Questões de Concurso Sobre regimento interno
Foram encontradas 3.161 questões
(__)Legislatura corresponde ao período de quatro anos de mandato parlamentar.
(__)A Legislatura inicia-se em primeiro de janeiro do primeiro ano de mandato e encerra-se em trinta e um de dezembro do quarto ano.
(__)Cada Legislatura divide-se em quatro Sessões Legislativas.
(__)Sessão Legislativa e Legislatura são conceitos equivalentes e possuem a mesma duração temporal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
● Manifestar-se durante a discussão de um projeto de lei em pauta;
● Apresentar proposição de interesse da comunidade;
● Votar na eleição da Mesa Diretora, sob alegação de que ainda "não possuía experiência suficiente".
Inconformado, o vereador solicitou manifestação formal da Procuradoria Legislativa acerca da legalidade da conduta da Presidência.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí, assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições regimentais acerca da Ordem do Dia, analise as afirmativas a seguir:
I.A Ordem do Dia corresponde à fase da sessão legislativa destinada à discussão e votação das matérias incluídas na pauta previamente estabelecida.
II.Na Câmara dos Deputados, a Ordem do Dia ocorre exclusivamente no Plenário, não sendo admitida sua realização no âmbito das comissões.
III.No Senado Federal e na Câmara dos Deputados, durante o período da Ordem do Dia da respectiva Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, é vedado o funcionamento de quaisquer comissões, sejam permanentes ou temporárias.
Fonte disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/ordem_do_ dia>
Assinale a alternativa correta:
I. O destaque, que consiste no ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda para apreciação isolada pelo Plenário, deve ser, obrigatoriamente, requerido por vereador e aprovado pelo Plenário.
II. As emendas supressivas e os substitutivos possuem preferência para discussão e votação em relação ao texto original, independentemente de requerimento específico.
III. O pedido de vista de processo relativo a qualquer proposição é um direito do vereador, podendo ser solicitado para matérias em regime de tramitação de urgência especial ou ordinária.
IV. Os projetos de codificação e os projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias devem ser votados obrigatoriamente em quatro turnos de discussão e votação.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) A aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal é matéria que exige a deliberação por maioria absoluta dos membros.
( ) Matérias que tratam sobre a perda de mandato de vereador exigem quórum de maioria qualificada para sua aprovação.
( ) Define-se maioria absoluta como o resultado que representa o maior número de votos dentre os parlamentares presentes à reunião.
( ) A deliberação sobre o Plano Diretor do município deve ocorrer obrigatoriamente por maioria absoluta.
A sequência está correta em