A promulgação da Lei nº 12.796/2013 representou um marco normativo na organização
da educação brasileira, alterando dispositivos centrais da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB). Entre as mudanças mais profundas, destaca-se a extensão da
obrigatoriedade do ensino, que passou a abranger a faixa etária dos 4 aos 17 anos, e a
reestruturação da educação infantil. Esse novo ordenamento jurídico reforça a educação
como um direito público subjetivo e impõe padrões organizacionais específicos para
assegurar o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, psicológicos,
intelectuais e sociais. Considerando as regras comuns de organização da educação infantil
estabelecidas pela Lei nº 12.796/2013, assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE os requisitos de carga horária e controle de frequência para essa etapa:

Question

A promulgação da Lei nº 12.796/2013 representou um marco normativo na organização 
da educação brasileira, alterando dispositivos centrais da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (LDB). Entre as mudanças mais profundas, destaca-se a extensão da 
obrigatoriedade do ensino, que passou a abranger a faixa etária dos 4 aos 17 anos, e a 
reestruturação da educação infantil. Esse novo ordenamento jurídico reforça a educação 
como um direito público subjetivo e impõe padrões organizacionais específicos para 
assegurar o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físicos, psicológicos, 
intelectuais e sociais. Considerando as regras comuns de organização da educação infantil 
estabelecidas pela Lei nº 12.796/2013, assinale a alternativa que apresenta 
CORRETAMENTE os requisitos de carga horária e controle de frequência para essa etapa:  Alternativa A: O controle de frequência na pré-escola deve exigir um comparecimento mínimo de 75% 
(setenta e cinco por cento) do total de horas, visando a promoção automática do aluno ao ensino 
fundamental.   Ou Alternativa B: A educação básica obrigatória inicia-se aos 6 (seis) anos de idade com o ensino fundamental, 
sendo a frequência na educação infantil facultativa e dependente apenas de critérios locais.   Ou Alternativa C: A avaliação na educação infantil deve ser realizada mediante exames de proficiência que 
permitam a classificação e a promoção do educando para o ingresso nas etapas subsequentes da 
educação básica.  Ou Alternativa D: As instituições de educação infantil devem cumprir uma carga horária mínima anual de 600 
(seiscentas) horas, distribuídas por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de efetivo trabalho 
educacional.   Ou Alternativa E: A carga horária mínima anual deve ser de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo 
de 200 (duzentos) dias de trabalho, com frequência mínima exigida de 60% (sessenta por cento) 
na pré-escola.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A carga horária mínima anual deve ser de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo 
de 200 (duzentos) dias de trabalho, com frequência mínima exigida de 60% (sessenta por cento) 
na pré-escola. Gabarito: EFundamento decisivo: O ponto decisivo era a identificação do parâmetro legal correto para a educação infantil: entre as alternativas, apenas a E combina a carga horária mínima anual e o percentual de frequência exigidos na pré-escola.Tema central: Organização da educação infantilAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por dois motivos concretos: troca a frequência mínima legal de 60% por 75% e ainda vincula o controle de frequência à promoção automática ao ensino fundamental. Pela base, na educação infantil a avaliação não tem objetivo de promoção.BErradaEstá incorreta porque contraria a alteração trazida pela Lei nº 12.796/2013: a educação básica obrigatória passou a abranger dos 4 aos 17 anos. Portanto, não se pode afirmar que a educação infantil seja apenas facultativa, já que a pré-escola integra a faixa obrigatória.CErradaEstá incorreta porque atribui à educação infantil exames de proficiência para classificação e promoção. Pela regra legal indicada na base, a avaliação nessa etapa é feita por acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção.DErradaEstá incorreta porque reduz os mínimos legais. A LDB exige 800 horas anuais e 200 dias de trabalho educacional, e não 600 horas e 180 dias.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde aos parâmetros legais do art. 31 da LDB, com redação dada pela Lei nº 12.796/2013. A regra aplicável à educação infantil exige carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por no mínimo 200 dias de trabalho educacional, e determina, para a pré-escola, controle de frequência com exigência mínima de 60% do total de horas. Esse é exatamente o critério normativo cobrado.Pegadinha da questãoTrocar os parâmetros corretos da educação infantil: 800 horas e 200 dias, além de confundir a frequência mínima de 60% na pré-escola com 75% e associá-la à promoção.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar organização da educação infantil, confira primeiro o tripé do art. 31: horas anuais, dias mínimos e frequência na pré-escola.Na pré-escola, memorize o percentual legal próprio: 60% do total de horas, não 75%.Se a alternativa falar em avaliação para promoção ou classificação na educação infantil, ela contraria a regra legal dessa etapa.Após a Lei nº 12.796/2013, não trate toda a educação infantil como facultativa: a pré-escola está dentro da obrigatoriedade dos 4 aos 17 anos.

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A promulgação da Lei nº 12.796/2013 representou um marco nor...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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