O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECА) estabelece atribuições específicas para assegurar o direito à educação e à proteção integral, distribuindo responsabilidades entre a família, a equipe gestora da escola e o Poder Público. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacione corretamente a COLUNA I com a COLUNA II.

COLUNA I
1. Efetuar a matrícula dos filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
2. Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos.
3. Assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

COLUNA II
a) Estado.
b) Pais ou responsáveis.
c) Dirigentes dos estabelecimentos de ensino.

Indique a alternativa que estabelece as relações corretamente.

O professor pretende adotar uma plataforma educacional on-line que exige o cadastro dos estudantes com nome completo, data de nascimento e endereço de correio eletrônico. Antes de utilizá-la, consulta a equipe gestora sobre as obrigações da escola quanto ao tratamento desses dados.

Analise as afirmativas abaixo sobre proteção de dados pessoais no contexto escolar.

1. O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado em seu melhor interesse e depende de consentimento específico e em destaque, fornecido por, ao menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
2. A divulgação de imagens, vídeos e resultados de desempenho dos estudantes em perfis públicos de redes sociais, sem autorização dos responsáveis, contraria a proteção da imagem e da privacidade assegurada às crianças e aos adolescentes.
3. O tratamento de dados pessoais em ambiente escolar, por ser finalidade educacional pública, está automaticamente autorizado por lei, dispensando o consentimento específico dos responsáveis, desde que observada a finalidade pedagógica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A atuação ética do Orientador Educacional exige cuidado com as informações obtidas no exercício profissional, respeito aos estudantes e reconhecimento dos limites de sua área de atuação. Sobre a atuação ética do Orientador Educacional, analise as afirmativas e registre (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:
(__)O dever de sigilo impede o compartilhamento de informações com profissionais da rede de proteção mesmo quando sua comunicação for necessária para assegurar direitos do estudante.
(__)A escuta realizada pelo Orientador Educacional deve favorecer acolhimento e compreensão da situação apresentada, evitando julgamentos prévios sobre o estudante ou sua família.
(__)A relação de confiança estabelecida com o estudante autoriza o Orientador Educacional a assumir atribuições clínicas quando considerar que isso favorece a solução mais rápida da situação apresentada.
(__)A imparcialidade requer que situações de conflito sejam analisadas considerando diferentes informações e perspectivas antes da definição de encaminhamentos educacionais.
(__)O Orientador Educacional pode encaminhar o estudante a profissionais especializados quando identificar demandas que ultrapassam seu campo de atuação.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A identificação precoce de deficiências e o atendimento adequado à criança dependem da atuação articulada entre a família, o poder público e os diferentes serviços existentes no território. Considere as etapas de uma atuação intersetorial apresentadas a seguir, dispostas fora da ordem de realização:

1.Encaminhamento da criança e de sua família aos serviços especializados necessários, conforme as demandas identificadas.
2.Acompanhamento articulado do desenvolvimento da criança pelos serviços envolvidos, com revisão das estratégias adotadas.
3.Identificação precoce de condições que possam afetar o desenvolvimento da criança, desde o acompanhamento pré-natal e após o nascimento.
4.Articulação entre os serviços de Saúde, Educação e Assistência Social para assegurar continuidade e complementaridade ao atendimento.
5.Comunicação objetiva à família e orientação quanto aos cuidados, aos direitos e aos procedimentos que devem ser adotados.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem adequada dessas etapas.

Em uma escola municipal, a professora de uma turma de 3º ano registra que um estudante de oito anos acumula faltas reiteradas e não justificadas ao longo do bimestre. A equipe pedagógica realiza contatos telefônicos, encaminha comunicados aos responsáveis e promove duas convocações para atendimento, sem obter retorno. Diante da persistência do quadro, o caso é levado à direção para definição do encaminhamento cabível. Considerando as disposições da Lei nº 9.394/1996 e da Lei nº 8.069/1990 relativas ao controle da frequência escolar, assinale a alternativa correta.

