Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 11

Q3775370

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |

Q3775370 Pedagogia

De acordo com o artigo 50 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), “a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção”.

No §12 do referido artigo, estabelece-se que cabe ao Ministério Público

A

priorizar a adoção internacional, segundo critérios da Convenção de Haia, de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica.

B

financiar campanhas de conscientização a respeito da importância de processos de adoção no interesse de crianças e adolescentes em vulnerabilidade.

C

incumbir-se do credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.

D

assegurar ao adotado direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo de adoção, após completar 12 (doze) anos.

E

fiscalizar a alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção.

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Q3772801

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |

Q3772801 Pedagogia

De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais incumbe o dever de:

A

sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, especialmente ao provedor principal da família, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

B

sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

C

sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores, cabendo especialmente ao pai a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

D

sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo especialmente à mãe a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

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Q3770523

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor de Laboratório Pedagógico II de Matemática (Anos finais do Fundamental - Edital nº 4 |

Q3770523 Pedagogia

Durante o horário de aula, um aluno de 11 anos relata à professora que prefere não ir para casa após o encerramento das atividades, afirmando que “não se sente seguro” quando está com um responsável. O aluno não deseja fornecer mais detalhes e pede segredo absoluto à docente.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as responsabilidades legais atribuídas à instituição escolar e ao professor, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a conduta que deve ser adotada pela professora.

A

Manter a confidencialidade do relato, conforme solicitado, buscando inicialmente criar um vínculo de confiança, sem registrar a ocorrência até que o aluno forneça mais detalhes voluntariamente.

B

Encaminhar o aluno ao serviço de orientação educacional da escola, mas apenas registrar formalmente o ocorrido se houver confirmação de violência física.

C

Comunicar imediatamente o caso ao Conselho Tutelar ou a autoridade competente, ainda que não haja detalhes completos, pois situações de possível risco à integridade exigem notificação obrigatória.

D

Informar o fato somente à direção da escola, sem envolvimento de órgãos externos, pois ainda não existe prova concreta de violação de direitos.

E

Sugerir que o aluno procure atendimento psicológico de forma externa e voluntária, sem notificação, pois a decisão de relatar detalhes cabe exclusivamente ao estudante.

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Q3769562

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cuidador |

Q3769562 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), o que significa garantir prioridade absoluta à criança e ao adolescente?

A

Dividir a responsabilidade entre família, sociedade e poder público, com preferência de atendimento e destinação especial de recursos.

B

Concentrar a responsabilidade na família e no poder público, com prioridade apenas em casos judiciais.

C

Dar preferência às ações do governo, com apoio opcional da comunidade em situações emergenciais.

D

Focar o atendimento em escolas e abrigos, limitando a prioridade a crianças acolhidas.

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Q3768447

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768447 Pedagogia

O Conselho Tutelar é um importante instrumento previsto no ECA (1990) para garantia do cumprimento legal do direito à educação. Tendo conhecimento de reiteradas faltas injustificadas à escola, deve o Conselho:

A

suspender o direito da criança à matrícula até que a situação seja regularizada pela família do estudante.

B

solicitar a direção da escola multa para os professores responsáveis pela turma do estudante com as faltas.

C

solicitar junto as autoridades competentes a transferência imediata do estudante para outro estabelecimento de ensino.

D

direcionar as informações sobre as faltas injustificadas para o Ministério da Educação para abertura de processo.

E

notificar os pais ou responsáveis e adotar as medidas legais para assegurar a frequência escolar do estudante.

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Q3768446

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768446 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) tem função importante na efetivação dos direitos à educação. Considerando a relação entre este estatuto e a educação, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com o que disciplina o ECA apenas a família é responsável pela educação dos filhos, sem a participação do Estado ou da sociedade.
II. O ECA orienta escolas e os sistemas de ensino a combater qualquer forma de discriminação, negligência ou violência contra as crianças e adolescentes.
III. Este estatuto deve garantir o direito à educação como prioridade absoluta, assegurando o acesso e a permanência de todas as crianças e adolescentes na escola.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q3767359

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor 1º ao 5 º ano |

Q3767359 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual é o dever da escola em relação à garantia dos direitos da criança e do adolescente?

A

Assegurar o acesso e a permanência na escola, promover práticas pedagógicas que respeitem a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento integral, além de comunicar aos órgãos competentes casos de maus-tratos ou violação de direitos.

B

Priorizar o desempenho acadêmico dos estudantes, deixando a proteção de direitos sob responsabilidade exclusiva da família.

C

Delegar às instituições assistenciais o acompanhamento de situações que envolvam a violação de direitos.

D

Restringir sua atuação ao ensino de conteúdos curriculares, sem envolvimento com aspectos sociais ou afetivos dos estudantes.

E

Tratar as questões de proteção da infância como atribuição apenas dos conselhos tutelares e não da escola.

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Q3765085

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3765085 Pedagogia

Considerando os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que orientam o direito à educação da criança na legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção integral, à prioridade absoluta e ao papel da escola na garantia de direitos, assinale a alternativa que expressa uma interpretação juridicamente fundamentada e pedagogicamente coerente com os marcos legais vigentes.

A

A legislação educacional brasileira, ao reconhecer o direito à educação como dever compartilhado entre família e Estado, condiciona sua efetividade à capacidade administrativa dos entes federados, sem estabelecer exigibilidade jurídica plena na oferta da Educação Infantil.

B

A garantia do direito à educação da criança deve ser interpretada em consonância com os parâmetros de eficiência da gestão pública, sendo admissível a reorganização do tempo-espaço escolar em função das metas de desempenho do sistema educacional.

C

O princípio da proteção integral, previsto na Constituição Federal e reiterado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe ao Estado e à sociedade o dever de assegurar à criança uma educação voltada ao desenvolvimento pleno, considerando-a como prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.

D

A Constituição Federal estabelece o direito à educação como cláusula programática, cuja efetivação deve considerar a autonomia das unidades escolares e os limites orçamentários do município, especialmente na faixa etária de zero a cinco anos.

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Q3765026

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Agente de Educação |

Q3765026 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação como meio de desenvolvimento pessoal e social, visando à cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, qual das alternativas expressa corretamente um dos direitos educacionais garantidos pelo ECA?

A

Os direitos educacionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicam-se somente às instituições públicas de ensino, não abrangendo escolas privadas.

B

A permanência na escola é facultativa e depende da decisão dos pais ou responsáveis, conforme o interesse da família.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à educação apenas às crianças que apresentarem bom comportamento e rendimento escolar satisfatório.

D

Toda criança e adolescente têm direito à educação, assegurando-se igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q3764465

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Monitor de Educação Infantil |

Q3764465 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, que deve visar ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a um direito assegurado pelo dispositivo legal:

A

direito de organização e participação em entidades estudantis.

B

representação obrigatória em conselhos escolares.

C

participação obrigatória em comissões internas de prevenção de acidentes.

D

ingresso automático em grêmios estudantis sem votação ou critérios da escola.

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Q3763260

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Cuidador Escolar |

Q3763260 Pedagogia

Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no tocante ao direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

B

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.

C

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

D

ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

E

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

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Q3762012

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar |

Q3762012 Pedagogia

Marque a alternativa que representa o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a respeito do direito à educação:

A

A educação deve ser oferecida somente pelo Estado.

B

O acesso à escola pode ser condicionado à renda familiar.

C

A educação é um direito apenas das crianças com até 12 anos.

D

A educação deve ser voltada exclusivamente ao desempenho acadêmico.

E

A criança e o adolescente têm direito à educação visando o pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

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Q3761026

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria de Educação |

Q3761026 Pedagogia

Conforme a Lei nº 8.069 de 13.07.90, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Direito de ser respeitado por seus educadores.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a qualquer etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q3756813

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Professor de Educação Básica I - Zona Urbana |

Q3756813 Pedagogia

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

A

aos responsáveis legais

B

à Vara da Infância e Juventude

C

à Promotoria da Infância e Juventude

D

ao Conselho Tutelar

E

ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social

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Q3756303

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |

Q3756303 Pedagogia

Um dos serviços da rede de proteção à criança e ao adolescente com que as unidades escolares podem contar é o de Escuta Especializada. Esse serviço auxilia na proteção das crianças quanto à violação de direitos e violências sofridas em diversos âmbitos: física, psicológica, sexual, racial, ou como testemunha de violência. Nesse contexto, é correto afirmar que o serviço de Escuta Especializada deve

A

ser acionado exclusivamente nos casos confirmados de violência sofrida por crianças e adolescentes.

