Nos processos administrativos instaurados a partir de autos...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387289
Direito Constitucional
Nos processos administrativos instaurados a partir de
autos de infração lavrados pela fiscalização municipal, e
também nos processos disciplinares que envolvem os
próprios servidores, a Administração deve observar
garantias asseguradas aos envolvidos. A respeito
dessas garantias, analise as afirmativas a seguir:
I.Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II.A exigência de depósito prévio de dinheiro como condição de admissibilidade do recurso administrativo é compatível com a ampla defesa.
III.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.
Está correto o que se afirma em:
I.Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II.A exigência de depósito prévio de dinheiro como condição de admissibilidade do recurso administrativo é compatível com a ampla defesa.
III.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.
Está correto o que se afirma em: