Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8....
I – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.
II – A educação tem como finalidades o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
III – O Estatuto assegura prioridade de matrícula apenas em escolas particulares para garantir igualdade de condições de acesso e permanência.