Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3959799 Pedagogia
“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº. 8.069/1990), Art. 5º).

A partir do dispositivo, é correto afirmar que: 
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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Pedagogo |
Q3959365 Pedagogia
A organização da educação institucionalizada é matéria que varia muito conforme o país e a história de cada nação. No caso do Brasil, conforme a LDB/1996, a educação se organiza em 
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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Pedagogo |
Q3959364 Pedagogia
Desde o final dos anos 1980 o tema da gestão democrática ganhou força na área da educação. Assim, quando em 1996 a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi publicada, o tema foi tratado em diversos de seus artigos, como, por exemplo, o art. 56. É um tema complexo, pois envolve relações de poder e não segue sem controvérsias políticas. No tocante à Educação Superior, o referido artigo da Lei estabelece que as instituições públicas de Educação Superior obedecerão ao 
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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Pedagogo |
Q3959360 Pedagogia
Um dos grandes desafios da educação em nosso país é a oferta da educação infantil, visto que a importante demanda da população por atendimento se conjuga com a atribuição da oferta desse segmento da educação aos municípios, muitas vezes dispondo de poucos recursos financeiros, técnicos e humanos. O Plano Nacional de Educação (PNE), disposto na Lei nº 13.005/2014, busca contribuir para o desenvolvimento positivo desse quadro. Nessa direção, a Meta 1 do PNE define a direção das ações e seus alcances no tocante à educação infantil, propondo universalizar, até
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Q3959359 Pedagogia
A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE). Trata-se de um documento normativo da maior relevância, pois confere organicidade à interação entre diferentes entes federativos e promove ações sistemáticas e planejadas direcionadas à educação em seus diferentes níveis e modalidades. Composto por 20 metas, o PNE tem vigência de
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Q3959358 Pedagogia
Leia o caso a seguir.

Para a construção do projeto político-pedagógico, devemos ter claro o que se quer fazer e por que vamos fazê-lo. Assim, o projeto não se constitui na simples produção de um documento, mas na consolidação de um processo de ação-reflexão-ação que exige o esforço conjunto e a vontade política do coletivo escolar.

Ilma Passos A. Veiga. Projeto político-pedagógico: novas trilhas para a escola. In: VEIGA, I.P.A (org). As dimensões do projeto político-pedagógico. Campinas: Papirus, 2001. p.56.

O trecho acima coloca em destaque o tema do projeto pedagógico da escola, sublinhando em particular as exigências quanto à sua elaboração. A esse respeito, a LDB/1996, em seus artigos 12 e 13, fixa atribuições diretas à unidade escolar e aos docentes. Conforme a referida Lei, o estabelecimento de ensino
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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Pedagogo |
Q3959356 Pedagogia
O Ensino Médio é a última etapa da Educação Básica. Assim como as demais etapas, ele possui características próprias e propósitos específicos, ambos expressos em suas finalidades. A LDB/1996 explicita essas finalidades, apontando em seu art. 35 que o Ensino Médio deve se propor
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Q3959355 Pedagogia
Como primeira etapa da Educação Básica, a Educação Infantil comporta diversas especificidades relativas ao público-alvo de seu atendimento. No que concerne à avaliação do trabalho pedagógico, a questão é abordada diretamente no art. 31 da LDB/1996, estabelecendo que na Educação Infantil a avaliação consiste no 
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Q3959352 Pedagogia
A Educação Infantil corresponde à primeira etapa da Educação Básica, atendendo crianças de até
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Q3959351 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (PNE) é um importante documento no âmbito da educação brasileira, estando previsto textualmente na própria Constituição Federal de 1988 (CF/1988) que, em seu art. 214, diz sobre seis grandes ações a serem conduzidas pelos poderes públicos dos diferentes entes federativos sob os auspícios do PNE. Conforme o CF/1988, quais são as ações a serem conduzidas pelos poderes públicos tendo em vista efetivar o PNE?
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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Pedagogo |
Q3959350 Pedagogia
A Constituição Federal (CF/1988), em seu art. 207, estabelece que as Universidades são instituições que gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, qualificadas como instituições que devem promover, em caráter de indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão. Conforme o mencionado artigo da Lei, além das Universidades, tais definidores e princípios se aplicam às
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Q3959220 Pedagogia
De acordo com o Parecer CNE/CP nº 3/2004, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, para conduzir suas ações, os sistemas de ensino, os estabelecimentos e os professores terão como referência, entre outros pertinentes às bases filosóficas e pedagógicas que assumem, os seguintes princípios:

I. Consciência política e histórica da diversidade.

II. Fortalecimento de identidades e de direitos.

III. Estabelecimento de uma identidade nacional comum.

Está CORRETO o que se afirma: 
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Q3959218 Pedagogia
No que se refere à função normativa da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Resolução CNE/CP nº 2/2017 estabelece que o documento:
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Q3959216 Pedagogia
Conforme previsto no art. 26 da Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), excluídos os recursos relativos à complementação da União (VAAR), qual percentual mínimo dos recursos anuais totais dos fundos deve ser destinado ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício? 
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Q3959215 Pedagogia
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo do cidadão. Assim, de acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quanto à Educação Infantil ou ao Ensino Fundamental, é CORRETO afirmar que:
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Q3959214 Pedagogia
Sobre os direitos relacionados à educação previstos na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.
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Q3958463 Pedagogia
Considerando as atribuições do supervisor pedagógico e os princípios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as afirmativas a seguir:
I- O supervisor pedagógico deve orientar os docentes na implementação da BNCC, articulando o currículo, a prática pedagógica e o contexto escolar.
II- A elaboração do currículo escolar deve seguir exclusivamente as orientações normativas da BNCC, sendo desnecessários processos participativos de construção curricular na escola.
III- As competências socioemocionais possuem caráter complementar, não constituindo eixo estruturante da BNCC. 

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s) 
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Q3958332 Pedagogia
Com base no disposto no art. 12 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN), que trata das incumbências dos estabelecimentos de ensino, analise as assertivas abaixo identificando-se como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): 
( ) Elaborar e fiscalizar os planos de ensino dos professores docentes.
( ) Assegurar o acompanhamento do processo de aprendizagem dos alunos.
( ) Estabelecer ações destinadas a promoção da cultura de paz no ambiente escolar.
( ) Garantir ambiente escolar seguro, prevenindo situações de violência e de uso de drogas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Q3958326 Pedagogia
No contexto das políticas educacionais brasileiras orientadas pela perspectiva da educação inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui um importante mecanismo de garantia do direito à educação para os alunos público-alvo da educação especial. Essa forma de atendimento tem como objetivo complementar ou suplementar a formação desses alunos, assegurando condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem no ensino comum. Nesse sentido, ao analisar a organização e as finalidades do AEE no âmbito da escola, é correto afirmar: 
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Q3958324 Pedagogia
O art. 4º da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN) dispõe que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de treze direitos educacionais expressamente previstos nesse dispositivo legal. Dentre os direitos mencionados a seguir, assinale aquele que não corresponde a um dos direitos assegurados pela referida norma: 
Alternativas
Respostas
1401: C
1402: B
1403: A
1404: A
1405: D
1406: C
1407: A
1408: D
1409: A
1410: B
1411: A
1412: C
1413: C
1414: D
1415: B
1416: C
1417: A
1418: D
1419: B
1420: D