Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
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Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Itapoá - SC
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |
Q3678748
Pedagogia
Considere o caso hipotético a seguir:
Um Psicólogo escolar acompanha um estudante de 14 anos com faltas reiteradas sem justificativa plausível, evasão intermitente e suspeita de negligência doméstica. A equipe já esgotou estratégias escolares (busca ativa, reunião com responsáveis, plano de apoio pedagógico) e persiste o risco.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o encaminhamento institucional da escola deve ser:
Um Psicólogo escolar acompanha um estudante de 14 anos com faltas reiteradas sem justificativa plausível, evasão intermitente e suspeita de negligência doméstica. A equipe já esgotou estratégias escolares (busca ativa, reunião com responsáveis, plano de apoio pedagógico) e persiste o risco.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o encaminhamento institucional da escola deve ser:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Ensino |
Q3675380
Pedagogia
De acordo com a Lei nº 8.069/90, que trata do Estatuto
da Criança e do Adolescente, Art. 53, a criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Além disso, no Art. 53-A, tem descrito que: é (I) da
instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e
de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de
conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou
dependência de drogas (II).
Substitua os itens I e II pela alternativa CORRETA.
Substitua os itens I e II pela alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Secretário de Escola |
Q3673569
Pedagogia
Durante uma reunião pedagógica, a equipe escolar da
Escola Municipal Sementes do Futuro discutiu casos de
negligência familiar que estavam afetando o
desempenho de alguns alunos. A coordenadora
pedagógica destacou que, segundo o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), a escola tem o dever
de zelar pelos direitos dos estudantes e comunicar
situações que comprometam seu desenvolvimento. Com
base no ECA, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Educativo |
Q3673220
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece o princípio da proteção integral. Um Agente
Educativo, no exercício de suas funções, se depara com
diferentes situações. Analise as afirmativas a seguir à luz
do ECA:
I.Ao presenciar um pai agredindo verbalmente seu filho de forma vexatória no portão da escola, o Agente Educativo tem o dever de intervir de forma assertiva e comunicar o fato à gestão escolar para que as medidas cabíveis sejam tomadas, incluindo a notificação ao Conselho Tutelar.
II.Durante o recreio, um aluno se machuca em um acidente sem gravidade. O Agente Educativo, após realizar os primeiros socorros básicos, comunica imediatamente a família, garantindo o direito da criança à proteção, à vida e à saúde.
III.O Agente Educativo nega a uma criança o acesso ao bebedouro durante o período de aula como forma de punição por uma conversa paralela, ferindo o direito da criança ao respeito e à dignidade.
Está correto o que se afirma em:
I.Ao presenciar um pai agredindo verbalmente seu filho de forma vexatória no portão da escola, o Agente Educativo tem o dever de intervir de forma assertiva e comunicar o fato à gestão escolar para que as medidas cabíveis sejam tomadas, incluindo a notificação ao Conselho Tutelar.
II.Durante o recreio, um aluno se machuca em um acidente sem gravidade. O Agente Educativo, após realizar os primeiros socorros básicos, comunica imediatamente a família, garantindo o direito da criança à proteção, à vida e à saúde.
III.O Agente Educativo nega a uma criança o acesso ao bebedouro durante o período de aula como forma de punição por uma conversa paralela, ferindo o direito da criança ao respeito e à dignidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Educativo |
Q3673216
Pedagogia
O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
assegura o direito de ser respeitado por seus
educadores. Analise as seguintes situações vivenciadas
por um Agente Educativo:
I.Um Agente Educativo repreende um aluno utilizando apelidos pejorativos relacionados à sua aparência física, causando-lhe humilhação diante dos colegas.
II.Durante uma discussão, um Agente Educativo escuta com atenção o ponto de vista de um adolescente, mesmo que discorde dele, e responde aos seus argumentos de forma respeitosa.
III.Um Agente Educativo expõe os erros de um aluno em uma atividade para toda a turma, comparando-o negativamente com os colegas que acertaram.
Constituem violação do direito ao respeito, conforme o ECA:
I.Um Agente Educativo repreende um aluno utilizando apelidos pejorativos relacionados à sua aparência física, causando-lhe humilhação diante dos colegas.
II.Durante uma discussão, um Agente Educativo escuta com atenção o ponto de vista de um adolescente, mesmo que discorde dele, e responde aos seus argumentos de forma respeitosa.
III.Um Agente Educativo expõe os erros de um aluno em uma atividade para toda a turma, comparando-o negativamente com os colegas que acertaram.
Constituem violação do direito ao respeito, conforme o ECA:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo |
Q3672526
Pedagogia
Sobre a função principal dos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia (Ensino Fundamental - Anos Iniciais) |
Q3672482
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de
normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo
a proteção dos direitos da criança e do adolescente, com
base nos artigos do ECA, analise as proposições abaixo:
I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II. Considera-se criança e adolescentes, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
Assinale a alternativa correta:
I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II. Considera-se criança e adolescentes, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Educação Infantil |
Q3670798
Pedagogia
De acordo com o estatuto da criança e do adolescente,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
(__)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__)O direito à liberdade compreende buscar refúgio, auxílio e orientação.
(__)É proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade.
Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:
(__)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__)O direito à liberdade compreende buscar refúgio, auxílio e orientação.
(__)É proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade.
Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:
Ano: 2025
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de Luciára - MT
Prova:
POLICON - 2025 - Prefeitura de Luciára - MT - Auxiliar de Sala - Aldeia São Domingos |
Q3668695
Pedagogia
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas em relação à adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente.
( ) É vedada a adoção por procuração;
( ) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil;
( ) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira - Espanhol |
Q3668143
Pedagogia
Segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do
Adolescente, analise as assertivas e marque a
alternativa correta em relação ao que deve ser
assegurado à criança e ao adolescente no seus direitos
à educação, que visam o pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho.
I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II.Direito de ser respeitado por seus educadores.
III.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Está (ão) correta(s):
I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II.Direito de ser respeitado por seus educadores.
III.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Está (ão) correta(s):
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |
Q3668006
Pedagogia
Considere as afirmativas relacionadas à Lei nº 13.803,
de 10 de janeiro de 2019, que altera o Estatuto da
Criança e do Adolescente, apresentadas a seguir.
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei nº 13.803/2019 exige a notificação ao Conselho Tutelar de faltas escolares que superem 50% do percentual permitido em lei.
(__)A alteração promovida pela Lei nº 13.803/2019 no ECA visa garantir a frequência escolar e combater a evasão.
(__)A Lei nº 13.803/2019 determina que escolas públicas e privadas devem notificar o Conselho Tutelar sempre que um aluno faltar a mais de 10% das aulas.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)A Lei nº 13.803/2019 exige a notificação ao Conselho Tutelar de faltas escolares que superem 50% do percentual permitido em lei.
(__)A alteração promovida pela Lei nº 13.803/2019 no ECA visa garantir a frequência escolar e combater a evasão.
(__)A Lei nº 13.803/2019 determina que escolas públicas e privadas devem notificar o Conselho Tutelar sempre que um aluno faltar a mais de 10% das aulas.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física |
Q3667981
Pedagogia
Segundo o Art. 53 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da
Criança e do Adolescente a criança e o adolescente têm
direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor MAG II – Ensino Fundamental |
Q3664976
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
define as crianças e os adolescentes como sujeitos de
direitos, em condição peculiar de desenvolvimento,
que demandam proteção integral e prioritária por
parte da família, sociedade e do Estado.
Conforme o que estabelece esse instrumento normativo, é correto afirmar:
1. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
2. É permitido às famílias aplicar castigos físicos aos filhos como parte do processo educativo.
3. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
4. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
5. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, desde que a escola esteja localizada próximo à sua residência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:
Conforme o que estabelece esse instrumento normativo, é correto afirmar:
1. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
2. É permitido às famílias aplicar castigos físicos aos filhos como parte do processo educativo.
3. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
4. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
5. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, desde que a escola esteja localizada próximo à sua residência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Educação Física – Licenciatura em Educação Física |
Q3663828
Pedagogia
A Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do
Adolescente, ao tratar do direito à profissionalização e à
proteção no trabalho afirma em seu Art. 60 que é
proibido, salvo na condição de aprendiz, qualquer
trabalho a menores de:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Segundo Professor |
Q3663806
Pedagogia
Ao determinar que a criança e o adolescente têm direito
à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, o Estatuto da Criança e do
Adolescente assegura-lhes o direito de contestar critérios
avaliativos, considerando, inclusive, a possibilidade de:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Matemática |
Q3663490
Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
qual das alternativas abaixo NÃO consta entre os casos
que devem ser informados ao Conselho Tutelar pelos
dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental?
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Educação Física – Bacharelado em Educação Física |
Q3663280
Pedagogia
Em consonância com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da
Criança e do Adolescente, Art. 54, é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Tapira - MG
Prova:
HL - 2023 - Prefeitura de Tapira - MG - Professor de Educação Infantil - PEI |
Q3661166
Pedagogia
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar aos mesmos:
I- Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.
Quais são as alternativas corretas?
Ano: 2023
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Tapira - MG
Prova:
HL - 2023 - Prefeitura de Tapira - MG - Professor de Educação Infantil - PEI |
Q3661159
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53,
prevê que estes têm direito à Educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício
da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes
assegurado, entre outros:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente de Apoio Educacional |
Q3660294
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da:
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