Segundo o disposto na Lei n.º 12.378/2010, assinale a
alternativa correta.

Question

Segundo o disposto na Lei n.º 12.378/2010, assinale a
alternativa correta.  Alternativa A: Os profissionais formados há menos de dois anos e os
formados há mais de trinta anos pagarão metade do
valor da anuidade.  Ou Alternativa B: A anuidade deixará de ser devida após 35 anos de
contribuição da pessoa natural.  Ou Alternativa C: Apenas a pedido do acusado, o processo disciplinar
poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às
informações e aos documentos nele contidos o
acusado e o seu procurador constituído.  Ou Alternativa D: Os valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e
Urbanismo referentes a multas por violação da ética,
multas pela não realização de registro de
responsabilidade técnica (RRT) ou anuidades em atraso
prescrevem no prazo de três anos.  Ou Alternativa E: A existência de Conselho de Arquitetura e Urbanismo
compartilhado não depende de autorização do
CAU/BR.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os profissionais formados há menos de dois anos e os
formados há mais de trinta anos pagarão metade do
valor da anuidade.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 12.378/2010, art. 42, § 3º: "Os profissionais formados há menos de 2 (dois) anos e acima de 30 (trinta) anos de formados, pagarão metade do valor da anuidade." A alternativa A corresponde a esse dispositivo e, por isso, é a correta.Tema central: Anuidade e regras do CAUAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a regra do art. 42, § 3º, da Lei nº 12.378/2010, que prevê pagamento de metade da anuidade aos profissionais formados há menos de 2 (dois) anos e aos formados há mais de 30 anos.BErradaEstá errada por contrariar o prazo legal expresso. A Lei nº 12.378/2010, art. 42, § 4º, dispõe: "A anuidade deixará de ser devida após 40 (quarenta) anos de contribuição da pessoa natural." Portanto, não são 35 anos, mas 40 anos de contribuição.CErradaEstá errada porque restringe indevidamente tanto quem pode pedir o sigilo quanto quem pode acessar os autos. A Lei nº 12.378/2010, art. 22, § 1º, dispõe: "A pedido do acusado ou do acusador, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos nele contidos o acusado, o eventual acusador e os respectivos procuradores constituídos." Logo, o sigilo não depende apenas de pedido do acusado, e o acesso não se limita ao acusado e seu procurador.DErradaEstá errada porque a base legal indicada para a questão prevê prazo diverso. A Lei nº 12.378/2010, art. 23, estabelece: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato." Assim, a alternativa não corresponde ao texto legal ao afirmar prescrição de 3 anos para os valores nela listados. A própria base registra que essa formulação ampla sobre multas e anuidades não encontra amparo no enunciado legal usado na questão.EErradaEstá errada porque nega requisito legal expresso. A Lei nº 12.378/2010, art. 31, § 2º, dispõe: "A existência de CAU compartilhado depende de autorização do CAU/BR em decisão que será reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) anos." Portanto, a existência de CAU compartilhado depende, sim, de autorização do CAU/BR.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais de marcos legais: 30 anos de formado para redução da anuidade, 40 anos de contribuição para dispensa, além da inclusão do acusador no sigilo disciplinar e da exigência expressa de autorização do CAU/BR para CAU compartilhado.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar Lei nº 12.378/2010, confira se a alternativa reproduz literalmente prazo, requisito ou sujeito previsto no dispositivo.Diferencie redução da anuidade de extinção da obrigação: uma depende do tempo de formado; a outra, do tempo de contribuição.Em processo disciplinar, observe sempre quem tem legitimidade para requerer o sigilo e quem pode acessar os autos, porque a banca costuma restringir esses sujeitos indevidamente.

Segundo o disposto na Lei n.º 12.378/2010, assinale a alter...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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