Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2026 para Agente Fiscal de Tributos

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Q4387289 Direito Constitucional
Nos processos administrativos instaurados a partir de autos de infração lavrados pela fiscalização municipal, e também nos processos disciplinares que envolvem os próprios servidores, a Administração deve observar garantias asseguradas aos envolvidos. A respeito dessas garantias, analise as afirmativas a seguir:

I.Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II.A exigência de depósito prévio de dinheiro como condição de admissibilidade do recurso administrativo é compatível com a ampla defesa.
III.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4387290 Direito Digital
Ao tratar dados pessoais de contribuintes para lançar e cobrar tributos, a Secretaria Municipal de Fazenda submete-se às regras que a Lei federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelece para o Poder Público.

Considerando as condições que essa lei impõe ao tratamento de dados pessoais pelo Município, em exercício de suas competências legais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4387291 Direito Tributário
Na fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o agente municipal confronta as notas fiscais emitidas pelos prestadores com as regras gerais que disciplinam a cobrança do tributo. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: 

(__)O imposto incide sobre os serviços da lista, ainda que eles não constituam a atividade preponderante do prestador.
(__)A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido dos tributos que incidem sobre a própria operação.
(__)A incidência do imposto varia conforme a denominação que o prestador atribui ao serviço efetivamente prestado por ele.
(__)Na relação jurídica tributária do imposto, figura como contribuinte a pessoa que presta o serviço ao seu tomador.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4387292 Direito Administrativo
Os princípios expressos que regem a Administração Pública orientam a conduta dos agentes em toda a atividade fiscal do Município. Associe cada princípio da Coluna I à ideia que o expressa na Coluna II:

Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.

Coluna II

(__)A divulgação oficial dos atos é condição para que eles produzam efeitos externos.
(__)Os contribuintes recebem tratamento isonômico, sem favorecimentos nem perseguições pelo agente.
(__)O agente atua nos limites daquilo que a norma autoriza, sem agir onde ela nada prevê.
(__)A conduta do agente observa a boa-fé, a lealdade e a probidade, ainda que o ato seja formalmente válido.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4387293 Direito Administrativo
Ao lavrar termos e autos no exercício da fiscalização, o agente municipal pratica atos administrativos cujas características e formas de desfazimento repercutem sobre seus efeitos perante o administrado. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O ato administrativo tem presunção de legitimidade e produz efeitos até ser invalidado, e transfere ao administrado o ônus de provar o vício.
(__)A licença para construir é ato discricionário e pode ser negada por conveniência, mesmo que o requerente preencha os requisitos legais.
(__)A revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição, respeitados os direitos adquiridos.
(__)A multa aplicada ao contribuinte é dotada de autoexecutoriedade e pode ser cobrada coercitivamente pela Administração, sem intervenção judicial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4387294 Direito Tributário
No lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o agente fiscal municipal verifica se o negócio jurídico apresentado se enquadra na regra de competência do tributo. Compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão _______, a qualquer título, por ato _______, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem: 
Alternativas
Q4387295 Direito Administrativo
Um Município pretende entregar a operação do transporte coletivo urbano a uma empresa selecionada em certame, e a Procuradoria examina o regime jurídico dessa delegação. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
PORQUE
II.A celebração do contrato de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço público que lhe foi confiado.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4387296 Direito Tributário
Ao analisar pedidos de contribuintes, o agente fiscal municipal precisa distinguir as causas que afetam o crédito tributário e o alcance de cada uma. A _______ e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário, e a primeira, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos _______ à sua concessão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas
Q4387297 Direito Tributário
A organização federativa distribui atribuições entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e esse desenho delimita o campo de atuação dos agentes fiscais municipais. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Os Municípios detêm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
PORQUE
II.A conservação do patrimônio público é competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4387298 Direito Administrativo
Durante uma diligência fiscal, um agente municipal que conduzia veículo oficial colidiu com o automóvel de um particular, que agora pretende ser indenizado pelos prejuízos sofridos. Considerando o regime de responsabilidade civil aplicável ao caso, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4387299 Contabilidade Geral
Durante a verificação dos livros de uma empresa contribuinte, o fiscal de tributos municipal reconstitui o ciclo de escrituração para rastrear o caminho percorrido por cada operação registrada. Considere as etapas desse ciclo listadas abaixo:

(1)Transposição dos lançamentos para as contas individualizadas no livro Razão.
(2)Elaboração das demonstrações contábeis do período.
(3)Registro das operações, em ordem cronológica, no livro Diário.
(4)Levantamento do balancete de verificação com os saldos das contas.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem lógica correta dessas etapas no ciclo de escrituração:
Alternativas
Q4387300 Direito Administrativo
No cotidiano de uma Prefeitura, as prerrogativas da Administração se manifestam em situações concretas que envolvem servidores, particulares e normas internas. Associe cada prerrogativa da Coluna I à situação que a exemplifica na Coluna II:

Coluna I
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
4.Poder de polícia.

