Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 660

Q1941163

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941163 Legislação Federal

Conforme as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.o 9.830/2019, assinale a alternativa correta.

A

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

B

É uma faculdade do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção.

C

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação não estará sujeita a sanções.

D

A Administração Pública pode declarar inválida uma situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

E

A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão será dispensada de motivação.

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Q1941161

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1941161 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei n.º 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A

Os profissionais formados há menos de dois anos e os formados há mais de trinta anos pagarão metade do valor da anuidade.

B

A anuidade deixará de ser devida após 35 anos de contribuição da pessoa natural.

C

Apenas a pedido do acusado, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e aos documentos nele contidos o acusado e o seu procurador constituído.

D

Os valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo referentes a multas por violação da ética, multas pela não realização de registro de responsabilidade técnica (RRT) ou anuidades em atraso prescrevem no prazo de três anos.

E

A existência de Conselho de Arquitetura e Urbanismo compartilhado não depende de autorização do CAU/BR.

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Q1941132

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo |

Q1941132 Legislação Federal

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.

O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado.

Certo

Errado

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Q1941076

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |

Q1941076 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como ultrassecreta.

Certo

Errado

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Q1941075

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |

Q1941075 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Certo

Errado

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Q1941074

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |

Q1941074 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial.

Certo

Errado

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Q1941073

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |

Q1941073 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Certo

Errado

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Q1941072

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |

Q1941072 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requerimento.

Certo

Errado

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Q1941071

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |

Q1941071 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Certo

Errado

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Q1941070

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |

Q1941070 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Certo

Errado

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Q1941069

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |

Q1941069 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O direito de acesso à informação não contempla o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

Certo

Errado

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Q1941068

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |

Q1941068 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a proteção da informação, mas não lhes é imposto o dever de garantir sua autenticidade e sua integridade.

Certo

Errado

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Q1941067

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |

Q1941067 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A referida lei considera como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Certo

Errado

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Q1940998

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940998 Legislação Federal

Determinada microempresa deseja participar de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Goiás para a aquisição de materiais de expediente. Nesse caso, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da referida microempresa somente será exigida para efeito de

A

retirada do edital de licitação.

B

inscrição na licitação.

C

apresentação de proposta.

D

habilitação.

E

assinatura do contrato.

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Q1940997

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940997 Legislação Federal

No tocante à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se empresa de pequeno porte aquela que afere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

B

A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

C

Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, é vedado a administração pública exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

D

A administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do melhor preço válido.

E

Aplicam-se os benefícios dessa Lei ainda que o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte resultarem em prejuízos para a administração pública.

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Q1940822

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 6 (Ciências da Computação/Informática/Análise de Sistemas) |

Q1940822 Legislação Federal

Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)

A

oferecimento da denúncia.

B

recebimento da denúncia.

C

trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

prisão do acusado.

E

audiência de instrução.

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Q1940648

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Advogado do CREAS | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Médico Veterinário |

Q1940648 Legislação Federal

Referenciando-se nos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Executivo Federal é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas na Lei nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.

II. O Poder Executivo Federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas na Lei nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.

III. As medidas instituídas na Lei nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Quais estão corretas?

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q1940493

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Ausentes - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Assistente Social |

Q1940493 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, referente ao Estatuto Nacional da Igualdade Racial, que prevê que o Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a:
( ) Prescindir programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino público, privado e comunitário, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
( ) Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
( ) Incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

V – V – V.

E

V – F – F.

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Q1939758

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Técnico em Secretariado |

Q1939758 Legislação Federal

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta.

A

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder, no prazo de cinco dias, o acesso à informação disponível.

C

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.

D

A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público não serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.

E

O montante do dano ao erário, quando expressivo, por si só, será elemento para caracterizar o dolo.

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Q1939755

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Técnico em Secretariado |

Q1939755 Legislação Federal

Conforme a Resolução n.º 139/2017 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assinale a alternativa correta.

A

O plenário consiste no único órgão deliberativo do CAU/BR.

B

A presidência constitui órgão colegiado do CAU/BR.

C

Para o desempenho de atividades e funções específicas, os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e o CAU/BR não poderão instituir comissões temporárias como órgãos consultivos.

D

Serão instituídos conselhos diretores exclusivamente nos CAU/UF que tenham menos de quatro conselheiros titulares.

E

Os presidentes de cada autarquia poderão instituir e compor grupos de trabalho para atender demandas administrativas específicas, de caráter temporário.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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