Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 13

Q3768447

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768447 Pedagogia

O Conselho Tutelar é um importante instrumento previsto no ECA (1990) para garantia do cumprimento legal do direito à educação. Tendo conhecimento de reiteradas faltas injustificadas à escola, deve o Conselho:

A

suspender o direito da criança à matrícula até que a situação seja regularizada pela família do estudante.

B

solicitar a direção da escola multa para os professores responsáveis pela turma do estudante com as faltas.

C

solicitar junto as autoridades competentes a transferência imediata do estudante para outro estabelecimento de ensino.

D

direcionar as informações sobre as faltas injustificadas para o Ministério da Educação para abertura de processo.

E

notificar os pais ou responsáveis e adotar as medidas legais para assegurar a frequência escolar do estudante.

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Q3768446

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768446 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) tem função importante na efetivação dos direitos à educação. Considerando a relação entre este estatuto e a educação, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com o que disciplina o ECA apenas a família é responsável pela educação dos filhos, sem a participação do Estado ou da sociedade.
II. O ECA orienta escolas e os sistemas de ensino a combater qualquer forma de discriminação, negligência ou violência contra as crianças e adolescentes.
III. Este estatuto deve garantir o direito à educação como prioridade absoluta, assegurando o acesso e a permanência de todas as crianças e adolescentes na escola.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q3767359

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor 1º ao 5 º ano |

Q3767359 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual é o dever da escola em relação à garantia dos direitos da criança e do adolescente?

A

Assegurar o acesso e a permanência na escola, promover práticas pedagógicas que respeitem a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento integral, além de comunicar aos órgãos competentes casos de maus-tratos ou violação de direitos.

B

Priorizar o desempenho acadêmico dos estudantes, deixando a proteção de direitos sob responsabilidade exclusiva da família.

C

Delegar às instituições assistenciais o acompanhamento de situações que envolvam a violação de direitos.

D

Restringir sua atuação ao ensino de conteúdos curriculares, sem envolvimento com aspectos sociais ou afetivos dos estudantes.

E

Tratar as questões de proteção da infância como atribuição apenas dos conselhos tutelares e não da escola.

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Q3765085

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3765085 Pedagogia

Considerando os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que orientam o direito à educação da criança na legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção integral, à prioridade absoluta e ao papel da escola na garantia de direitos, assinale a alternativa que expressa uma interpretação juridicamente fundamentada e pedagogicamente coerente com os marcos legais vigentes.

A

A legislação educacional brasileira, ao reconhecer o direito à educação como dever compartilhado entre família e Estado, condiciona sua efetividade à capacidade administrativa dos entes federados, sem estabelecer exigibilidade jurídica plena na oferta da Educação Infantil.

B

A garantia do direito à educação da criança deve ser interpretada em consonância com os parâmetros de eficiência da gestão pública, sendo admissível a reorganização do tempo-espaço escolar em função das metas de desempenho do sistema educacional.

C

O princípio da proteção integral, previsto na Constituição Federal e reiterado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe ao Estado e à sociedade o dever de assegurar à criança uma educação voltada ao desenvolvimento pleno, considerando-a como prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.

D

A Constituição Federal estabelece o direito à educação como cláusula programática, cuja efetivação deve considerar a autonomia das unidades escolares e os limites orçamentários do município, especialmente na faixa etária de zero a cinco anos.

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Q3765026

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Agente de Educação |

Q3765026 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação como meio de desenvolvimento pessoal e social, visando à cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, qual das alternativas expressa corretamente um dos direitos educacionais garantidos pelo ECA?

A

Os direitos educacionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicam-se somente às instituições públicas de ensino, não abrangendo escolas privadas.

B

A permanência na escola é facultativa e depende da decisão dos pais ou responsáveis, conforme o interesse da família.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à educação apenas às crianças que apresentarem bom comportamento e rendimento escolar satisfatório.

D

Toda criança e adolescente têm direito à educação, assegurando-se igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q3764465

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Monitor de Educação Infantil |

Q3764465 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, que deve visar ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a um direito assegurado pelo dispositivo legal:

A

direito de organização e participação em entidades estudantis.

B

representação obrigatória em conselhos escolares.

C

participação obrigatória em comissões internas de prevenção de acidentes.

D

ingresso automático em grêmios estudantis sem votação ou critérios da escola.

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Q3763260

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Cuidador Escolar |

Q3763260 Pedagogia

Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no tocante ao direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

B

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.

