De acordo com o artigo 11, da LDB, os Municípios exercem que tipo de ação em relação às suas escolas?

Ao analisar os temas a serem trabalhados em sala de aula, é possível observar uma evolução conceitual, em que cada instrumento traz uma denominação e um caráter normativo. Nesse sentido, destaque a alternativa elaborada erroneamente.

De acordo com a LDB, “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Em conformidade com seu artigo 5º, é ratificada a seguinte assertiva:

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Considerando a organização da educação nacional com base nessa Lei, assinale com V as afirmativas verdadeiras a seguir e com F as falsas.

(  ) A colaboração com as atividades de articulação da escola, com as famílias e a comunidade e a participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino estão inclusas no que cabe aos docentes.

(  ) O Conselho Escolar, órgão consultivo, terá em sua composição o diretor da escola e representantes da comunidade escolar, sendo esses eleitos por seus pares.

(  ) A instituição de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, deverá notificar o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 25% do percentual permitido em lei.

(  ) A promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, principalmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas, é uma das incumbências a ser realizada pela instituição de ensino.

Assinale a sequência correta.

A Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, visando normatizar e organizar a Educação Especial inclusiva na rede municipal de ensino, instituiu o Decreto nº 64/2023.

Tendo por referência esse Decreto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) A matrícula do estudante público da educação especial é compulsória, sendo vedada a possibilidade de negativa de vaga, conforme legislação vigente.

(  ) Os regentes de turma e os regentes de aula incumbir-se-ão de utilizar a Base Nacional Comum Curricular e o Currículo Referência de Minas Gerais no planejamento pedagógico e na avaliação dos estudantes público da educação especial.

(  ) O professor do Atendimento Educacional Especializado trabalhará em colaboração com o regente de turma e o regente de aulas para planejamento dos recursos de acessibilidade dos estudantes com base no planejamento de aula do regente.

(  ) O Plano de Desenvolvimento Individual é documento opcional, sendo obrigatório apenas nos casos de patologias de maior gravidade atestadas por médico especialista na área.

Assinale a sequência correta.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD) é a legislação que regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja publico ou privado, em todos os níveis educacionais - desde a Educação Infantil até o Ensino Superior. Dentre as regras estabelecidas por tal dispositivo legal para a organização da Educação Infantil, destaca-se que 

As escolas da educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com auxílio das redes de proteção social existentes no território, de natureza governamental ou não governamental. A Lei Nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. 

Levando em conta a lei citada, fica evidente a importância de profissionais qualificados para oferecer suporte necessário ao acompanhamento referente às 

Leia a notícia, abaixo:

Postada em 7 de março de 2024

CÂMARA MUNICIPAL RECEBE NOVO PLANO DE CARREIRA PARA SERVIDORES DA PREFEITURA E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

A Câmara Municipal recebeu nesta quinta-feira (07/03), o Projeto de Lei Executivo nº 003/2024, que renova o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Trindade. A última atualização ocorreu há 34 anos.

Também foi apresentado o Estatuto do Servidor do Magistério, por meio do Projeto de Lei Executivo nº 002/2024.

O novo plano de carreira prevê aumento salarial e estabelece benefícios aos servidores conforme o tempo de exercício efetivo do cargo. 

As ações acima refletem o atendimento de um dos princípios da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que é:

A Lei nº 13.005 aprovou o último Plano Nacional de Educação — PNE com vigência por 10 anos, a contar da publicação da Lei, dando cumprimento à Constituição Federal. O documento determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional para o período de: 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devendo atuar de forma articulada na elaboração de politicas publicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

( )O desrespeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina.

( )A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.  

( ) O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A sequência correta é: 

Dentro do Art. 214 da Constituição Federal de 1988, existe o estabelecimento do plano nacional da educação, que deve ser realizado por meio de ação dos diversos poderes públicos, a fim de:

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um dos mecanismos previstos na Lei nº 9.394/96 para garantir o acesso à educação básica obrigatória:

Nos termos da Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: 

Assinale a alternativa que indica um direito assegurado à criança e ao adolescente no que diz respeito à educação, de acordo com a Lei n° 8.090/90:

De acordo com a Lei nº 9.394/96, que estabelece as condições para o ensino livre à iniciativa privada, quais são os requisitos necessários para que uma instituição privada possa oferecer educação?

Qual foi o valor per capita reajustado para estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) conforme a Resolução CD/FNDE nº 02/2023: 

Qual é o valor per capita para estudantes matriculados em creches, inclusive as localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos, de acordo com a Resolução CD/FNDE nº 02/2023: 

Considere as afirmativas relacionadas às disposições previstas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
(__)As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil.
(__)A frequência na Educação Infantil é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

Compreende o sistema federal de ensino, exceto: 

Assinale a alternativa que indica um direito assegurado à criança e ao adolescente no que diz respeito à educação, de acordo com a Lei n° 8.090/90: