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Q3793281
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente de Cuidados Infantis |
Q3793281 Pedagogia
Conforme o ECA, cabe ao Estado, no ensino fundamental, garantir:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 54, I: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;”. No caso, a alternativa E é a única compatível com esse comando legal.

Tema central: Dever estatal no ensino fundamental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 54, I, do ECA não prevê dispensa de matrícula para adolescentes trabalhadores; ao contrário, assegura o ensino fundamental obrigatório e gratuito.
B
Errada
Incorreta. A alternativa cria restrição por bom rendimento escolar, sem amparo no art. 54, I, do ECA, que não condiciona o acesso ao desempenho do aluno.
C
Errada
Incorreta. O dispositivo cobrado não estabelece oferta exclusiva em período integral como garantia estatal no ensino fundamental.
D
Errada
Incorreta. Não há no art. 54, I, do ECA previsão de matrícula preferencial para filhos de servidores públicos.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz o núcleo do art. 54, I, do ECA, que impõe ao Estado a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, abrangendo também quem não teve acesso na idade própria. A expressão “idade escolar adequada” preserva, no contexto da questão, o sentido jurídico do texto legal.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal “idade própria” por “idade escolar adequada” e misturou isso com alternativas que sugerem hipóteses sem previsão no art. 54, I, do ECA.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar dever do Estado no ECA, confira primeiro a literalidade do art. 54.
  • Se a alternativa trouxer ensino fundamental obrigatório e gratuito com alcance a quem não teve acesso na idade própria, ela segue o dispositivo legal.
  • Elimine opções que criem restrição de acesso, preferência pessoal ou modelo específico de oferta sem previsão expressa no artigo cobrado.

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Comentários

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**Art. 54 – ECA:**

É dever do Estado assegurar **ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria**.

Ou seja, mesmo quem está **fora da idade escolar adequada** (por exemplo, jovens ou adultos que não estudaram no tempo certo) **tem direito de estudar gratuitamente**.

---

## Por que as outras estão erradas?

**A) Dispensa de matrícula para adolescentes trabalhadores. ❌**

Está errada porque **trabalhar não elimina o direito nem a obrigação de estudar**. O ECA e a legislação educacional garantem que o adolescente trabalhador **continue frequentando a escola**.

---

**B) Acesso restrito apenas para alunos com bom rendimento escolar. ❌**

Está errada porque a educação básica é **direito de todos**, independentemente do rendimento escolar. A escola pública **não pode restringir matrícula por desempenho**.

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**C) Oferta de ensino exclusivo em período integral. ❌**

Está errada porque o Estado **não é obrigado a oferecer somente período integral**. A educação integral pode existir, mas **não é a única forma de oferta do ensino fundamental**.

---

**D) Matrícula preferencial para filhos de servidores públicos. ❌**

Está errada porque a escola pública deve garantir **igualdade de acesso e permanência**, sem privilégios para grupos específicos.

**E) GABARITO

---

✅ **Resumo para prova:**

O **art. 54 do ECA** garante principalmente:

* ensino fundamental **obrigatório**

* **gratuito**

* inclusive para quem **não estudou na idade correta**

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