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Q3768446
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |
Q3768446 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) tem função importante na efetivação dos direitos à educação. Considerando a relação entre este estatuto e a educação, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com o que disciplina o ECA apenas a família é responsável pela educação dos filhos, sem a participação do Estado ou da sociedade.
II. O ECA orienta escolas e os sistemas de ensino a combater qualquer forma de discriminação, negligência ou violência contra as crianças e adolescentes.
III. Este estatuto deve garantir o direito à educação como prioridade absoluta, assegurando o acesso e a permanência de todas as crianças e adolescentes na escola.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A decisão dependia de identificar que o ECA prevê corresponsabilidade na proteção e efetivação do direito à educação e veda negligência, discriminação e violência contra crianças e adolescentes; por isso, a afirmativa I é falsa e as afirmativas II e III são verdadeiras.

Tema central: Direito à educação no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa I. O ECA não atribui a educação e a proteção dos filhos apenas à família; o dever é compartilhado com a comunidade, a sociedade em geral e o poder público.
B
Errada
Incorreta porque considera correta a afirmativa I. Como o ECA afasta a responsabilidade exclusiva da família, a presença da I já elimina a alternativa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com o ECA. A afirmativa II se sustenta na regra de que nenhuma criança ou adolescente pode ser objeto de negligência, discriminação ou violência, o que orienta a atuação das escolas e dos sistemas de ensino na proteção desses direitos. A afirmativa III também está correta porque o ECA assegura o direito à educação com prioridade absoluta e garante igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Como a afirmativa I nega a corresponsabilidade entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público, ela não pode compor a resposta.
D
Errada
Incorreta porque aponta como correta apenas a afirmativa I, mas ela contraria diretamente o ECA ao excluir Estado e sociedade da responsabilidade pela efetivação do direito à educação.
E
Errada
Incorreta porque reconhece a II, mas exclui a III. Isso confronta o art. 53 do ECA, que garante o direito à educação com igualdade de condições para acesso e permanência na escola, em consonância com a prioridade absoluta.
Pegadinha da questão
A confusão central era trocar corresponsabilidade por responsabilidade exclusiva da família e, com isso, aceitar a afirmativa I. Também havia a armadilha de não perceber que o próprio ECA sustenta a proteção contra discriminação, negligência e violência e a garantia de acesso e permanência na escola.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar ECA e educação, verifique primeiro se o enunciado respeita a corresponsabilidade entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
  • Se aparecerem discriminação, negligência ou violência contra criança e adolescente, confronte com a vedação expressa do ECA antes de restringir o dever a um único ator.
  • Em afirmações sobre direito à educação no ECA, procure os dois elementos normativos decisivos: prioridade absoluta e igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

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