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Q355713
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal , Carta testemunhável
Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |
Q355713 Direito Processual Penal
Da decisão, despacho ou sentença que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade caberá o seguinte recurso:
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