Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3547816 Pedagogia
Todas as salas de recursos multifuncionais deverão manter atualizado seu registro de funcionamento no Censo Escolar, bem como preencher formulários para atualização de cadastro enviados pelo:
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Q3547815 Pedagogia
Segundo o MEC/SEESP, a implementação de polı́ticas inclusivas que pretendam ser efetivas e duradouras deve incidir sobre a rede de relações que se materializa através das instituições já que as práticas discriminatórias que elas produzem extrapolam, em muito, os muros e regulamentos dos territórios organizacionais que as evidenciam (MEC/SEESP, 2005 p. 8). O MEC/SEESP diz respeito ao:
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Q3547814 Pedagogia
No Manual de Orientação: Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais, MEC (2010), o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais deve manter seu efetivo funcionamento, com oferta do atendimento educacional especializado - AEE aos alunos público alvo da educação especial matriculados em classe comum de ensino regular, devidamente registrado:
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Q3547811 Pedagogia
De acordo com o Manual de Orientação: Programa de Implantação de Sala de Recursos Multifuncionais, MEC (2010), A escola que não tiver sala de recursos multifuncionais deverá constar, no Projeto Polı́tico Pedagógico, a informação sobre:
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Q3547810 Pedagogia
O Brasil promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006), por meio do Decreto nº 6949/2009, assumindo o compromisso de assegurar o acesso das pessoas com deficiência a um sistema educacional inclusivo em todos os nı́veis e de adotar medidas que garantam:
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Q3547808 Pedagogia

O Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado no Art. 3º as-severa sobre os objetivos do atendimento educacional especializado:


I. não prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;

II. garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

III. fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem;

IV. assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais nı́veis, etapas e modalidades de ensino.


Após a leitura, indique qual desses aspectos não fazem parte dos objetivos do atendimento educacional especializado:

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Q3547807 Pedagogia

O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, no Art. 1º asse-gura que é o dever do Estado com a educação das pes-soas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:


I. garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os nı́veis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;


II. aprendizado ao longo de toda a vida;


III. não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;


IV. garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, as-seguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessi-dades individuais;


V. oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educaci-onal geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;


VI. adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta


VII. oferta de educação especial preferencialmente na rede re-gular de ensino; de inclusão plena;


VIII. apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
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Q3547806 Pedagogia
O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre:
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Q3547805 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 no Art. 60-A. Assegura que entende-se por educação bilı́ngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Lı́ngua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira lı́ngua, e em português escrito, como segunda lı́ngua, em escolas bilı́ngues de surdos, classes bilı́ngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilı́ngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilı́ngue de surdos. Nessa direção:
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Q3547804 Pedagogia
Conforme dispõe a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, art. 10º, o Projeto Polı́tico Pedagógico - PPP da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE, prevendo na sua organização, dentre outros:
I. Sala de recursos multifuncionais: espaço fı́sico, mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos especı́ficos;
II. Matrı́cula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola;
III. Cronograma de atendimento aos alunos;
IV. Plano do AEE: identificação das necessidades educacionais especı́ficas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;
V. Professores para o exercício do AEE.
Considerando os itens acima, estão CORRETOS:
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Q3547802 Pedagogia
Segundo a Polı́tica Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva a inclusão escolar tem inı́cio na:
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Q3547801 Pedagogia
A implementação das salas de recursos multifuncionais teve início em:
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Q3547800 Pedagogia
O modelo de Salas de Recursos mais difundido no Brasil foi elaborado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria Normativa nº13/2007 e do Decreto nº 7.611/2011. Que garante, entre outros:
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Q3547799 Pedagogia
As Salas de Recursos Multifuncionais são os mais difundidos espaços para a realização do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Em âmbito nacional, essas salas são amparadas pelos seguintes marcos normativos:
I. Portaria Normativa nº 13/2007, que dispõe sobre a criação do “Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais”. É referido como principal marco de referência nacional.

II. Resolução nº 4/2009, que institui as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA COMISSÃO EXECUTIVA DE VESTIBULAR-CEV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE Educação Básica, modalidade Educação Especial. Isso inclui, por exemplo: a elaboração e a execução do plano de AEE, do cronograma de atendimento e a necessidade de formação inicial.

III. Resolução nº 4/2010, que define diretrizes curriculares nacionais gerais para a Educação Básica. Considera que a Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

IV. Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências. Declara o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da Educação Especial e a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

V. Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2014 a 2024 e dá outras providências. Entre as diretrizes do PNE, estão a garantia do atendimento das necessidades específicas na Educação Especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidade.

Considerando os itens acima, estão CORRETOS:
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Q3547788 Pedagogia
Segundo a atual Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as crianças de creches e pré-escolas tem o direito de:
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Q3547777 Pedagogia
Segundo a Resolução n.05 de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - DCNEI, em seu artigo 8º, a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo:
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Q3547774 Pedagogia
Segundo a Resolução n.05 de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - DCNEI, em seu artigo 3º, o currı́culo da educação infantil:
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Q3546920 Pedagogia
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) De acordo com o Art. 1º da Lei de Diretrizes e Bases Educação Nacional (1996), A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Assim, é correto afirmar que: 
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Q3546918 Pedagogia
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Artigo 3º, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:
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Q3546917 Pedagogia
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Nos termos do Art. 2º, da Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O parágrafo primeiro assegura que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerara:
I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 
II. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III. a limitação no desempenho de atividades;
IV. a restrição de alimentação.
Alternativas
Respostas
10721: D
10722: E
10723: A
10724: C
10725: E
10726: C
10727: C
10728: D
10729: A
10730: B
10731: A
10732: D
10733: A
10734: E
10735: A
10736: B
10737: C
10738: A
10739: E
10740: A