Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 74

Q3971836

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Diretor de Escola Educação Infantil |

Q3971836 Pedagogia

A Lei Nº 14.934 de 25 de julho de 2024 prorrogou até 31 de dezembro de 2025 a vigência do(a):

A

Plano Nacional de Educação (Lei Nº 13.005/2014)

B

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96)

C

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8069/90)

D

FUNDEB (Lei Nº 14.113)

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Q3971440

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Técnico em Educação |

Q3971440 Pedagogia

Considerando o currículo escolar como um instrumento a serviço da construção do conhecimento no contexto escolar, julgue o item a seguir.

As diretrizes curriculares nacionais buscam uma articulação entre os objetivos educacionais mais amplos, como a promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, com os aspectos didáticos-metodológicos da ação concreta do professor na sala de aula.

Certo

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Q3971397

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Técnico em Educação |

Q3971397 Pedagogia

No que se refere às bases legais da educação nacional, julgue o item a seguir.

A obrigatoriedade de ensino implica que o poder público deve criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Certo

Errado

Q3971208

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Pedagogo |

Q3971208 Pedagogia

Julgue o item a seguir, acerca das bases legais da educação nacional.

Para ter acesso à educação superior, o estudante precisa ter concluído o ensino médio ou curso equivalente, podendo ingressar em cursos sequenciais por campos de saber.

Certo

Errado

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Q3971207

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Pedagogo |

Q3971207 Pedagogia

Julgue o item a seguir, acerca das bases legais da educação nacional.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é uma ferramenta legal que deve ser obrigatoriamente implementada nas instituições de ensino da educação básica.

Certo

Errado

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Q3971206

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Pedagogo |

Q3971206 Pedagogia

Julgue o item a seguir, acerca das bases legais da educação nacional.

Todos os estudantes têm o direito de se ausentar das atividades acadêmicas quando houver algum tipo de impedimento motivado por religião ou crença, devendo a instituição de ensino promover formas de suprir as atividades nas quais o estudante se ausente para que ele não seja prejudicado.

Certo

Errado

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Q3970525

Ano: 2026 Banca: UNESP Órgão: UNESP Prova: UNESP - 2026 - UNESP - Pedagogo |

Q3970525 Pedagogia

A lida com crianças pequenas envolve diversas dimensões, entre elas o cuidar e o educar. Considerando o que determina a legislação brasileira a respeito da Educação Infantil, assinale a alternativa correta.

A

Coerentemente às suas incumbências formais, à escola deve caber a educação, enquanto o cuidado é prerrogativa das famílias.

B

Atividades de cuidado não se distinguem das atividades pedagógicas, pois ambas são aspectos da mesma experiência, do ponto de vista da criança.

C

A dimensão do educar refere-se a tudo aquilo que ocorre no interior das salas de aula, enquanto a dimensão do cuidar se manifesta nos demais ambientes escolares.

D

A experiência pré-escolar deve se pautar na delimitação entre sua função de cuidado voltado aos bebês (0 a 2 anos) e de educação voltada às crianças pequenas (3 a 5 anos).

E

As rotinas diárias de higiene e alimentação devem ser atribuídas a funcionários de apoio, de modo a liberar professores para o trabalho propriamente educacional.

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Q3970521

Ano: 2026 Banca: UNESP Órgão: UNESP Prova: UNESP - 2026 - UNESP - Pedagogo |

Q3970521 Pedagogia

Residente em uma comunidade rural, José completará 6 anos de idade em maio do ano corrente e nunca frequentou a Educação Infantil. No início deste ano, sua família tentou matriculá-lo em uma escola de Ensino Fundamental próxima a seu domicílio, mas a matrícula de José foi negada. Considerando os aspectos legais atualmente vigentes, uma justificativa juridicamente plausível para a recusa da matrícula dessa criança pela escola é o fato de que a

A

matrícula de criança proveniente de população rural depende da disponibilidade de vaga não ocupada pelo público escolar regular.

B

unidade escolar consultada não está adaptada para um atendimento inclusivo que corresponda às peculiaridades da vida rural.

