O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) orienta diversas decisões nas escolas em articulação com a rede de proteção. Analise as afirmativas.

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera a criança sujeito de proteção especial, mas afasta a ideia de prioridade em políticas públicas.
II. O ECA estabelece que crianças e adolescentes têm direito à educação, com acesso e permanência na escola, e indica dever compartilhado da família, da sociedade e do poder público.
III. Conselhos tutelares aparecem como órgãos permanentes e autônomos, com atribuições ligadas à aplicação de medidas de proteção e ao encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos.
IV. Medidas socioeducativas previstas no ECA aplicam-se a qualquer adolescente em situação de pobreza, independentemente de ato infracional, e funcionam como complemento regular da escolarização.
V. Em contexto escolar, o trabalho do assistente social pode envolver comunicação estruturada com o Conselho Tutelar, articulação com a rede de proteção e acompanhamento de casos de violação de direitos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) estabelece um sistema de garantia de direitos que inclui as Medidas de Proteção, destinadas a proteger crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos. Considerando as atribuições dos órgãos envolvidos na aplicação dessas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ou seja, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar quando forem constatados, entre os seus alunos, 

De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente vigente, quem deve assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino às crianças e aos adolescentes?

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é composto por diversos órgãos com atribuições específicas. Assinale a alternativa que define corretamente o papel do Conselho Tutelar.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas a seguir:

I. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
II. De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os sistemas municipais de ensino compreendem: I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; e III − os órgãos municipais de educação.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

É correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

O ECA no Art. 4º afirma que: é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Marque a alternativa CORRETA: 

Segundo Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 56 diz que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I. Maus-tratos envolvendo seus alunos;
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III. Elevados níveis de repetência.
IV. Negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei
V. Atos infracionais cometidos no âmbito escolar
Marque a alternativa CORRETA:

O Art. 54 do ECA, inciso VII se refere ao atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Analise os parágrafos que compõem o referido inciso:
I. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
II. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
III. § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Marque a alternativa CORRETA: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) − Lei Federal nº 8.069/90, consagra a doutrina da proteção integral. No que tange às Medidas de Proteção aplicáveis às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma dessas medidas.

Uma canção do folclore popular brasileiro evidencia práticas históricas de castigos físicos aplicados às crianças, como se observa nos versos:

"Vem cá, Bitu! vem cá, Bitu
Vem cá, meu bem, vem cá
Não vou lá! Não vou lá!
Tenho medo de apanhar."

A letra da canção "Vem cá, Bitu" foi posteriormente substituída por "Cai, cai balão", mantendo-se a melodia original. Essa alteração, ocorrida na segunda metade do século XIX, pode indicar o surgimento de uma postura crítica em relação ao uso excessivo de punições físicas contra crianças.
Fonte: SCHRAMM, S. M. O.; MACEDO, S. M. F.; COSTA, E. W. C. Fundamentos da Educação Infantil. Ceará: EdUECE, 2019.

Considerando o contexto histórico apresentado e comparando-o com os princípios atuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990), Art. 18-A, assinale a alternativa CORRETA

Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96), e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal, o ensino será ministrado com base com base em alguns principios, entre eles, a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
(__)A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), institui em seu artigo 8º-A, a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
(__)A Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) estabelece que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA prevê proteção integral à saúde da criança desde o período pré-natal, impondo deveres ao Estado e aos serviços de saúde quanto ao atendimento da gestante. Sobre o atendimento odontológico e a vinculação à maternidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

(__) A gestante tem direito a acompanhamento assistencial durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, porém, a presença de acompanhante é vedada em casos de parto cesariana devido ao risco cirúrgico.

(__) O Poder Público deve proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

(__) Os profissionais de saúde de referência não possuem obrigação de vincular a gestante à maternidade onde será realizado o parto, sendo de responsabilidade exclusiva da paciente procurar vaga no momento da emergência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

A identificação correta do recém-nascido é um procedimento de segurança fundamental para evitar trocas e garantir o direito à filiação, sendo uma responsabilidade compartilhada pela equipe de enfermagem e administrativa. Nos termos do Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA sobre o método obrigatório de identificação.

 O Estatuto da Criança e do Adolescente impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar situações específicas que envolvem os alunos. Sobre essas comunicações obrigatórias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os dirigentes devem comunicar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, independentemente da gravidade aparente da lesão.

(__) A comunicação de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar deve ser feita ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos escolares.

(__) O dirigente escolar pode expulsar o aluno indisciplinado sem comunicar a nenhum órgão, pois possui autonomia pedagógica absoluta.

(__) A escola deve comunicar elevados níveis de repetência ao Conselho Tutelar.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a obrigatoriedade de comunicar ao Conselho Tutelar casos específicos que envolvem a violação de direitos ou situações de risco para o educando. Essa medida visa articular a rede de proteção e garantir que a escola não atue isoladamente frente a problemas complexos que extrapolam a esfera pedagógica. De acordo com o Art. 56 do ECA, assinale a alternativa correta sobre as situações de comunicação obrigatória.