Questões de Concurso Sobre regimento interno
Foram encontradas 3.522 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Santa Margarida - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |
Q4376189
Regimento Interno
Texto associado
A questão a seguir se refere à Lei
Orgânica do Município e ao Regimento Interno da
Câmara de Santa Margarida/MG.
No exercício de suas atribuições institucionais, a
Câmara Municipal de Santa Margarida não se limita à
produção de leis. Considerando o Regimento Interno
vigente, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Santa Margarida - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376133
Regimento Interno
Texto associado
A questão abaixo se refere ao
Regimento Interno da Câmara de Santa
Margarida/MG.
A Secretaria da Câmara pretende abolir todos os
registros de protocolo alegando que apenas atas de
sessões precisam ser mantidas. Segundo o
Regimento, essa conduta está:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Santa Margarida - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376132
Regimento Interno
Texto associado
A questão abaixo se refere ao
Regimento Interno da Câmara de Santa
Margarida/MG.
Recebido veto do Prefeito, a Câmara não o
apreciou dentro do prazo regimental de 30 dias. Qual
consequência é prevista?
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Santa Margarida - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376131
Regimento Interno
Texto associado
A questão abaixo se refere ao
Regimento Interno da Câmara de Santa
Margarida/MG.
Uma proposta de emenda à Lei Orgânica foi
aprovada em primeiro turno. Pretendendo acelerar a
tramitação, sugeriu-se realizar o segundo turno no
dia seguinte. De acordo com o Regimento, essa
proposta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Santa Margarida - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376130
Regimento Interno
Texto associado
A questão abaixo se refere ao
Regimento Interno da Câmara de Santa
Margarida/MG.
Durante reunião plenária, a Ordem do Dia ainda
continha matérias relevantes quando se aproximou o
limite máximo ordinário de duração. Sobre a
prorrogação, assinale a correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Câmara de Santa Margarida - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |
Q4376129
Regimento Interno
Texto associado
A questão abaixo se refere ao
Regimento Interno da Câmara de Santa
Margarida/MG.
Um terço dos membros da Câmara Municipal de
Santa Margarida requereu regularmente sessão
legislativa extraordinária. Apesar disso, o Presidente
deixou transcorrer o prazo regimental sem efetuar as
convocações.
Segundo o Regimento, qual
consequência está correta?
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |
Q4373370
Regimento Interno
A Lei Orgânica estabelece como competência da
Câmara Municipal elaborar seu Regimento
Interno, dispor sobre sua organização e seus
serviços internos, bem como sobre a criação,
transformação ou extinção de seus cargos
empregos e funções e fixação das respectivas
remunerações, observada a legislação em vigor.
Estas ações correspondem à seguinte função da
Câmara:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348609
Regimento Interno
Durante uma sessão da Câmara Municipal, determinada matéria foi submetida à votação e, de acordo
com o Regimento Interno, sua aprovação exigia o voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara. Considerando a disciplina regimental sobre o direito de voto do Presidente da Câmara e de
seu substituto, assinale a alternativa CORRETA.
Q4345889
Regimento Interno
Nos concursos para a carreira docente, a composição das
comissões julgadoras obedece a uma série de regras distintas
estabelecidas no Regimento Geral e que dependem do grau
acadêmico visado. No entanto, é possível extrair, de todas as
regras, uma norma geral que poderia ser assim enunciada: Os
examinadores devem
Q4345888
Regimento Interno
Em matéria recursal, quando as normas universitárias forem
omissas, a análise caberá à Comissão de
Q4345887
Regimento Interno
Considerando as normas constantes do Estatuto e do
Regimento Geral, são presidentes de órgãos colegiados da
Universidade ou de suas Unidades, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343204
Regimento Interno
Considerando as situações hipotéticas descritas a seguir, de acordo com as regras de quórum e maiorias fixadas expressamente
na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, assinale a alternativa que apresenta um procedimento juridicamente regular.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335567
Regimento Interno
O processo legislativo municipal estabelece requisitos formais para a concessão de urgência especial e urgência simples, bem
como disciplina o procedimento a ser adotado em caso de impossibilidade de andamento regular de proposições já
submetidas aos prazos regimentais. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
• Caso 1: A concessão de urgência especial foi requerida,mediante provocação por escrito, pela Comissão autora de proposição em assunto de sua competência privativa.
• Caso 2: No âmbito do processo legislativo municipal, foram incluídos em regime de urgência simples o Plano Plurianual (PPA) e determinado veto.
• Caso 3: Concedida urgência especial para projeto ainda sem parecer, foi determinado o levantamento da sessão, para que as Comissões competentes se pronunciassem em conjunto; imediatamente após, o projeto será colocado na ordem do dia da próxima sessão.
• Caso 4: No processo legislativo municipal, foi verificada a retenção indevida de proposição, já estando vencidos os prazos regimentais.
• Caso 5: Durante a tramitação de projeto de lei considerado de relevante interesse público, um vereador apresentou requerimento solicitando a concessão de regime de urgência simples para apreciação da matéria pelo Plenário.
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: A concessão de urgência especial foi requerida,mediante provocação por escrito, pela Comissão autora de proposição em assunto de sua competência privativa.
• Caso 2: No âmbito do processo legislativo municipal, foram incluídos em regime de urgência simples o Plano Plurianual (PPA) e determinado veto.
• Caso 3: Concedida urgência especial para projeto ainda sem parecer, foi determinado o levantamento da sessão, para que as Comissões competentes se pronunciassem em conjunto; imediatamente após, o projeto será colocado na ordem do dia da próxima sessão.
• Caso 4: No processo legislativo municipal, foi verificada a retenção indevida de proposição, já estando vencidos os prazos regimentais.
• Caso 5: Durante a tramitação de projeto de lei considerado de relevante interesse público, um vereador apresentou requerimento solicitando a concessão de regime de urgência simples para apreciação da matéria pelo Plenário.
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335566
Regimento Interno
No âmbito das funções institucionais do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito configuram instrumento
de fiscalização e controle, observando normas que orientam sua instituição e atuação nas atividades investigatórias. À luz
desse instituto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
• Caso 1: Foi requerida a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito pelos membros da câmara municipal, tendo sido instituída sem deliberação plenária.
• Caso 2: Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada com prazo de cento e vinte dias para conclusão de seus trabalhos, sendo posteriormente prorrogado por igual período, mediante deliberação do Plenário.
• Caso 3: A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída por ato da Presidência, com três membros efetivos e dois suplentes, após indicações, respeitada a proporcionalidade partidária. Após a escolha dos membros, a Comissão deverá eleger o Presidente, o Relator e o Secretário até o dia subsequente.
• Caso 4: A Comissão Parlamentar de Inquérito designou um de seus membros para a realização de diligências necessárias aos seus trabalhos, sem comunicação prévia à Mesa, valendo-se diretamente de normas do Código de Processo Penal.
• Caso 5: Ao término dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, o relatório circunstanciado com suas conclusões foi apresentado ao Plenário da câmara municipal e, após aprovação, houve encaminhamento à Mesa Diretora para adoção das providências cabíveis.
A partir das disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: Foi requerida a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito pelos membros da câmara municipal, tendo sido instituída sem deliberação plenária.
• Caso 2: Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada com prazo de cento e vinte dias para conclusão de seus trabalhos, sendo posteriormente prorrogado por igual período, mediante deliberação do Plenário.
• Caso 3: A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída por ato da Presidência, com três membros efetivos e dois suplentes, após indicações, respeitada a proporcionalidade partidária. Após a escolha dos membros, a Comissão deverá eleger o Presidente, o Relator e o Secretário até o dia subsequente.
• Caso 4: A Comissão Parlamentar de Inquérito designou um de seus membros para a realização de diligências necessárias aos seus trabalhos, sem comunicação prévia à Mesa, valendo-se diretamente de normas do Código de Processo Penal.
• Caso 5: Ao término dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, o relatório circunstanciado com suas conclusões foi apresentado ao Plenário da câmara municipal e, após aprovação, houve encaminhamento à Mesa Diretora para adoção das providências cabíveis.
A partir das disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335563
Regimento Interno
No âmbito da atividade legislativa municipal, há regras que orientam a organização e o desenvolvimento dos trabalhos
legislativos, especialmente no que se refere à tramitação de matérias e à condução dos debates em Plenário. À luz do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, analise as afirmativas a seguir.
I. Não será aceita proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo.
II. Terão discussão única as matérias que tenham sido colocadas em regime de urgência especial, bem como aquelas que se encontrem em regime de urgência simples.
III. Os projetos que versem sobre a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual devem ter dois turnos de discussão e votação.
IV. O encerramento da discussão de proposição poderá ser requerida independentemente da manifestação de outros vereadores, desde que o autor já tenha se pronunciado.
V. O adiamento da discussão, através do pedido de vista, terá o prazo de trinta dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Com base na legislação supracitada, está correto o que se afirma apenas em
I. Não será aceita proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo.
II. Terão discussão única as matérias que tenham sido colocadas em regime de urgência especial, bem como aquelas que se encontrem em regime de urgência simples.
III. Os projetos que versem sobre a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual devem ter dois turnos de discussão e votação.
IV. O encerramento da discussão de proposição poderá ser requerida independentemente da manifestação de outros vereadores, desde que o autor já tenha se pronunciado.
V. O adiamento da discussão, através do pedido de vista, terá o prazo de trinta dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Com base na legislação supracitada, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |
Q4335530
Regimento Interno
O Plenário da Câmara Municipal de Montanha está debatendo um polêmico projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo. Durante a primeira discussão, que ocorreu artigo por artigo, uma vereadora apresenta um requerimento verbal solicitando o adiamento da discussão por cinco dias, para melhor análise. Em seguida, argumentando que o assunto já está exaurido, outro vereador apresenta requerimento para encerramento da discussão. Com base nas regras do Regimento Interno sobre a disciplina dos debates e discussões, assinale a afirmativa que indica o procedimento regimental correto a ser adotado pelo presidente da Câmara.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |
Q4335529
Regimento Interno
No início de cada ano, a Câmara Municipal de Montanha precisa cumprir obrigações legais de prestação de contas. Simultaneamente, um vereador sofre condenação criminal transitada em julgado. A Mesa Diretora se reúne para deliberar sobre as
providências cabíveis para ambas as situações. Com base nas competências privativas da Mesa da Câmara previstas no Regimento Interno da Casa, nas regras da Lei Orgânica Municipal (LOM) sobre a perda de mandato e, ainda, em harmonia com
a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa que indica os procedimentos jurídicos
corretos a serem adotados para o caso hipotético.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |
Q4327745
Regimento Interno
No suporte logístico às atividades do Plenário do CRA-PR, um agente administrativo recebe a determinação da presidência
para formalizar as convocações dos Conselheiros Regionais para duas reuniões institucionais distintas que ocorrerão no
mesmo mês. A primeira refere-se ao calendário regular da autarquia para julgamento de processos de rotina; a segunda
decorre de uma situação excepcional e urgente, exigindo uma pauta de deliberação imediata e extraordinária. Diante do
impacto dos prazos de comunicação na validade dos atos do colegiado, e, ainda, considerando as regras do Regimento
Interno do CRA-PR relativas à ordem dos trabalhos, o agente administrativo deverá proceder de modo que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |
Q4327740
Regimento Interno
No exercício de suas funções de suporte técnico na Diretoria de Fiscalização e Registro do CRA-PR, determinado agente
administrativo é responsável por organizar a pauta de processos de infração que serão julgados na próxima sessão do Plenário. Durante a instrução dos autos, ele constata que um dos processos vinculados a uma empresa fiscalizada envolve matéria classificada formalmente como “urgente”, cuja tramitação está atrelada a um prazo legal improrrogável. Diante das
regras regimentais de movimentação, o agente administrativo deverá orientar a chefia de que, caso um Conselheiro peça
vista desse processo específico em mesa, a deliberação:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |
Q4327739
Regimento Interno
Durante a redação da ata de uma reunião do Plenário do CRA-PR, o agente administrativo precisa registrar o quórum e o
critério de votação de uma matéria que dividiu a opinião dos Conselheiros. Conforme o Regimento Interno, inexistindo disposição específica na norma, as deliberações do colegiado serão tomadas por maioria:
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