Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros, o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
(__) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
(__) O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, tem determinado que um dos deveres do Estado na garantia da educação é assegurar à criança e ao adolescente, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme inciso VII, CORRETAMENTE o atendimento do (s):

Quando cita o direito à Liberdade em seu Art. 16, o Estatuto da Criança e do Adolescente compreende os seguintes aspectos:
I. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários de maneira irrestrita.
II. opinião e expressão.
III. crença e culto religioso.
IV. brincar, praticar esportes e divertir-se.
V. participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
VI. participar da vida política, na forma da lei.
VII. buscar refúgio, auxílio e orientação.
VIII. ter e manter privacidade, preservando sua liberdade de escolha e expressões individuais. 

Para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva:
I. orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
II. solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade.
III. presença física obrigatória constante com a criança ou adolescente, ou virtual/remoto quando a presença física não for possível de ser atendida. 

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Conforme o ECA, cabe ao Estado, no ensino fundamental, garantir:

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), sem considerar jurisprudência ou doutrina, que constitui o marco legal da doutrina da proteção integral, analise as afirmativas a seguir:
I. O ECA define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
II. A medida de Acolhimento Institucional é excepcional e provisória, podendo se estender por no máximo 24 meses, devendo ser aplicada apenas pela autoridade judiciária, sendo vedada sua aplicação direta pelo Conselho Tutelar.
III. O ECA prevê, como uma das atribuições do Conselho Tutelar, aplicar medidas de proteção (como orientação, apoio e acompanhamento temporários) à criança, ao adolescente e à família.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, de acordo com Art. 54, conforme determina a Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, afirmando CORRETAMENTE que:

O ambiente escolar é estratégico para a identificação de violações de direitos contra crianças e adolescentes. Acerca do dever de comunicação previsto no ECA, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, pré-escola ou creche são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar.

(__) A escola deve aguardar a confirmação pericial (laudo médico) de abuso sexual antes de comunicar qualquer suspeita ao Conselho Tutelar, para evitar constrangimentos à família.

(__) A comunicação ao Conselho Tutelar deve ser feita apenas se os pais autorizarem, respeitando o poder familiar absoluto sobre a criança.

(__) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 53, sem considerar jurisprudência ou doutrina, a criança e o adolescente têm direito à educação, que se relacionam à diferentes aspectos da vida da pessoa, sendo eles:
I. Preparo para o exercício da cidadania.
II. Seu pleno desenvolvimento.
III. Qualificação para o trabalho.
É CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral à criança e ao adolescente, o que se aplica a todos os ambientes, inclusive oficinas de dança. O Art. 18 assegura que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação do ECA nas atividades de dança:

I.O facilitador de dança não pode utilizar castigos físicos ou tratamento degradante como forma de correção técnica ou disciplinar, devendo sempre prezar pelo respeito e dignidade do aluno.
II.É permitido expor a criança a situações vexatórias, como ridicularizar sua falta de coordenação motora na frente da turma, desde que o objetivo seja endurecer seu caráter para a carreira artística.
III.As atividades de dança devem respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, adequando a exigência física e o conteúdo (músicas, coreografias, figurinos) à faixa etária e maturidade dos alunos.

Está correto o que se afirma em:

A legislação educacional brasileira, ao articular dispositivos constitucionais e normativos infraconstitucionais, estrutura-se em torno da noção de educação como direito público subjetivo, cujo acesso e qualidade devem ser assegurados desde os primeiros anos de vida. Considerando a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

Segundo o Censo Demográfico 2022 (IBGE), o Brasil passou por um processo de aceleração do envelhecimento populacional, atingindo cerca de 15% da população com 60 anos ou mais. No município do Rio de Janeiro, esse percentual é significativamente maior, aproximando-se de 19% da população, um dos índices mais altos do país. 
Sobre as legislações de proteção a grupos etários e vulneráveis no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e determina prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.
II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) adotou o modelo médico de deficiência, segundo o qual a deficiência é caracterizada exclusivamente por impedimentos corporais ou funcionais, sem relação com barreiras sociais.
III. O Estatuto do Idoso prevê medidas de proteção contra violência institucional e familiar, estabelecendo como crime a exposição do idoso a sofrimento físico ou psicológico, com previsão de responsabilização civil e penal.
Está correto o que se afirma em  

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece os direitos fundamentais das crianças e adolescentes e define deveres para a família, a sociedade e o Estado.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, os direitos referentes à vida, à saúde, à educação e à dignidade.
( ) O direito à educação é garantido apenas às crianças e adolescentes que frequentam regularmente a escola.
( ) A criança e o adolescente devem ser protegidos apenas quando não há responsáveis legais.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.
II – A educação tem como finalidades o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
III – O Estatuto assegura prioridade de matrícula apenas em escolas particulares para garantir igualdade de condições de acesso e permanência.