Coluna II
(__)O Prefeito edita decreto que detalha os procedimentos para o fiel cumprimento de lei tributária municipal.
(__)O Secretário de Fazenda avoca, temporariamente, a análise de processo atribuída a servidor que lhe é subordinado. 
(__)O fiscal de posturas interdita estabelecimento comercial que funciona sem o alvará de licença exigido.
(__)A autoridade competente aplica suspensão a servidor após apurar falta funcional em processo próprio.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4387301 Direito Tributário
Ao examinar um projeto de lei que cria novas receitas para o Município, a assessoria da Secretaria de Fazenda verifica se cada cobrança proposta se ajusta ao conceito legal de tributo e às características de suas espécies. Sobre esse exame, analise as afirmativas a seguir:

I.Tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
II.A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
III.A contribuição de melhoria tem por fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4387302 Direito Urbanístico
Em Município que não dispensou, por lei, a fase de fixação de diretrizes para o parcelamento do solo, a fiscalização urbanística acompanha o loteamento em todas as suas fases e confere se cada uma respeitou os requisitos das anteriores. Considere as etapas desse percurso listadas abaixo:

(1)Registro do loteamento no cartório de registro de imóveis.
(2)Solicitação à Prefeitura da definição das diretrizes de uso do solo.
(3)Celebração dos contratos de venda dos lotes com os adquirentes.
(4)Aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta em que essas etapas devem ocorrer:
Alternativas
Q4387303 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Alfabetização no Brasil avança e supera meta: esforços por aprendizagem e equidade devem ser ampliados


O Brasil superou a meta de alfabetização estabelecida para 2025, com 66% das crianças alfabetizadas ao fim do 2º ano do Ensino Fundamental, segundo o Indicador Criança Alfabetizada (ICA), divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) nesta segunda-feira (23). O resultado confirma uma trajetória de avanço iniciada em 2023 e reflete o esforço coordenado entre União, estados e municípios na implementação de políticas voltadas à alfabetização. O Todos Pela Educação fez uma nota detalhando os resultados.

Apesar do resultado positivo, ainda há desafios relevantes. Cerca de 34% das crianças concluem o 2º ano sem estarem alfabetizadas, o que reforça a necessidade de estratégias de recomposição das aprendizagens. Além disso, o nível considerado como alfabetização no país ainda é inicial, o que coloca como próximo passo elevar a qualidade da aprendizagem.

Os dados também mostram avanços na maioria dos estados: 25 unidades da federação registraram crescimento no indicador, e 20 atingiram a meta para 2025, sendo que 18 a superaram. Paraná e Goiás passaram a integrar o grupo de estados com 80% de crianças alfabetizadas, patamar projetado nacionalmente para 2030.

A nota também reforça que a ausência de dados desagregados por raça/cor e nível socioeconômico segue como um ponto de atenção, limitando a compreensão sobre como os avanços estão distribuídos entre diferentes grupos de estudantes.


TODOS PELA EDUCAÇÃO. Alfabetização no Brasil avança e supera meta: esforços por aprendizagem e equidade devem ser ampliados. [S. l.]: Todos Pela Educação, [s. d.]. Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/noticias/alfabetizacao-no-brasil-avanc a-e-supera-meta-esforcos-por-aprendizagem-e-equidade-devem-ser-a mpliados/. Acesso em: 18 set. 2026.
"A nota também reforça que a ausência de dados desagregados por raça/cor e nível socioeconômico segue como um ponto de atenção."

O vocábulo 'socioeconômico' está corretamente grafado sem hífen. Assinale a alternativa que também apresenta todos os vocábulos grafados corretamente, com ou sem hífen.
Alternativas
Q4387304 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Alfabetização no Brasil avança e supera meta: esforços por aprendizagem e equidade devem ser ampliados


O Brasil superou a meta de alfabetização estabelecida para 2025, com 66% das crianças alfabetizadas ao fim do 2º ano do Ensino Fundamental, segundo o Indicador Criança Alfabetizada (ICA), divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) nesta segunda-feira (23). O resultado confirma uma trajetória de avanço iniciada em 2023 e reflete o esforço coordenado entre União, estados e municípios na implementação de políticas voltadas à alfabetização. O Todos Pela Educação fez uma nota detalhando os resultados.

Apesar do resultado positivo, ainda há desafios relevantes. Cerca de 34% das crianças concluem o 2º ano sem estarem alfabetizadas, o que reforça a necessidade de estratégias de recomposição das aprendizagens. Além disso, o nível considerado como alfabetização no país ainda é inicial, o que coloca como próximo passo elevar a qualidade da aprendizagem.

Os dados também mostram avanços na maioria dos estados: 25 unidades da federação registraram crescimento no indicador, e 20 atingiram a meta para 2025, sendo que 18 a superaram. Paraná e Goiás passaram a integrar o grupo de estados com 80% de crianças alfabetizadas, patamar projetado nacionalmente para 2030.

A nota também reforça que a ausência de dados desagregados por raça/cor e nível socioeconômico segue como um ponto de atenção, limitando a compreensão sobre como os avanços estão distribuídos entre diferentes grupos de estudantes.


TODOS PELA EDUCAÇÃO. Alfabetização no Brasil avança e supera meta: esforços por aprendizagem e equidade devem ser ampliados. [S. l.]: Todos Pela Educação, [s. d.]. Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/noticias/alfabetizacao-no-brasil-avanc a-e-supera-meta-esforcos-por-aprendizagem-e-equidade-devem-ser-a mpliados/. Acesso em: 18 set. 2026.
"Apesar do resultado positivo, ainda há desafios relevantes."

Considerando a análise sintática do trecho acima, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4387305 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Alfabetização no Brasil avança e supera meta: esforços por aprendizagem e equidade devem ser ampliados


O Brasil superou a meta de alfabetização estabelecida para 2025, com 66% das crianças alfabetizadas ao fim do 2º ano do Ensino Fundamental, segundo o Indicador Criança Alfabetizada (ICA), divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) nesta segunda-feira (23). O resultado confirma uma trajetória de avanço iniciada em 2023 e reflete o esforço coordenado entre União, estados e municípios na implementação de políticas voltadas à alfabetização. O Todos Pela Educação fez uma nota detalhando os resultados.

Apesar do resultado positivo, ainda há desafios relevantes. Cerca de 34% das crianças concluem o 2º ano sem estarem alfabetizadas, o que reforça a necessidade de estratégias de recomposição das aprendizagens. Além disso, o nível considerado como alfabetização no país ainda é inicial, o que coloca como próximo passo elevar a qualidade da aprendizagem.

Os dados também mostram avanços na maioria dos estados: 25 unidades da federação registraram crescimento no indicador, e 20 atingiram a meta para 2025, sendo que 18 a superaram. Paraná e Goiás passaram a integrar o grupo de estados com 80% de crianças alfabetizadas, patamar projetado nacionalmente para 2030.

A nota também reforça que a ausência de dados desagregados por raça/cor e nível socioeconômico segue como um ponto de atenção, limitando a compreensão sobre como os avanços estão distribuídos entre diferentes grupos de estudantes.


TODOS PELA EDUCAÇÃO. Alfabetização no Brasil avança e supera meta: esforços por aprendizagem e equidade devem ser ampliados. [S. l.]: Todos Pela Educação, [s. d.]. Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/noticias/alfabetizacao-no-brasil-avanc a-e-supera-meta-esforcos-por-aprendizagem-e-equidade-devem-ser-a mpliados/. Acesso em: 18 set. 2026.
"Cerca de 34% das crianças concluem o 2º ano sem estarem alfabetizadas, o que reforça a necessidade de estratégias de recomposição das aprendizagens."

Considerando a regra de concordância verbal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4387306 História e Geografia de Estados e Municípios
A coordenação de cultura do Município de Princesa foi incumbida de montar uma linha do tempo para a exposição permanente do acervo municipal, situando a formação do extremo oeste catarinense no processo histórico mais amplo do Estado. Para isso, quatro acontecimentos da história de Santa Catarina precisam ser dispostos em ordem cronológica crescente, do mais antigo ao mais recente.

Analise os acontecimentos a seguir.

I.Ocorrência da Guerra do Contestado, no planalto catarinense.
II.Fundação da colônia Blumenau, no Vale do Itajaí.
III.Chegada dos primeiros imigrantes alemães, em São Pedro de Alcântara.
IV.Início da imigração italiana em Santa Catarina.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência cronológica correta, do acontecimento mais antigo ao mais recente. 
Alternativas
Q4387307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A assessoria jurídica da Câmara Municipal de Princesa foi consultada, no início de uma nova legislatura, sobre a repartição de atribuições entre o Legislativo e o Executivo locais. A consulta pede que se identifiquem as providências que a Lei Orgânica reserva privativamente à Câmara Municipal, a fim de evitar que o órgão delibere sobre matéria alheia à sua competência.

Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.

I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4387308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um pesquisador em visita ao arquivo do Município de Princesa solicitou informação documentada sobre a emancipação municipal. O servidor responsável recorreu à lei estadual de criação do município, que identifica tanto a unidade da qual o território foi desmembrado quanto a circunscrição judiciária à qual o novo município ficou vinculado, informações frequentemente confundidas com as dos municípios limítrofes e com a sede da microrregião.

De acordo com a lei estadual de criação do Município de Princesa, o município do qual ele foi desmembrado e a cuja comarca ficou circunscrito é:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: D
4: D
5: C
6: A
7: B
8: D
9: C
10: C
11: A
12: C
13: B
14: C
15: A
16: A
17: D
18: D
19: D
20: A