INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do
CREA/MG.
O Regimento Interno do Crea-MG, em seu Art. 2º, estabelece as finalidades do
Crea-MG para o desempenho de sua missão. Já em seu TÍTULO III - DA ESTRUTURA DE SUPORTE em seu CAPÍTULO I - DA COMISSÃO PERMANENTE, em sua Seção III - Da Competência da Comissão Permanente, em seu
Art. 149, estabelece que compete à comissão permanente, EXCETO: