Alternativa correta: C

Tema central da questão:

Esta questão exige conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 –, especialmente quanto aos direitos fundamentais garantidos a crianças e adolescentes, como liberdade, respeito e dignidade. O ECA é uma das legislações mais cobradas em concursos de pedagogia e áreas afins, pois assegura a proteção integral a esse público.

Resumo teórico:

O ECA determina, em seu art. 3º, que toda criança e adolescente tem direito à proteção e aos direitos fundamentais sem discriminação de qualquer natureza. Já o art. 15 afirma: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.” Além disso, esses direitos se aplicam a todos, inclusive estrangeiros, e o trabalho de menores de idade é severamente regulado.

Justificativa da alternativa correta:

C – A alternativa traz exatamente o que dispõe o art. 15 do ECA. O Estatuto reconhece que todas as crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento, devendo ter seus direitos fundamentais garantidos com absoluta prioridade, incluindo liberdade, respeito e dignidade. Isso é um princípio central do ECA e aparece com frequência em provas.

Análise das alternativas incorretas:

A – Incorreta. O ECA se aplica a todas as crianças e adolescentes no território brasileiro, inclusive estrangeiros, refugiados ou visitantes, conforme o art. 2º combinado com o art. 3º.

B – Incorreta. O trabalho infantil não é permitido antes dos 14 anos (salvo na condição de aprendiz) e é obrigatório o registro em carteira. O ECA (art. 60) e a Constituição Federal proíbem o trabalho infantil antes dessa idade.

D – Incorreta. O ECA proíbe expressamente a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos (art. 81, II). Não existe exceção por cadastro ou quantidade.

Dicas de interpretação:

Fique atento a termos absolutos (como “não se aplica”, “é permitido”) e ao conhecimento da literalidade da lei. Pegadinhas comuns incluem alterar idades legais, omitir restrições ou inverter direitos – por isso, sempre relembre os artigos principais do ECA.

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