C

escola tem a prerrogativa, mediante sua autonomia, de deliberar sobre o perfil discente por ela atendido.

D

criança deve ter 6 anos completos até 31 de março do ano da matrícula, para ingresso no Ensino Fundamental.

E

frequência e a aprovação na Educação Infantil são requisitos para o ingresso no Ensino Fundamental.

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Q3970520

Ano: 2026 Banca: UNESP Órgão: UNESP Prova: UNESP - 2026 - UNESP - Pedagogo |

Q3970520 Pedagogia

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das regras estabelecidas pelo art. 31 da Lei no 9.394/1996 (LDB) para a organização da Educação Infantil.

A

Carga horária mínima anual de 600 horas, distribuída por um mínimo de 180 dias de trabalho educacional.

B

Avaliação mediante acompanhamento do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para acesso ao Ensino Fundamental.

C

Liberdade de frequência da instituição de educação pré-escolar, sem exigência de frequência mínima do bebê ou da criança.

D

Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

E

Oferta de três turnos diários, alocados em manhã, tarde e noite, para atendimento da criança conforme as necessidades das famílias.

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Q3970519

Ano: 2026 Banca: UNESP Órgão: UNESP Prova: UNESP - 2026 - UNESP - Pedagogo |

Q3970519 Pedagogia

De acordo com o art. 98 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto forem ameaçados ou violados (por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão da conduta da própria criança ou adolescente), são aplicáveis

A

multas administrativas ao Estado ou a instituições da sociedade civil.

B

sanções de ordem pessoal e intransferível ao infrator.

C

medidas de proteção à criança e ao adolescente.

D

medidas socioeducativas de responsabilização do infrator.

E

sanções financeiras e de suspensão de benefícios ao infrator.

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Q3970516

Ano: 2026 Banca: UNESP Órgão: UNESP Prova: UNESP - 2026 - UNESP - Pedagogo |

Q3970516 Pedagogia

Entre as incumbências atribuídas aos docentes pelo art. 13 da Lei nº 9.394/1996 (que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB) está

A

adotar o plano de ensino elaborado pela coordenação segundo a proposta pedagógica da diretoria escolar.

B

assegurar a gestão administrativa e financeira da unidade escolar, seguindo princípios da administração democrática.

C

elaborar políticas educacionais em consonância com as diretrizes dos sistemas de ensino.

D

fiscalizar o cumprimento do regimento escolar, inclusive no entorno da escola.

E

colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

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Q3970510

Ano: 2026 Banca: UNESP Órgão: UNESP Prova: UNESP - 2026 - UNESP - Pedagogo |

Q3970510 Pedagogia

De acordo com o inciso VII do art. 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, na Educação Básica, o atendimento ao educando no que se refere a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde deve acontecer por meio de

A

oferta facultativa aos Estados e Municípios.

B

políticas assistencialistas à população em vulnerabilidade socioeconômica.

C

financiamento direto das famílias.

D

programas suplementares.

E

inscrição prévia no período letivo anterior.

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Q3970325

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3970325 Pedagogia

Durante uma reunião escolar, foi discutido que muitos alunos apresentam dificuldades de aprendizagem e que a responsabilidade pela educação deve ser compartilhada entre família, escola e poder público. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), a educação é compreendida como um dever:

A

Apenas das instituições de ensino.

B

Exclusivamente da família.

C

Somente do Estado.

D

Da família e do Estado, com a colaboração da sociedade.

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Q3969566

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969566 Pedagogia

A Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) define os cursos e programas que integram a educação superior.
Relacione as colunas I e II, considerando os tipos de cursos e programas e suas respectivas características, de acordo com a referida Lei.

COLUNA I
1. Cursos sequenciais 2. Cursos e programas de graduação 3. Cursos e programas de pós-graduação 4. Cursos e programas de extensão
COLUNA II
( ) Compreendem os programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.

( ) Abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

( ) Abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, não havendo previsão legal referente à titulação acadêmica prévia.

