Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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I. A Educação Especial, no Brasil, passou a ser concebida como modalidade a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, sendo, posteriormente, substituída por um modelo segregado instituído pela Política Nacional de Educação Especial de 2008.
II. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) reconheceu a Educação Especial como modalidade transversal de ensino, abrangendo a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e o ensino superior.
III. A legislação brasileira estabelece que o atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial deve ocorrer, prioritariamente, em instituições especializadas, cabendo às escolas regulares as funções complementares.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A oferta de educação bilíngue de surdos terá início aos 4 (quatro) anos, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.
II. A oferta de educação bilíngue será efetivada sem prejuízo das prerrogativas de matrícula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsáveis, e das garantias previstas na Lei nº 13.146/2015, que incluem, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas.
III. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas em nível superior.
verifica-se que está/ão correta/s
I. O atendente pessoal assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.
II. Deve ser, obrigatoriamente, um membro da família, com ou sem remuneração.
III. É sempre um profissional de saúde.
verifica-se que está/ão correta/s
Corresponde aos deveres estabelecidos na Lei de Inclusão, para o poder público:
I. formação e disponibilização de professores para o ensino de LIBRAS, de tradutores e intérpretes e de guias-intérpretes;
II. exigência de que todos os professores regentes de todas as disciplinas sejam fluentes em LIBRAS ou se tornem no prazo de 5 (cinco) anos, após a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão;
III. contratação de profissionais de apoio escolar apenas para atividades de higiene e de locomoção dos alunos surdos.
Das afirmativas, verifica-se que está/ão correta/s apenas
DAMÁZO, Atendimento Educacional Especializado – Pessoa com Surdez. Brasília: SEESP / SEED / MEC, 2007; p. 14. (Adaptado).
Dadas as afirmativas sobre os processos de ensino e de aprendizagem para estudantes surdos,
I. Embora o uso da LIBRAS, por si só, não garanta um aprendizado significativo, ele é indispensável para o acesso do aluno surdo ao currículo.
II. O aluno surdo pode se beneficiar de adaptações nas atividades escolares que utilizem imagens e textos objetivos, e nas avaliações de orientações curtas e claras.
III. A presença de intérprete em sala de aula, bem como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos, são direitos garantidos por lei.
verifica-se que está/ão correta/s
I. Entre suas finalidades estão: incentivar, mediar e facilitar os processos de inclusão educacional profissionalizante de pessoas com necessidades específicas na Instituição, e promover diálogos que incentivem o respeito à diversidade.
II. Seu público, conforme consta na Resolução, são as pessoas com necessidades específicas decorrentes de deficiências, altas habilidades/superdotação, transtornos globais de desenvolvimento e outros transtornos de aprendizagem.
III. Sua composição conta com dois representantes da assistência estudantil; dois docentes; e um técnico especializado que serão nomeados por meio de Portaria requerida pela Coordenação de Ações Inclusivas.
IV. Tem como missão promover ações que contribuam para a construção e a efetivação de práticas inclusivas, proporcionando ao estudante o acesso, a permanência com qualidade e a conclusão de seus estudos com êxito.
verifica-se que está/ão correta/s
Acerca dessa avaliação da aprendizagem para estudantes com necessidades específicas, dadas as afirmativas,
I. A partir da elaboração do PEI, o acompanhamento ao discente se dará de forma sistemática, compreendendo a avaliação sistemática do processo ensino-aprendizagem dos discentes acompanhados.
II. As adaptações significativas na avaliação estão vinculadas às alterações nos objetivos e nos conteúdos que foram acrescidos ou eliminados. Desse modo, elas influenciam os resultados que levam, ou não, à promoção do aluno e evitam a “cobrança” de conteúdos e de habilidades que possam estar além de suas atuais possibilidades de aprendizagem e de aquisição.
III. Fazer adaptações no sistema de avaliação não pode ser tomado como “brecha” para aprovação indiscriminada e inconsequente de alunos, nem para “empurrar” o aluno com deficiência para as séries mais avançadas, até que ele “saia” do sistema. Pelo contrário, abrir a possibilidade de adaptar o sistema de avaliação para determinado aluno, em função de suas necessidades educacionais especiais, é uma das principais vias para se conseguir avaliar a aprendizagem desse aluno com responsabilidade e profissionalismo, e poder, então, promover os ajustes que se tornam necessários no processo de ensino para garantir seu desenvolvimento educacional.
verifica-se que está/ão correta/s
I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III. a limitação no desempenho de atividades; IV. a restrição de participação; V. a percepção socioafetiva dos envolvidos no cotidiano familiar e no convívio social.
Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas
I. O direito de frequentar, exclusivamente, escolas especiais, a exemplo do Centro de Educação Especial de Alagoas Professora Wandete Gomes de Castro.
II. Tem direito ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
III. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve se dar, preferencialmente, nas escolas comuns da rede regular dos sistemas de ensino; e a matrícula, no AEE, não poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum.
II. Em casos de Atendimento Educacional Especializado em ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a Educação Especial de forma complementar ou suplementar.
III. É objetivo do AEE identificar estudantes que são o público da educação especial, por meio de estudo de caso.
verifica-se que está/ão correta/s
I. por meio da cota para Pessoa com Deficiência (PcD);
II. na matrícula: quando o estudante assinala a opção que o qualifica como Pessoa com Necessidade Específica, ou quando indica necessidade de atendimento específico; de forma espontânea: quando o discente ou a família apresenta a demanda;
III. por solicitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
IV. por identificação: quando servidores do Ifal encaminharem alguma demanda ao Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (NAPNE) e/ou Coordenação Pedagógica ou correlata.
Das afirmativas, verifica-se que está/ão correta/s
Com base na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva promulgada pelo Decreto nº 12.686/2025, e alterada pelo Decreto nº 12.773/2025, dadas as afirmativas,
I. O público-alvo dessa política compreende as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.
II. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação, podendo, excepcionalmente, ser realizado em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública de ensino ou em instituições sem fins lucrativos.
III. Instituiu o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI) com a finalidade de orientar o trabalho a ser desenvolvido em sala de aula comum, no âmbito do AEE, bem como as atividades colaborativas no estabelecimento de ensino e as ações de articulação intersetorial.
verifica-se que está/ão correta/s