Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2026 para Agente Fiscal de Tributos
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I.Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II.A exigência de depósito prévio de dinheiro como condição de admissibilidade do recurso administrativo é compatível com a ampla defesa.
III.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as condições que essa lei impõe ao tratamento de dados pessoais pelo Município, em exercício de suas competências legais, assinale a alternativa correta.
(__)O imposto incide sobre os serviços da lista, ainda que eles não constituam a atividade preponderante do prestador.
(__)A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido dos tributos que incidem sobre a própria operação.
(__)A incidência do imposto varia conforme a denominação que o prestador atribui ao serviço efetivamente prestado por ele.
(__)Na relação jurídica tributária do imposto, figura como contribuinte a pessoa que presta o serviço ao seu tomador.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.
Coluna II
(__)A divulgação oficial dos atos é condição para que eles produzam efeitos externos.
(__)Os contribuintes recebem tratamento isonômico, sem favorecimentos nem perseguições pelo agente.
(__)O agente atua nos limites daquilo que a norma autoriza, sem agir onde ela nada prevê.
(__)A conduta do agente observa a boa-fé, a lealdade e a probidade, ainda que o ato seja formalmente válido.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
(__)O ato administrativo tem presunção de legitimidade e produz efeitos até ser invalidado, e transfere ao administrado o ônus de provar o vício.
(__)A licença para construir é ato discricionário e pode ser negada por conveniência, mesmo que o requerente preencha os requisitos legais.
(__)A revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição, respeitados os direitos adquiridos.
(__)A multa aplicada ao contribuinte é dotada de autoexecutoriedade e pode ser cobrada coercitivamente pela Administração, sem intervenção judicial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
I.Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
PORQUE
II.A celebração do contrato de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço público que lhe foi confiado.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
I.Os Municípios detêm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
PORQUE
II.A conservação do patrimônio público é competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
(1)Transposição dos lançamentos para as contas individualizadas no livro Razão.
(2)Elaboração das demonstrações contábeis do período.
(3)Registro das operações, em ordem cronológica, no livro Diário.
(4)Levantamento do balancete de verificação com os saldos das contas.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem lógica correta dessas etapas no ciclo de escrituração:
Coluna I
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
4.Poder de polícia.
Coluna II
(__)O Prefeito edita decreto que detalha os procedimentos para o fiel cumprimento de lei tributária municipal.
(__)O Secretário de Fazenda avoca, temporariamente, a análise de processo atribuída a servidor que lhe é subordinado.
(__)O fiscal de posturas interdita estabelecimento comercial que funciona sem o alvará de licença exigido.
(__)A autoridade competente aplica suspensão a servidor após apurar falta funcional em processo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
I.Tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
II.A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
III.A contribuição de melhoria tem por fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.
Está correto o que se afirma em:
(1)Registro do loteamento no cartório de registro de imóveis.
(2)Solicitação à Prefeitura da definição das diretrizes de uso do solo.
(3)Celebração dos contratos de venda dos lotes com os adquirentes.
(4)Aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta em que essas etapas devem ocorrer:
O vocábulo 'socioeconômico' está corretamente grafado sem hífen. Assinale a alternativa que também apresenta todos os vocábulos grafados corretamente, com ou sem hífen.
Considerando a análise sintática do trecho acima, assinale a alternativa correta.
Considerando a regra de concordância verbal, assinale a alternativa correta.
Analise os acontecimentos a seguir.
I.Ocorrência da Guerra do Contestado, no planalto catarinense.
II.Fundação da colônia Blumenau, no Vale do Itajaí.
III.Chegada dos primeiros imigrantes alemães, em São Pedro de Alcântara.
IV.Início da imigração italiana em Santa Catarina.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência cronológica correta, do acontecimento mais antigo ao mais recente.
Sobre as atribuições privativas da Câmara Municipal de Princesa, analise as afirmativas a seguir.
I.A eleição da Mesa e a sua destituição, na forma regimental, inserem-se entre as atribuições privativas da Câmara Municipal.
II.A autorização para que o Prefeito se ausente do Município é atribuição privativa da Câmara Municipal.
III.A organização dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal integra as atribuições privativas da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a lei estadual de criação do Município de Princesa, o município do qual ele foi desmembrado e a cuja comarca ficou circunscrito é: