Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 539

Q3352413

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Pedagogo |

Q3352413 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, como por exemplo a Lei nº 13.010/2014 que altera o Estatuto para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
Essa Lei ficou conhecida como:

A

Lei Menino Bernardo.

B

Lei Isabella Nardoni.

C

Lei Romeo Mion.

D

Lei Lucas.

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Q3352411

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Pedagogo |

Q3352411 Pedagogia

A função das instituições de Educação Infantil, a exemplo de todas as instituições nacionais e principalmente, como o primeiro espaço de educação coletiva fora do contexto familiar, ainda se inscreve no projeto de sociedade democrática desenhado na Constituição Federal de 1988 (Art. 3º, inciso I), com responsabilidades no desempenho de um papel ativo na construção de uma sociedade livre, justa, solidária e socioambientalmente orientada.
Considera a Lei nº 9.394/96 em seu Artigo 22 que a Educação Infantil é:

A

Parte integrante da Educação Básica, cujas finalidades são desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

B

Etapa que antecede a Educação Básica, cujas finalidades são desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o Ensino Fundamental e fornecer-lhe meios para a interação nos espaços formais de aprendizagem.

C

Etapa que antecede a Educação Básica, cujas finalidades são desenvolver o educando e prepará-lo para ao ensino formal, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no Ensino Fundamental.

D

Parte integrante da Educação Básica, cujas finalidades são desenvolver o educando por meio do assistencialismo, cuidado e educação, assegurando a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no Ensino Fundamental.

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Q3352409

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Pedagogo |

Q3352409 Pedagogia

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto do Plano Nacional de Educação (PNE), baseado nisso julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
(__)Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PNE.
(__)Caberá, exclusivamente, aos diretores escolares a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas do PNE.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

V − F − V.

B

F − V − F.

C

V − V − V.

D

V − V − F.

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Q3352406

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Pedagogo |

Q3352406 Pedagogia

O enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade é considerado como qual princípio da Resolução nº 07/2010 que contempla as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos? Marque a opção CORRETA.

A

Políticos.

B

Estéticos.

C

Sociais.

D

Éticos.

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Q3352405

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Pedagogo |

Q3352405 Pedagogia

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, portanto, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

I.Divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, exceto nas creches.
II.Fazer-lhes a chamada pública.
III.Recensear bianualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3352403

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Pedagogo |

Q3352403 Pedagogia

A Lei Federal nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme Art. 17 ficado mantida, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, esta apresentando quantos representantes do Ministério da Educação? Marque a alternativa CORRETA.

A

2 (dois).

B

4 (quatro).

C

3 (três).

D

5 (cinco).

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Q3352401

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Pedagogo |

Q3352401 Pedagogia

A Resolução CNE/CP n° 02/2017 implanta a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em atendimento à LDB e ao Plano Nacional de Educação (PNE), aplica-se à Educação Básica, e fundamenta-se nas seguintes competências gerais, expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a serem desenvolvidas pelos estudantes, dentre elas, marque a alternativa INCORRETA.

A

Desenvolver o senso ético para reconhecer, valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais mundiais, sem contudo participar das práticas da produção artístico-cultural.

B

Utilizar diferentes linguagens, verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital.

C

Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho.

D

Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade.

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Q3352368

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Professor de Educação Física |

Q3352368 Pedagogia

Art. 9º A escola de qualidade social adota como centralidade o estudante e a aprendizagem, o que pressupõe atendimento aos seguintes requisitos:

Excerto I.Revisão das referências conceituais quanto aos diferentes espaços e tempos educativos, abrangendo espaços sociais, apenas no ambiente escolar.
Excerto II.Compatibilidade entre a proposta curricular e a infraestrutura entendida como espaço formativo dotado de efetiva disponibilidade de tempos para a sua utilização e acessibilidade.
Fonte: Resolução CNE/CEB nº 04/2010 (modificado).

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente, o excerto I, está correto.

B

Os excertos, I e II, estão corretos.

C

Os excertos, I e II, estão incorretos.

D

Somente, o excerto II, está correto.

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Q3352367

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Professor de Educação Física |

Q3352367 Pedagogia

No que compete à saúde da criança, marque a alternativa CORRETA segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990):

A

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

B

É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

D

A atenção odontológica à criança terá função corretiva e será prestada, posteriormente, ao nascimento com orientações sobre saúde bucal.

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Q3352364

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Professor de Educação Física |

Q3352364 Pedagogia

Art. 7º Os currículos escolares relativos a todas as etapas e modalidades da Educação Básica devem ter a BNCC como referência obrigatória e incluir uma parte diversificada, definida pelas instituições ou redes escolares de acordo com a LDB, as diretrizes curriculares nacionais e o atendimento das características regionais e locais, segundo normas complementares estabelecidas pelos órgãos normativos dos respectivos Sistemas de Ensino.
Fonte: Resolução CNE/CP nº 02/2017.
Os currículos da Educação Básica, tendo como referência à BNCC, devem ser complementados em cada instituição escolar e em cada rede de ensino, no âmbito de cada sistema de ensino, por uma parte diversificada, as quais devem ser trabalhadas de qual forma? Marque a opção CORRETA:

A

Devem ser consideradas como dois blocos sobrepostos, não sendo necessariamente planejadas, executadas e avaliadas como um todo integrado.

B

Não podem ser consideradas como dois blocos distintos justapostos, devendo ser planejadas, executadas e avaliadas como um todo integrado.

C

Devem ser consideradas como dois blocos sobrepostos, devendo ser planejadas, executadas e avaliadas como um todo integrado.

D

Sendo consideradas como um todo integrado, mas sendo planejadas, executadas e avaliadas como dois blocos distintos justapostos.

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Q3352362

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Professor de Educação Física |

Q3352362 Pedagogia

Conforme a Resolução nº 07/2010 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, onde estabelece o currículo do Ensino Fundamental, a disciplina Educação Física está ligada a qual área de conhecimento? Marque a alternativa CORRETA:

A

Ciências da Natureza.

B

Linguagens.

C

É considerada uma área de conhecimento, tal como a Matemática.

D

Ciências Humanas.

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Q3352361

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Professor de Educação Física |

Q3352361 Pedagogia

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará alguns fatores, conforme descrito abaixo, EXCETO:

A

Socioambientais.

B

Financeiros.

C

Psicológicos.

D

Pessoais.

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Q3352360

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Professor de Educação Física |

Q3352360 Pedagogia

As diretrizes e bases da educação nacional contidas na Lei Federal n° 9.394/1996 preconizam que deva existir:

I.Gratuidade do ensino público em instituições públicas e privadas de ensino.
II.Supervalorização da experiência escolar.
III.Um vínculo entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3352339

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Professor Municipal da Educação Infantil e do 1º ao 5º Ano (Regente de Turma) |

Q3352339 Pedagogia

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, desenvolveu um projeto em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), visando a promoção dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência auditiva que dominem a Língua Brasileira de Sinais, independentemente do conhecimento da Língua Portuguesa, por meio da tradução do ECA.
Tal iniciativa é fundamentada no parágrafo único do artigo 265-A do ECA, que estabelece:

A

A exigência do ensino fundamental regular ministrado em língua portuguesa e LIBRAS, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, de forma a garantir a educação inclusiva a todas as crianças e adolescentes.

B

O estabelecimento da educação bilíngue sendo a língua brasileira de sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como segunda, por meio de uma proposta metodológica para a efetivação do desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes com deficiência auditiva.

C

O exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais para crianças e adolescentes, garantido a presença de profissionais para o atendimento a todas as crianças, inclusive o público-alvo da Educação Especial.

D

A obrigatoriedade da divulgação dos direitos da criança e do adolescente em linguagem clara, compreensível e adequada, considerando as necessidades específicas de pessoas com deficiência, em um processo de tradução do ECA que envolve a interpretação do texto na língua-fonte (Português) e sua reformulação na língua-alvo (Libras), de forma a torná-lo compreensível para o público a que se destina.

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Q3352336

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Professor Municipal da Educação Infantil e do 1º ao 5º Ano (Regente de Turma) |

Q3352336 Pedagogia

A Escola Municipal Primavera é uma instituição de ensino localizada em uma comunidade urbana de médio porte. Recentemente, a equipe gestora percebeu a necessidade de promover uma formação para os professores sobre a finalidade da escola dentro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), com o objetivo de alinhar as práticas pedagógicas com as diretrizes legais e fortalecer a qualidade do ensino oferecido.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, conforme o artigo 2º dessa lei, tem por finalidade:

A

O pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

Os ideias democráticos, a adaptação à sociedade atual e o desenvolvimento pleno do educando.

C

O pleno desenvolvimento do educando, a manutenção da sociedade e a conservação dos valores universais.

D

O pleno desenvolvimento do educando, sua qualificação para o trabalho e a manutenção dos valores universais.

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Q3352335

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Professor Municipal da Educação Infantil e do 1º ao 5º Ano (Regente de Turma) |

Q3352335 Pedagogia

O Artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes para a aplicação de recursos na área da educação no Brasil. Ele determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar anualmente, em educação, percentuais mínimos sobre suas respectivas receitas resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais de recursos, nos seguintes termos:

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q3352324

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Professor Municipal da Educação Infantil e do 1º ao 5º Ano (Regente de Turma) |

Q3352324 Pedagogia

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está regulamentado pela Lei Federal n° 14.113/2020 no que se refere à utilização dos recursos do Fundeb de acordo com o Art. 26, excluídos os recursos referentes ao atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, proporção não inferior a (X) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no Art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA:

A

55% (cinquenta e cinco por cento).

B

80% (oitenta por cento).

C

70% (setenta por cento).

D

60% (sessenta por cento).

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Q3352034

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Monte Alto - SP - Professor I - Ensino Fundamental |

Q3352034 Pedagogia

A meta 5 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) previa alfabetizar todas as crianças, no máximo, até

A

o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

B

o final do 1º (primeiro) ano do ensino fundamental.

C

o ingresso no ensino fundamental.

D

os sete anos de idade completos.

E

os dez anos de idade completos.

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Q3352033

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Monte Alto - SP - Professor I - Ensino Fundamental |

Q3352033 Pedagogia

Considerando o enfoque pedagógico assumido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), é correto afirmar que

A

a BNCC se baseia essencialmente no conjunto de aprendizagens suplementares que a maioria dos alunos deve adquirir.

B

os currículos definidos a partir da BNCC são comuns, ao passo que as diretrizes e competências variam.

C

a dimensão intelectual (cognitiva) é privilegiada na BNCC, tendo em vista uma formação técnica de maior qualidade.

D

as decisões pedagógicas pautadas na BNCC devem estar orientadas para o desenvolvimento de competências.

E

a BNCC parte do compromisso com a educação integral, o que basicamente pressupõe a ampliação da jornada escolar.

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Q3352032

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Monte Alto - SP - Professor I - Ensino Fundamental |

Q3352032 Pedagogia

Conforme o artigo 6º da Resolução CNE/CP nº 01/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, os órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino devem buscar criar situações educativas para o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade.

Em coerência com o texto constitucional, o parágrafo único desse mesmo artigo afirma que casos que caracterizem racismo serão tratados como

A

atos infracionais passíveis de medidas socioeducativas.

B

infrações passíveis de multa e/ou fiança.

C

crimes imprescritíveis e inafiançáveis.

D

contravenções restritivas de direitos.

E

violação resultante em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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