( ) organizados por campos de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente, conforme requisitos definidos pela instituição de ensino.

A sequência correta é:

A

3, 2, 1, 4.

B

2, 3, 1, 4.

C

3, 2, 4, 1.

D

2, 1, 3, 4.

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Q3969564

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3969564 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão transparente e democrática, sendo assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos.
Considerando a autonomia didático-científica das universidades, cabe aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir sobre todas as alternativas a seguir, exceto:

A

elaboração da programação dos cursos, das pesquisas e das atividades de extensão.

B

criação, expansão, modificação de cursos, sendo a extinção matéria de competência exclusiva do Ministério da Educação.

C

planos de carreira docente, assim como a contratação e dispensa de professores.

D

ampliação e diminuição do número de vagas ofertadas, desde que dentro dos recursos orçamentários disponíveis.

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Q3969104

Ano: 2026 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Prova: DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |

Q3969104 Pedagogia

Sobre a organização do currículo do 1º ao 5º ano na BNCC, analise as afirmativas.

I – A BNCC organiza o currículo por áreas e componentes, e em cada componente apresenta eixos de organização, objetos de conhecimento e habilidades.
II – Nos anos iniciais, a área de Linguagens contempla Língua Portuguesa, Arte e Educação Física, articulando aprendizagens de linguagem verbal, artística e corporal.
III – Ciências Humanas, nos anos iniciais, reúne História e Geografia, com foco em temporalidades, espacialidades e relações socioculturais.
IV – Matemática se organiza em unidades temáticas, incluindo Números, Álgebra, Geometria, Grandezas e Medidas, Probabilidade e Estatística, com progressão do 1º ao 5º ano.
V – Ciências da Natureza se organiza em unidades temáticas como Matéria e Energia, Vida e Evolução e Terra e Universo, valorizando investigação e explicação de fenômenos.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3968897

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Ensino Religioso |

Q3968897 Pedagogia

Assinale aa alternativa correta referente ao ensino religioso nas escolas:

A

É obrigatório para todos os alunos;

B

Substitui o ensino da ética;

C

Deve respeitar a liberdade de crença e não crença;

D

Deve impor crenças aos alunos.

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Q3968894

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Ensino Religioso |

Q3968894 Pedagogia

O ensino religioso nas escolas públicas no Brasil deve ser:

A

Ecumênico;

B

Exclusivamente cristão;

C

Laico, sem proselitismo religioso;

D

Confessional.

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Q3968864

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Bibliotecário-Documentalista |

Q3968864 Pedagogia

Considerando as finalidades da Educação Superior apresentadas pela LDB e a Declaração mundial sobre a Educação Superior, a competência em informação aplicada à educação deve ser acentuada. Visando a uma educação pautada em modelo dinâmico, os pilares propostos são: aprender a conhecer; aprender a fazer; aprender a viver juntos; e aprender a ser.
Assinale a afirmativa correta, com relação a cada um dos pilares citados e seu princípio.

A

Aprender a conhecer: preconiza o domínio dos instrumentos do conhecimento.

B

Aprender a fazer: está mais relacionado à atuação profissional.

C

Aprender a viver juntos: é o mesmo que aprender a viver com opostos.

D

Aprender a ser: prega que toda pessoa deve ser preparada para a autonomia intelectual a partir da sua entrada no mercado de trabalho.

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Q3968237

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente de Educação - Monitor |

Q3968237 Pedagogia

Para as instituições e redes de ensino, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) significa

A

um mecanismo legal cujo objetivo é definir um conjunto orgânico, sistematizado e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo da Educação Básica e da Educação Superior.

B

um instrumento de normatização e regramento dos conteúdos de ensino e seus respectivos métodos didáticos de implementação, configurando uma referência obrigatória para as escolas públicas e de adoção facultativa para as escolas privadas.

C

uma disposição curricular obrigatória para as escolas públicas e facultativa para as escolas privadas cujo objetivo é definir um conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo da Educação Básica.

D

uma referência obrigatória e um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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