Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 14

Q3743491

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cuidador de Crianças |

Q3743491 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos que garantam o pleno desenvolvimento da infância e da juventude. Esses direitos referem-se:

A

somente à educação e à saúde, pois constituem a base para o exercício da cidadania

B

à cultura e à recreação, garantidas conforme a disponibilidade orçamentária municipal

C

à moradia e à segurança pública, asseguradas mediante políticas sociais gerais

D

à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária

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Q3742828

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) |

Q3742828 Pedagogia

O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações envolvendo alunos. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II - É obrigatório comunicar ao Conselho Tutelar apenas casos de evasão escolar, não sendo necessário informar sobre repetência ou faltas injustificadas.
III - Devem ser comunicados também reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3739607

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Timbó - SC - Professor de Português - Ensino Fundamental |

Q3739607 Pedagogia

A respeito dos direitos da criança e do adolescente à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

O poder público viabilizará a criação de escolas especiais com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

B

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania, tendo em vista sua qualificação para o mercado de trabalho.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, entre outros casos, aqueles de maus-tratos provocados por seus alunos a outros estudantes, servidores e pessoas da comunidade externa.

D

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros direitos, ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

E

No processo educacional serão respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

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Q3738850

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Vice-Diretor de Escola |

Q3738850 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) estabelece direitos fundamentais relacionados à educação e à participação escolar. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II – Direito de ser respeitado por seus educadores.

III – Direito de receber educação exclusivamente à distância, sem acesso à escola presencial.

IV – Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

A

I e II estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

I, II e IV estão corretas.

D

II, III e IV estão corretas.

E

III e IV estão corretas.

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Q3738097

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Operacional I |

Q3738097 Pedagogia

A Classificação Indicativa é uma política pública importante que orienta famílias sobre conteúdos adequados para cada faixa etária. Em outubro de 2025, foi assinada portaria que atualiza essa política, ampliando sua abrangência para incluir novos ambientes. Entre os conteúdos que passaram a ser avaliados pela Classificação Indicativa atualizada, destacam-se:

A

Propagandas comerciais, outdoors e panfletos.

B

Livros didáticos, revistas e jornais impressos.

C

Jogos eletrônicos, aplicativos e redes sociais.

D

Peças teatrais, shows musicais e espetáculos de dança.

E

Programas de televisão, filmes e novelas.

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Q3733007

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3733007 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define ato infracional e estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de tal ato. Sobre essas medidas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A internação, por constituir medida privativa da liberdade, está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)As medidas socioeducativas têm como objetivo principal a punição e a retribuição pelo ato cometido, sem qualquer caráter pedagógico ou de responsabilização.
(__)A medida de internação só pode ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
(__)A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q3732340

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Matemática - Edital nº 1 PSS |

Q3732340 Pedagogia

Analise as afirmativas a seguir sobre os deveres do Estado em relação à educação infantil e ao ensino fundamental, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I.O Estado deve garantir matrícula de crianças e adolescentes em instituições de ensino próximas à residência ou local de trabalho dos responsáveis.
II.O fornecimento de material didático, transporte e alimentação escolar é responsabilidade exclusiva dos pais ou responsáveis.
III.O Estado deve adotar medidas para reduzir a evasão escolar, incentivando a permanência de todos os alunos na escola.
IV.O acompanhamento da frequência escolar deve ser realizado em conjunto com os pais ou responsáveis.

Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas

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Q3728668

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Professor de Ensino Fundamental |

Q3728668 Pedagogia

Conforme o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a quem incumbe o dever de assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente e o que a “garantia de prioridade” compreende?

A

Principalmente ao Poder Público, que deve focar apenas na educação e saúde, deixando outros direitos em segundo plano.

B

Exclusivamente à família e à comunidade, pois o Estado tem papel secundário na garantia dos direitos.

C

A nenhum grupo específico, pois a Lei considera que a responsabilidade é diluída em toda a sociedade sem uma prioridade clara.

D

Apenas ao Conselho Tutelar, que é o único órgão responsável por todos os direitos da infância e juventude.

E

À família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público, assegurando-se, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos. Esta garantia compreende a primazia de receber proteção e socorro, a precedência de atendimento em serviços públicos, a preferência na formulação e execução de políticas sociais, e a destinação privilegiada de recursos públicos.

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Q3725167

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico de Educação Básica/Técnico de Apoio à Educação Básica |

Q3725167 Pedagogia

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A oferta irregular do ensino obrigatório pelo poder público não importa responsabilidade da autoridade competente.

B

É direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

D

As repetências deverão ser comunicadas diretamente ao Prefeito Municipal.

E

É facultado aos pais ou responsável matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Q3724064

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Atendente Social |

Q3724064 Pedagogia

O trabalho em serviços de acolhimento exige do Atendente Social uma postura ética pautada no respeito à dignidade e à autonomia das crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Assinale a alternativa que descreve uma prática que configura tratamento degradante.

A

Realizar uma conversa reservada com o adolescente para compreender os motivos de um comportamento agressivo e construir com ele outras formas de expressar seus sentimentos.

B

Expor a criança ou adolescente a uma situação de humilhação ou constrangimento público como forma de repreensão por um comportamento inadequado.

C

Retirar temporariamente um brinquedo de uma criança que o utilizou para machucar um colega, explicando o motivo da ação e devolvendo-o após um período de reflexão.

D

Estabelecer, em conjunto com os acolhidos, regras de convivência claras para o funcionamento da casa, prevendo consequências para o seu descumprimento.

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Q3724054

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Atendente Social |

Q3724054 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Art. 88, as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente. Analise as afirmativas que correspondem a essas diretrizes:
I.Municipalização do atendimento, que preconiza a criação e manutenção de programas e serviços no nível local, mais próximo da realidade da população.
II.Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
III.Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3720566

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social |

Q3720566 Pedagogia

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os integrantes do Conselho Tutelar, além de reconhecida integridade moral, devem

A

ser maiores de 21 anos, residir na Comarca, têm mandato certo de dois anos, e não podem ser remunerados.

B

ter idade superior a 21 anos ou emancipados, residir na Comarca e não podem ser remunerados.

C

ser maiores de 21 anos ou emancipados, ser brasileiros natos, podem ser remunerados e com mandato certo de quatro anos.

D

ter idade superior a 21 anos, residir no Município, têm mandato certo de três anos, permitida uma recondução, e podem ser remunerados.

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Q3720565

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social |

Q3720565 Pedagogia

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.
( ) A federalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento.
( ) O Município é responsável pela manutenção das entidades de atendimento da criança e do adolescente.
( ) Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados aos menores, o fato deverá ser comunicado ao Procurador do Estado que oficia na Comarca.
( ) As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.

A

F – F – F – F – V.

B

F – V – F – V – F.

C

V – V – V – V – F.

D

V – V – F – F – F.

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Q3710762

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor do Ensino Fundamental Anos Finais (Geografia) |

Q3710762 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios e normas voltados à proteção integral, à garantia de direitos e à promoção do desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.
Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa correta.

A

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que a liberdade de opinião e expressão de crianças e adolescentes deve ser condicionada à autorização dos responsáveis legais, não sendo reconhecida como direito fundamental autônomo.

B

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) adota o princípio da proteção relativa, considerando a criança e o adolescente como sujeitos em formação que dependem integralmente da tutela do Estado, sem autonomia progressiva.

C

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação e dignidade.

D

A aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei deve ocorrer independentemente do devido processo legal, por se tratar de procedimento de natureza pedagógica e não judicial.

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Q3709461

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Montenegro - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Montenegro - RS - Apoio Pedagógico - Orientação |

Q3709461 Pedagogia

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Assegurar a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes é dever da família, da sociedade e do Estado.
( ) A matrícula escolar pode ser condicionada à apresentação de laudo médico, como forma assegurar o enquadramento adequado do estudante nos serviços educacionais disponíveis.
( ) O trabalho só é permitido a partir dos 16 partir anos, salvo na condição de aprendiz, que pode se dar a partir dos 14.
() A proteção integral é princípio estruturante do ECA, inclusive no que diz respeito à interpretação e aplicação das normas do Estatuto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixо, é:

A

F- V- F- V.

B

F - V - V- F.

C

V - V - V - F.

D

V - F- V- V.

E

V- F- F- V.

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Q3703271

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor do Ensino Fundamental Anos Finais (Matemática) |

Q3703271 Pedagogia

Ao organizar o atendimento pedagógico, a gestão de uma escola pública precisa garantir o direito à educação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. À luz do art. 53, qual orientação expressa é coerente?

A

Priorizar somente o desempenho em olimpíadas, dispensando respeito e participação estudantil.

B

Restringir o direito de organização estudantil a eventos extracurriculares festivos.

C

Assegurar educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, com igualdade de condições de acesso e permanência.

D

Manter critérios avaliativos irrecorríveis, sem possibilidade de recurso às instâncias escolares.

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Q3700642

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700642 Pedagogia

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, entre outros, os casos de

A

baixas notas escolares.

B

elevados níveis de repetência.

C

deficiência intelectual do estudante.

D

problemas pessoais que afetem os alunos.

E

vestimentas inadequadas das alunas.

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Q3700129

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700129 Pedagogia

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Abramovay et al. (Conversando sobre violência e convivência nas escolas, 2012) entendem que se trata de um documento que

A

distorce a ideia dos direitos humanos, ao convertê-los, na prática, em direitos de criminosos.

B

tem como principal falha a ausência de medidas punitivas no caso de infrações cometidas por crianças e adolescentes.

C

atrapalha o processo educativo, ao limitar as possibilidades de ação dos agentes escolares no combate à violência.

D

visa, por meio da definição dos conteúdos curriculares, a proporcionar uma formação ética e integral ao público escolar.

E

tem como principal objetivo a garantia dos direitos constitucionais de cidadania das crianças e dos adolescentes.

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Q3698411

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698411 Pedagogia

Considere que Fábio, agente de serviços escolares, trabalha há muitos anos na mesma unidade educacional e gosta de conversar sobre futebol com os alunos e as alunas do Ensino Fundamental. A intimidade desenvolvida nesses contextos de descontração faz com que algumas crianças se sintam confortáveis para compartilhar parte das angústias que carregam consigo. Ele tem notado, entre irmãos integrantes de uma mesma família, traços de maus-tratos e elevados níveis de repetência, situação que o levou a procurar Sandro, diretor do estabelecimento. O comentário sobre a situação foi feito com pedido para manutenção da discrição por parte de Sandro, pois Fábio conhece os pais das crianças e tem o receio de que sejam, de alguma forma, prejudicados.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que Sandro

A

deve comunicar o Conselho Tutelar.

B

pode, em respeito à confiança de Fábio, manter a discrição e não tomar providências.

C

deve comunicar a Secretaria do Estado, que, julgando conveniente, notificará o Ministério Público.

D

pode repreender Fábio, pois este deveria ter comunicado o fato diretamente à autoridade policial.

E

deve conversar com as crianças e com os pais, pois esse tipo de fato não precisa, necessariamente, ser comunicado ao Conselho Tutelar.

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Q3698409

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698409 Pedagogia

Mário, diretor da Escola Estadual Y, convocou uma reunião com os profissionais que trabalham com a preparação e o fornecimento de merenda aos alunos e informou que serão realizadas, no intervalo da semana seguinte, atividades de conscientização dos alunos do Ensino Fundamental sobre a importância da vacinação e da correta higienização bucal. A ideia, também, é entregar aos alunos panfletos contendo informações direcionadas aos pais sobre os locais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), próximos à escola, em que a população pode ter acesso à vacinação e a tratamentos.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

O panfleto não pode afirmar que a vacinação de crianças é obrigatória, pois cabe aos pais decidirem se vacinarão ou não os seus filhos.

B

A ação é importante e está de acordo com a lei, pois compete ao Sistema Único de Saúde promover programas de assistência odontológica.

C

Embora a ação seja importante e válida, a legislação não assegura o direito ao tratamento odontológico, que deverá ser prestado de acordo com as limitações orçamentárias de cada lugar.

D

A vacinação deve ser estimulada, por ser obrigatória, cabendo ao Sistema Único de Saúde, ainda, fornecer às crianças todas as vacinas disponíveis e aprovadas pelo governo brasileiro.

E

Na conversa com os estudantes, precisará ficar claro que os cuidados odontológicos especiais não estão abarcados na proteção fornecida pelo Sistema Único de Saúde.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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