C

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

D

ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

E

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

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Q3762012

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar |

Q3762012 Pedagogia

Marque a alternativa que representa o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a respeito do direito à educação:

A

A educação deve ser oferecida somente pelo Estado.

B

O acesso à escola pode ser condicionado à renda familiar.

C

A educação é um direito apenas das crianças com até 12 anos.

D

A educação deve ser voltada exclusivamente ao desempenho acadêmico.

E

A criança e o adolescente têm direito à educação visando o pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

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Q3756813

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Professor de Educação Básica I - Zona Urbana |

Q3756813 Pedagogia

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

A

aos responsáveis legais

B

à Vara da Infância e Juventude

C

à Promotoria da Infância e Juventude

D

ao Conselho Tutelar

E

ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social

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Q3756303

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |

Q3756303 Pedagogia

Um dos serviços da rede de proteção à criança e ao adolescente com que as unidades escolares podem contar é o de Escuta Especializada. Esse serviço auxilia na proteção das crianças quanto à violação de direitos e violências sofridas em diversos âmbitos: física, psicológica, sexual, racial, ou como testemunha de violência. Nesse contexto, é correto afirmar que o serviço de Escuta Especializada deve

A

ser acionado exclusivamente nos casos confirmados de violência sofrida por crianças e adolescentes.

B

analisar e dar prosseguimento sempre que receber encaminhamento de suspeita ou relato de violência no ambiente escolar.

C

proibir o trabalho infantil, penalizando civil e criminalmente os responsáveis por crianças e adolescentes que permitam que eles trabalhem.

D

desconsiderar relatos espontâneos de estudantes, pois crianças e adolescentes fantasiam para chamar atenção.

E

divulgar os casos de violência que cheguem ao seu conhecimento, pois a informação ajuda na proteção de outras crianças e adolescentes.

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Q3751732

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Professor Classe P2 - Filosofia |

Q3751732 Pedagogia

O ECA, em seu artigo 53, afirma:
“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.”
Com base nesse dispositivo, marque a alternativa que melhor descreve uma conduta adequada do professor em sala de aula.

A

Limitar o ensino à transmissão de conteúdos teóricos escolares, deixando a formação cidadã ao seu responsável exclusivo: a família.

B

Focar na preparação para o mercado de trabalho, deixando em segundo plano o desenvolvimento humano.

C

Promover práticas pedagógicas que contribuam para o desenvolvimento integral do estudante, estimulando sua autonomia, cidadania e competências para a vida em sociedade.

D

Observar sempre e invariavelmente o cumprimento do currículo, para evitar conflitos resultantes de considerar as necessidades individuais das crianças e adolescentes.

E

Priorizar a disciplina como único meio de preparar os alunos para o respeito a cidadania.

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Q3750948

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Três Barras - SC - Pedagogo (Assistência Social) |

Q3750948 Pedagogia

À luz dos princípios de proteção integral, prioridade absoluta e igualdade de condições de acesso e permanência na escola assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O atendimento aos alunos com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino.

(__) O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço complementar (ofertado no contraturno), e não substitutivo ao ensino na classe comum.

(__) A LDB proíbe a matrícula de alunos com deficiência na rede regular, exigindo que estudem apenas em escolas especiais.

(__) A inclusão significa apenas colocar o aluno com deficiência na sala comum, sem a necessidade de adaptar o currículo ou os métodos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, F, V.

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Q3750055

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física - Edital nº 2 |

Q3750055 Pedagogia

A compreensão dos limites de interação, de fatores protetivos e de ações lesivas à dignidade humana com crianças e adolescentes é fundamental na atuação docente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II. A criança e o adolescente têm direito ao respeito e à dignidade, mas não o direito à liberdade, considerando-se que são pessoas em processo de desenvolvimento e que ainda não são sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3749780

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Infantil |

Q3749780 Pedagogia

Em conformidade com o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, analise as proposições a seguir e coloque V para verdadeiro e F para falso:

( ) No Estatuto da criança e do adolescente está assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, primos e demais familiares que frequentem o ciclo de ensino da educação básica.

( ) No Estatuto da criança e do adolescente está previsto que é dever da instituição de ensino, assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

( ) O Estatuto da criança e do adolescente dispõe sobre o dever do estado em assegurar à criança e ao adolescente com deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

( ) Não há uma previsão no estatuto da criança e do adolescente acerca da oferta de ensino noturno regular contemplando o adolescente trabalhador.

( ) No Estatuto da criança e do adolescente está previsto que pais ou responsáveis devem obrigatoriamente matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa correta.

A

F – V – V – F – V

B

F – V – F – V – V

C

F – F – V – V – V

D

V – V – V – F – V

E

V – V – V – V – V

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Q3747112

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Capão Bonito - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Capão Bonito - SP - Secretário de Escola |

Q3747112 Pedagogia

Assinale a disposição INCORRETA:

(Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 53 - 59-A)

A

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

B

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de abandono do lar e separação dos pais ou responsáveis dos alunos.

C

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

D

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q3746882

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Comunitário de Saúde – UBS – 1.2.3. |

Q3746882 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece o princípio da proteção integral e define responsabilidades para a família, a sociedade e o poder público na garantia dos direitos infantojuvenis. No âmbito da Atenção Primária à Saúde, o Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem papel fundamental na identificação e notificação de situações que ameaçam esses direitos.
Sobre a atuação do Agente Comunitário de Saúde (ACS)no papel de resguardar os direitos e garantias previstas no ECA, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O ACS pode comunicar informalmente aos familiares casos suspeitos de violência contra crianças, deixando o registro formal para o enfermeiro responsável pela equipe.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a notificação de violência contra crianças é obrigatória apenas para profissionais de nível superior da área da saúde.

C

O ACS só deve realizar notificação quando houver comprovação documental de violência ou laudo médico confirmando a agressão.

D

O ACS deve notificar à autoridade competente ou ao Conselho Tutelar qualquer caso suspeito ou sexual ou outras violações de direitos.

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Q3746582

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ciências |

Q3746582 Pedagogia

Conforme instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), Art. 70-A, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo algumas principais ações, julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
(__)A desintegração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
(__)O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3746559

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Arte |

Q3746559 Pedagogia

Leia o excerto abaixo:

Uma escola municipal de Ensino Fundamental desenvolve projeto de arte-educação que envolve fotografia e criação audiovisual. Durante o projeto, alguns estudantes menores de 18 anos são fotografados e filmados em atividades pedagógicas. O professor responsável deseja expor os trabalhos em redes sociais da escola e em uma exposição municipal de arte estudantil. Considerando a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e os princípios éticos da educação, é fundamental que o professor compreenda que a utilização de imagem de crianças e adolescentes no contexto escolar _____________. Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta;

A

É livre e irrestrita, uma vez que se trata de atividade pedagógica em espaço escolar, não sendo necessária qualquer autorização dos responsáveis legais pelos estudantes.

B

Necessita apenas de autorização verbal dos estudantes maiores de 12 anos, dispensando anuência dos responsáveis legais, conforme previsto no artigo 15 do ECA que garante direito à liberdade de expressão e participação cultural.

C

Requer autorização prévia e expressa dos pais ou responsáveis legais, devendo ser observada a proteção integral da criança e do adolescente, o direito à privacidade, à imagem e à dignidade, conforme estabelecido no ECA, sendo recomendável que a escola possua termo de autorização específico que esclareça os fins educacionais da utilização das imagens.

D

Pode ser realizada desde que os rostos dos estudantes sejam completamente ocultados por tarjas ou desfoque, sendo essa a única forma legal de registro de atividades escolares segundo o ECA, independentemente de autorização.

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Q3745951

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de História |

Q3745951 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações envolvendo os estudantes. Nessa perspectiva, deve-se comunicar:

A

Casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar após esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência.

B

Somente situações de desinteresse dos alunos pelas atividades extracurriculares.

C

Exclusivamente casos de abandono de tarefas escolares ou atraso na entrega de trabalhos.

D

Apenas casos de mau comportamento em sala de aula ou pequenas infrações disciplinares.

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Q3745920

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais |

Q3745920 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante que toda criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. Nesse contexto, a escola, enquanto espaço social de convivência, deve assegurar:

A

A oferta de oportunidades que favoreçam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, assegurando condições de liberdade e dignidade.

B

A valorização de práticas que selecionam alunos com base em critérios econômicos ou sociais, a fim de manter o desempenho escolar homogêneo.

C

O cumprimento de normas estritamente disciplinares, sem considerar o bem-estar emocional e a autonomia do estudante.

D

O acesso apenas a oportunidades voltadas à formação acadêmica, excluindo aquelas que promovem o desenvolvimento moral e social.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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