B

analisar e dar prosseguimento sempre que receber encaminhamento de suspeita ou relato de violência no ambiente escolar.

C

proibir o trabalho infantil, penalizando civil e criminalmente os responsáveis por crianças e adolescentes que permitam que eles trabalhem.

D

desconsiderar relatos espontâneos de estudantes, pois crianças e adolescentes fantasiam para chamar atenção.

E

divulgar os casos de violência que cheguem ao seu conhecimento, pois a informação ajuda na proteção de outras crianças e adolescentes.

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Q3751732

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Professor Classe P2 - Filosofia |

Q3751732 Pedagogia

O ECA, em seu artigo 53, afirma:
“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.”
Com base nesse dispositivo, marque a alternativa que melhor descreve uma conduta adequada do professor em sala de aula.

A

Limitar o ensino à transmissão de conteúdos teóricos escolares, deixando a formação cidadã ao seu responsável exclusivo: a família.

B

Focar na preparação para o mercado de trabalho, deixando em segundo plano o desenvolvimento humano.

C

Promover práticas pedagógicas que contribuam para o desenvolvimento integral do estudante, estimulando sua autonomia, cidadania e competências para a vida em sociedade.

D

Observar sempre e invariavelmente o cumprimento do currículo, para evitar conflitos resultantes de considerar as necessidades individuais das crianças e adolescentes.

E

Priorizar a disciplina como único meio de preparar os alunos para o respeito a cidadania.

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Q3750948

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Três Barras - SC - Pedagogo (Assistência Social) |

Q3750948 Pedagogia

À luz dos princípios de proteção integral, prioridade absoluta e igualdade de condições de acesso e permanência na escola assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O atendimento aos alunos com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino.

(__) O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço complementar (ofertado no contraturno), e não substitutivo ao ensino na classe comum.

(__) A LDB proíbe a matrícula de alunos com deficiência na rede regular, exigindo que estudem apenas em escolas especiais.

(__) A inclusão significa apenas colocar o aluno com deficiência na sala comum, sem a necessidade de adaptar o currículo ou os métodos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, F, V.

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Q3750055

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física - Edital nº 2 |

Q3750055 Pedagogia

A compreensão dos limites de interação, de fatores protetivos e de ações lesivas à dignidade humana com crianças e adolescentes é fundamental na atuação docente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II. A criança e o adolescente têm direito ao respeito e à dignidade, mas não o direito à liberdade, considerando-se que são pessoas em processo de desenvolvimento e que ainda não são sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3749780

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Infantil |

Q3749780 Pedagogia

Em conformidade com o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, analise as proposições a seguir e coloque V para verdadeiro e F para falso:

( ) No Estatuto da criança e do adolescente está assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, primos e demais familiares que frequentem o ciclo de ensino da educação básica.

( ) No Estatuto da criança e do adolescente está previsto que é dever da instituição de ensino, assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

( ) O Estatuto da criança e do adolescente dispõe sobre o dever do estado em assegurar à criança e ao adolescente com deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

( ) Não há uma previsão no estatuto da criança e do adolescente acerca da oferta de ensino noturno regular contemplando o adolescente trabalhador.

( ) No Estatuto da criança e do adolescente está previsto que pais ou responsáveis devem obrigatoriamente matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa correta.

A

F – V – V – F – V

B

F – V – F – V – V

C

F – F – V – V – V

D

V – V – V – F – V

E

V – V – V – V – V

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Q3747112

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Capão Bonito - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Capão Bonito - SP - Secretário de Escola |

Q3747112 Pedagogia

Assinale a disposição INCORRETA:

(Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 53 - 59-A)

A

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

B

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de abandono do lar e separação dos pais ou responsáveis dos alunos.

C

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

D

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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