Observe a imagem e analise as afirmativas a seguir considerando a legislação discriminada na imagem:

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I. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; recebimento de restituição de imposto de renda, entre outras.

II. Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, a educação escolar, comprometida com a igualdade do acesso de todos ao conhecimento e especialmente empenhada em garantir esse acesso aos grupos da população em desvantagem na sociedade, será uma educação com qualidade social e contribuirá para dirimir as desigualdades historicamente produzidas, assegurando, assim, o ingresso, a permanência e o sucesso na escola, com a consequente redução da evasão, da retenção e das distorções de idade/ano/série.

III. A Constituição Brasileira determina que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais; que o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental; que o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

IV. Conforme o ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

V. Conforme o ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais e considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a(s) afirmativa(s) que corresponde(m) ao previsto na legislação:

Uma comissão de professores de uma rede municipal reuniu-se para revisar orientações relacionadas à avaliação da aprendizagem, aos direitos dos estudantes e ao planejamento da educação nacional. Para fundamentar as decisões, o grupo consultou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Educação (PNE).

Com base nesses diplomas normativos, julgue as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__)A LDB estabelece, entre os critérios para a verificação do rendimento escolar, a avaliação contínua e cumulativa do desempenho do estudante, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados obtidos ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

(__)O ECA assegura ao estudante o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores, desde que o recurso seja apresentado pela direção da escola.

(__)O Plano Nacional de Educação é estabelecido para um período de dez anos, constituindo instrumento de planejamento da política educacional nacional.

Considerando os dispositivos normativos apresentados e a sequência obtida, de cima para baixo, assinale a alternativa correta.

Uma criança de cinco anos passou a faltar de forma reiterada e sem justificativa. O auxiliar de sala, que acompanha a turma, foi o primeiro a perceber o padrão.

Ordene as ações da instituição de ensino, considerando a relação entre escola, família e comunidade.

I. Comunicação do caso ao Conselho Tutelar, uma vez esgotados os recursos escolares de aproximação da família.

II. Registro diário das ausências da criança pelo profissional responsável pelo acompanhamento da turma.

III. Contato da equipe gestora com a família, para identificar os motivos das ausências e buscar solução.

IV. Informação ao professor titular e à coordenação pedagógica sobre a reiteração das ausências observadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA das ações.

A coordenação pedagógica de uma rede de ensino analisa situações ocorridas em suas unidades e precisa indicar, em cada caso, o diploma normativo cujo conteúdo fundamenta a providência adotada ou o pedido formulado. Relacione a Coluna I à Coluna II.
Coluna I
1.Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2.Estatuto da Criança e do Adolescente. 3.Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 4.Base Nacional Comum Curricular.

Coluna II
(__)Estudante do ensino fundamental discorda dos critérios utilizados para avaliá-lo e recorre à instância escolar superior, invocando o direito de contestá-los.
(__)A proposta pedagógica da educação infantil é organizada em campos de experiências, de modo a assegurar às crianças os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se.
(__)O regimento escolar passa a prever avaliação contínua e cumulativa do desempenho, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
(__)Candidato com deficiência inscrito em processo seletivo para curso de educação profissional técnica requer, com prévia solicitação e comprovação da necessidade, dilação do tempo de realização do exame.


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

Após a divulgação das notas do bimestre, um estudante e sua família procuraram a equipe gestora para questionar um critério de avaliação utilizado em determinada disciplina, alegando não terem compreendido os procedimentos adotados. Durante a reunião, a direção da escola esclareceu que os estudantes possuem direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionados ao acesso, à permanência e à participação no processo educativo. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito do educando:

A legislação educacional estabelece responsabilidades específicas para os dirigentes de estabelecimentos de ensino na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Analise as afirmativas abaixo e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar exclusivamente os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência e os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

Assinale a alternativa correta:

Em uma atividade recreativa, o Atendente de Classe presencia um aluno sendo alvo de ofensas e exclusão por parte de colegas. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual deve ser a postura adequada do profissional?

