Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

A prestação de serviços à comunidade é a mais branda das medidas socioeducativas, visando, também, reiterar valores ético-sociais de convívio em sociedade.

A fixação para o cumprimento da liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses.

Quando os atos infracionais ocasionam prejuízos patrimoniais, a obrigação de reparar o dano não pode ultrapassar o prazo máximo de 6 meses de duração.

O prazo máximo das medidas socioeducativas de semiliberdade ou internação é de 3 anos que, assim que concluídos, determinam a imediata colocação do adolescente em liberdade.

A liberdade assistida deve ser cumprida preferencialmente junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários governamentais.

atividade remunerada, que não exige capacitação para o seu exercício

atividade noturna, realizada após as atividades do ensino regular, em instituição pública

atividade laboral, em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo

atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, com carga horária diária de oito horas, tendo garantida a ajuda de custo para refeição e transporte

A preservação de todos os indivíduos.

Inclusão escolar exclusivamente na rede regular de ensino.

Atendimento exclusivamente em creche para crianças com até cinco anos de idade.

Trabalho não remunerado ao menor aprendiz.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

F – V – V.

V – F – V.

F – V – F.

V – F – F.

F – F – V.

A criança ou o adolescente não poderá, nesse caso, conviver com o pai ou a mãe privado(a) de liberdade, tendo em vista que também deverá ser recebido em instituição de acolhimento.

Somente se autorizará visita de criança ou adolescente a genitor privado de liberdade com a devida autorização judicial.

Como a entrada e permanência em estabelecimentos prisionais é restrita a maiores de 18 anos, não se admitirá, em nenhuma hipótese, a convivência da criança e do adolescente com o pai privado de liberdade.

A convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade é garantida no ECA, por meio de visitas periódicas.

A criança ou o adolescente só poderão conviver com o pai privado de liberdade caso o estabelecimento prisional disponha de cela especial para este fim.