Ao tratar dados pessoais de contribuintes para lançar e cobrar tributos, a Secretaria Municipal de Fazenda submete-se às regras que a Lei federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelece para o Poder Público.

Considerando as condições que essa lei impõe ao tratamento de dados pessoais pelo Município, em exercício de suas competências legais, assinale a alternativa correta.