O Conselho Tutelar é um importante instrumento previsto no ...

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Q3768447
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |
Q3768447 Pedagogia
O Conselho Tutelar é um importante instrumento previsto no ECA (1990) para garantia do cumprimento legal do direito à educação. Tendo conhecimento de reiteradas faltas injustificadas à escola, deve o Conselho:  
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A reiteração de faltas injustificadas aciona o fluxo do ECA para comunicação ao Conselho Tutelar, o que leva à adoção de providências voltadas aos pais ou responsáveis para assegurar a frequência escolar. Isso define a alternativa E como correta.

Tema central: Conselho Tutelar e faltas escolares
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Suspender o direito à matrícula contraria a lógica protetiva do ECA e não é atribuição do Conselho Tutelar. O critério decisivo é que o ECA impõe medidas para assegurar acesso e permanência na escola, não para suprimir matrícula.
B
Errada
Incorreta. Não cabe ao Conselho Tutelar solicitar multa à direção da escola contra professores por faltas do estudante. Essa providência não está entre as medidas legais previstas no ECA para esse caso.
C
Errada
Incorreta. Transferência imediata para outro estabelecimento de ensino não é a providência legal típica do Conselho Tutelar diante de faltas injustificadas reiteradas. O foco normativo é assegurar matrícula e frequência, com responsabilização dos pais ou responsáveis, e não deslocar o aluno de escola.
D
Errada
Incorreta. O ECA prevê comunicação ao Conselho Tutelar, não ao Ministério da Educação para abertura de processo. O art. 56 menciona expressamente o Conselho Tutelar como destinatário da comunicação nesses casos.
E
Certa
A alternativa E está de acordo com o fluxo normativo do ECA para casos de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar. O art. 56, II, prevê a comunicação ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos escolares, e o art. 129, V, autoriza medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, como a obrigação de matricular o filho e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. Isso sustenta a atuação do Conselho por meio de notificação dos responsáveis e adoção das medidas legais cabíveis para assegurar a frequência do estudante.
Pegadinha da questão
A questão explorou a confusão entre a função protetiva do Conselho Tutelar e poderes sancionatórios que ele não tem, além de trocar o órgão correto de encaminhamento pelo Ministério da Educação.
Dica para questões semelhantes
  • Em faltas injustificadas reiteradas, identifique primeiro o fluxo legal: a escola comunica o Conselho Tutelar após esgotar os recursos escolares.
  • Quando o ECA trata de acesso e permanência na escola, elimine alternativas que retirem matrícula ou excluam o aluno do sistema.
  • Verifique se a medida recai sobre pais ou responsáveis para garantir frequência; esse é o eixo normativo dos arts. 56 e 129 citados na base.

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Comentários

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 Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

IV – negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei.   

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