Em reunião de formação sobre o arcabouço normativo que orienta o trabalho escolar, a equipe pedagógica analisa dispositivos da Lei nº 9.394/1996, da Lei nº 8.069/1990 e da Lei nº 13.005/2014.
Sobre esses dispositivos, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__)Constitui incumbência do estabelecimento de ensino notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de trinta por cento do percentual permitido em lei.

(__)É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
(__)O Plano Nacional de Educação tem vigência de cinco anos, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios elaborar planos correspondentes em caso de adesão formal ao regime de colaboração.
(__)A verificação do rendimento escolar observará avaliação contínua e cumulativa do desempenho do estudante, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

Com base nos dispositivos indicados, a sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/1996, analise as assertivas a seguir.

I- Em uma visita de acompanhamento familiar, uma assistente social toma conhecimento de que Pedro, uma criança de 5 anos de idade, nunca frequentou a escola. Ao indagar os responsáveis pelo menino, estes justificam, com razão, que pretendem matriculálo somente quando ele completar os 6 anos idade, já que então iniciará o Ensino Fundamental obrigatório, sendo a pré-escola opcional.
II- A professora Renata, diretora de uma escola municipal de Ensino Fundamental, acertou ao notificar o conselho tutelar sobre um grupo de estudantes cujos relatórios de frequência do bimestre letivo apontavam mais de 30% de faltas acima do permitido sem qualquer justificativa dos pais ou responsáveis.
III- Marcelo é um estudante do 3º ano do Ensino Médio do turno noturno de uma escola pública. Marcelo é sabatista e, por motivo de guarda religiosa que proíbe a realização de atividades escolares ou profissionais a partir do pôr do sol da sexta-feira e até o pôr do sol do sábado, apresenta um requerimento para ausentar-se de uma atividade avaliativa marcada para a noite da sexta-feira. Neste caso, a escola deve indeferir o requerimento de Daniel, já que a LDB não ampara a dispensa de avaliações acadêmicas nestes casos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Durante uma atividade de Artes, estudantes produzem autorretratos e textos sobre identidade, crenças e experiências pessoais. Sem autorização, a escola publica os trabalhos nas redes sociais institucionais, identifica os autores e expõe objetos pessoais utilizados nas produções. Alguns estudantes manifestam desconforto, mas a equipe afirma que a divulgação integra o projeto pedagógico e, por isso, prescinde da manifestação dos participantes. À luz dos arts. 16 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a situação deve ser analisada da seguinte forma:

No contexto da proteção integral prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e das discussões sobre cidadania digital, assinale a alternativa CORRETA: 

À luz do art. 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta uma prática educacional compatível com o dispositivo. 

Considere as afirmativas a seguir, fundamentadas na legislação educacional vigente. Registre V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__)A LDB determina que a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade organiza-se em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
(__)O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito de ser respeitados por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
(__)A LDB estabelece que o atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência será ofertado, como regra, fora da rede regular de ensino, à qual cabe apenas o ensino comum.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A legislação educacional brasileira estabelece princípios e responsabilidades que orientam a organização, a gestão e o funcionamento das instituições de ensino. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__)A gestão democrática do ensino público não se limita à eleição de dirigentes, envolvendo também participação da comunidade escolar, transparência, construção coletiva de decisões e corresponsabilidade institucional.
(__)A Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao assegurar direitos de crianças e adolescentes, desloca para a família a permanência e o sucesso escolar, cabendo à escola comunicar ausências reiteradas.
(__)A Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) reconhece a incumbência dos estabelecimentos de ensino de elaborar e executar sua proposta pedagógica, o que exige articulação entre autonomia escolar, normas educacionais e responsabilidade pelo processo formativo.

A sequência CORRETA é: