Alternativa correta: A

1. Tema central da questão:

A questão aborda o conceito de medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinadas ao adolescente que comete ato infracional. Entender quem são os destinatários dessas medidas é fundamental para concursos na área de educação.

2. Resumo teórico:

De acordo com o ECA (Lei nº 8.069/1990), adolescente é quem tem idade entre 12 e 18 anos incompletos (art. 2º). Ato infracional é toda conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103). Quando um adolescente pratica um ato infracional, podem ser aplicadas medidas socioeducativas (art. 112), que têm caráter educativo e responsabilizador.

3. Justificativa da alternativa correta:

A (correta): "Aos adolescentes que venham a cometer atos infracionais de qualquer natureza."
Segundo o ECA, as medidas socioeducativas são aplicadas especificamente para adolescentes (12 a 18 anos incompletos) que cometem qualquer tipo de ato infracional, independentemente da gravidade. O objetivo é promover a responsabilização e a reintegração social.

4. Análise das alternativas incorretas:

B: "às crianças e os adolescentes maiores de 16 anos que cometem atos infracionais."
Erro: Medidas socioeducativas não se aplicam a crianças (< 12 anos). Além disso, não são exclusivas para adolescentes acima de 16 anos, mas para todos entre 12 e 18 anos incompletos.

C: "aos adolescentes, após atingir a idade adulta e, que cometeram atos infracionais."
Erro: Após a maioridade penal (18 anos), as medidas socioeducativas não são mais aplicáveis, salvo exceções de continuidade até os 21 anos, caso a medida tenha sido iniciada antes dos 18.

D: "às crianças com 12 anos com histórico recorrente de atos infracionais cometidos."
Erro: Crianças (< 12 anos) não recebem medidas socioeducativas, mas sim medidas de proteção. Adolescentes a partir de 12 anos é que podem receber medidas socioeducativas.

Estratégias para interpretação:

Atente-se para a definição legal de adolescente (12 a 18 anos) e lembre-se: crianças não recebem medidas socioeducativas. Cuidado com alternativas que misturam idades ou ampliam indevidamente o público-alvo.

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando uma criança (até 12 anos incompletos) comete um ato infracional, ela não recebe medidas socioeducativas (que são para adolescentes), mas sim medidas de proteção. O Conselho Tutelar ou o juiz aplicam medidas como encaminhamento aos pais, orientação, apoio, matrícula escolar ou tratamento psicológico/médico.