido estrito.

E

N.R.A.

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Q355714

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355714 Direito do Trabalho

Marque a alternativa que completa corretamente o seguinte enunciado: “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:”

A

Até três dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge.

B

Até três dias consecutivos em virtude de casamento.

C

Por dois dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

D

Por dois dias a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

E

Até três dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor nos termos da lei respectiva.

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Q355715

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355715 Direito Processual do Trabalho

Sobre o procedimento judicial de resolução dos dissídios individuais na Justiça do Trabalho, marque a alternativa ERRADA:

A

A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

B

O não comparecimento do reclamado na audiência importa o arquivamento da reclamação.

C

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma.

D

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato.

E

Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente ou por seu representante, na própria audiência.

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Q355716

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355716 Direito Civil

Sobre a teoria geral dos contratos, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

B

Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo à pessoa presente, não for aceita imediatamente.

C

Considera-se inexistente a aceitação se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

D

Os efeitos da sentença que determina a resolução do contrato por onerosidade excessiva retroagirão à data da celebração do contrato

E

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro.

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Q355717

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355717 Direito Civil

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve em:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos
.

D

5 anos.

E

N.R.A.

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Q355718

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355718 Direito Civil

Sobre as obrigações, marque a alternativa INCORRETA:

A

A coisa incerta será indicada ao menos pelo gênero e pela qualidade.

B

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

C

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

E

O devedor, que paga a dívida, subroga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

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Q355719

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355719 Direito Civil

Para efeito da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98), considera-se “distribuição” como sendo:

A

O oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.

B

A difusão de sons ou de sons e imagens por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.

C

A emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.

D

A colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.

E

Ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares.

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Q355720

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355720 Direito Constitucional

São objetivos da assistência social na Constituição de 1988, EXCETO:

A

Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.

C

O amparo às crianças e adolescentes carentes.

D

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não prover de meios de manter a própria manutenção.

E

A proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário.

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Questões de Concurso Público EMBRAPA 2007 para Advogado

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