Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, Inciso II do Artigo 59, Resolução CNE/CEB 02/01, Artigo 16 e Parecer do Conselho Nacional de Educação 17/01, que nome é dado à certificação de conclusão de escolaridade, avaliada pedagogicamente, com histórico escolar que apresente de forma descritiva as habilidades e competências desenvolvidas pelo aluno com graves deficiências mentais ou múltiplas?

A Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE) apresenta a seguinte redação: “Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.” (PNE, 2014-2024)

De acordo com o diagnóstico elaborado pelo Compromisso Nacional pela Educação Básica (2019) em relação a essa meta, é correto afirmar que foi identificado o seguinte cenário nas escolas municipais: 

É correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, prevê no artigo 214 a elaboração de um plano decenal para a educação com o objetivo de articular o sistema nacional de educação, que, entre outros interesses, deverá promover a

De acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE.

Para tanto, avalie o que se afirma sobre o que os entes federados devem estabelecer como estratégias nos respectivos planos de educação.

I – Promover a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.

II – Assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais.

III – Garantir o atendimento das necessidades específicas na Educação Especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

IV – Fiscalizar os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de Educação Especial, inclusive as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior.

Está correto apenas o que se afirma em

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma ser(em) diretriz(es) da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

( ) Garante a acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.

( ) Disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.

( ) A formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar, bem como promoção da participação da família e da comunidade.

( ) O atendimento educacional especializado tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

De acordo com as afirmações a sequência correta é:

É correto afirmar que a Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994) apresenta como princípio(s) fundamental(ais) da Educação Inclusiva 

É correto afirmar que a incorporação da temática “diversidade étnica e racial” na escola se deu por diversos motivos; primeiramente, por desenvolver um tema que, embora conste na LDB, com pouca frequência é abordado pelos docentes de Educação Física; em segundo lugar,

As instituições de ensino superior, respeitada a autonomia que lhes é devida, incluirão nos conteúdos de disciplinas e atividades curriculares dos diferentes cursos que ministram a Educação das Relações Étnico-Raciais, bem como

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Avalie as afirmações sobre os fundamentos da formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades e aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica.

I - Associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço.

II - Aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades.

III - Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental.

IV - Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

V - Presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho.

Está correto apenas o que se afirma em

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, analise o caput dos artigos 205; 206; 212 e 212 A, selecionados para esta questão, usando o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
II – O ensino será ministrado com base nos seus princípios, nas suas diretrizes e nos seus Conselhos educacionais.:
III – A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
IV – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:

A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, institui - TITULO I – DA EDUCAÇÃO - no Art. 1º.

(https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1996/lei-9394-20-dezembro-1996)

Com base no enunciado, analise o Art. 1º. Após análise, marque a alternativa que apresenta os parágrafos corretos.

Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.
§ 3º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
§ 4º A educação centra-se no ensino que será ministrado com base nos seus princípios formais.

No Brasil, especificamente nas quatros primeiras décadas do século XX, foi marcante no sistema educacional a influência dos Métodos Ginásticos e da Instituição Militar. Ressalta-se que o auge da militarização da escola corresponde à execução do projeto da sociedade idealizado pela ditadura do Estado Novo. De acordo com Brasil (1998), após 1970, surgiram novos movimentos na Educação Física escolar, em oposição aos modelos tecnicistas, esportivistas e biologistas, inspirados no momento histórico social pelo qual passou o país, nas novas tendências da educação de maneira geral, além de questões específicas da própria Educação Física. (...)

(CURRÍCULOS: Problematização em Práticas e Políticas. Revista Teias v. 13, nº. 27. 299-317 .jan./abr. 2012.)

Nesse contexto histórico, marque a alternativa com informação incorreta. 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um instrumento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

(Início (mec.gov.br)

Nessa dimensão, analise as assertivas:

I – O componente Língua Portuguesa da BNCC dialoga com documentos e orientações curriculares produzidos nas últimas décadas.
II – O diálogo da BNCC com documentos e orientações curriculares produzidos nas últimas décadas, busca atualizá-los em relação às pesquisas recentes da área e às transformações das práticas de linguagem ocorridas neste século, devidas em grande parte ao desenvolvimento das tecnologias digitais da informação e comunicação (TDIC).
III – De acordo com o conteúdo enunciado, assume-se uma perspectiva enunciativo-discursiva de linguagem, já assumida em outros documentos, como os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), para os quais a linguagem é “uma forma de ação interindividual orientada para uma finalidade específica.
IV – A BNCC, devidamente atualizada, centra seu foco de ação na Língua Portuguesa e no Ensino da Matemática.

Marque a alternativa com a série de assertivas corretas.

Conforme institui a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, analise o caput e os incisos do Artigo seguinte.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - Melhoria de condições para o acesso e permanência na escola dos discentes e dos docentes.
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
V - Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

Entre os incisos que foram selecionados para a composição desta questão, marque os que estão em consonância com o Art. 206.

À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, reflita sobre o relato transcrito a seguir:
“C.A.P é um pai de família, que nunca foi à escola, não adquiriu conhecimento sistematizado, não sabia ler nem escrever. Pelo rádio, ele ouviu uma notícia sobre agressões dentro de instituições escolares. A partir de então, ele resolveu deixar dois filhos, um de 7 anos e o outro de 8 anos de idade, em casa, pensando e, protegê-los”.

Analisando a atitude desse pai, à luz do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode-se afirmar, corretamente, que ele desrespeitou o direito dos filhos, no que diz respeito:

A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm)

À luz da Lei enunciada, marque a alternativa com o inciso que não está em consonância com o §1º do Art. 5º.

Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

De acordo com a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). – Marque a alternativa com a expressão adequada para completar o caput do Art. 4 -A.

Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, ________________.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm)  

Sobre o público-alvo das ações desenvolvidas no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, especificamente nos Centros de Referência na Educação Especial Inclusiva (CREI), é correto afirmar que fazem parte desse público

Sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), consoante a Lei nº 10.436/2002, avalie o que se afirma.

I - Libras é uma forma de comunicação e expressão na qual o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

II - O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior.

III - Por se tratar da primeira língua da pessoa surda, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.

IV - Devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e das empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Está correto apenas o que se afirma em

Considerando-se a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é correto afirmar que a Educação Especial é uma modalidade de ensino que