Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Os recursos hídricos ______________ os serviços públicos de saneamento básico. ______________ serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Considerando a Lei nº 12.846/13, qual é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal?
Em razão da prática de atos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/13, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de determinadas sanções às pessoas jurídicas infratoras.
Em relação às sanções previstas no rol do artigo 19º, assinale a alternativa correta:
Considerando a Lei nº 11.892 de 29/12/2008 que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e designa a criação do Conselho Superior, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que traz uma outra finalidade/característica expressa no artigo 6º da referida Lei:
Analise as afirmativas a seguir sobre a eficácia da lei.
Segundo o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
DIRF é a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, feita pela fonte pagadora. Na DIRF devem ser informados:
I. Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País.
II. O imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários.
III. O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior.
IV. Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.
São corretas as afirmativas:
São objetivos da PNPDEC, dentre outros:
I - reduzir os riscos de desastres.
II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres.
III - recuperar as áreas afetadas por desastres.
IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais.
V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil.
São corretas as afirmativas: