Questões de Concurso Sobre legislação federal
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I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
II. Recensear bienalmente crianças e adolescentes que não concluíram a educação básica.
III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência dos estudantes à escola.
É CORRETO afirmar que:
(__)O Estatuto define discriminação racial como toda distinção baseada em raça, cor ou origem que tenha por objetivo anular o gozo de direitos humanos.
(__)O poder público deve garantir a implementação de políticas públicas voltadas à saúde integral da população negra, considerando suas especificidades.
(__)O Estatuto proíbe o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, por considerá-lo segregacionista.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
No que concerne à Lei nº 11.941/2009, julgue o item a seguir.
A Lei nº 11.941/2009 instituiu mecanismos de parcelamento e regularização de débitos tributários federais, com reflexos contábeis no reconhecimento e na mensuração de passivos.
No que concerne à Lei nº 11.941/2009, julgue o item a seguir.
Os efeitos contábeis decorrentes de parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009 restringem-se ao fluxo de caixa, sem impacto patrimonial.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.
A opção pelo Simples Nacional afasta a competência fiscalizatória dos entes federativos, concentrando a atuação fiscal exclusivamente no ente responsável pela arrecadação unificada dos tributos.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.
O regime do Simples Nacional unifica a arrecadação de tributos, mas não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias previstas em legislação específica.
Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
O Decreto nº 9.830/2019 dispõe acerca da classificação de documentos públicos sigilosos e revoga integralmente a Lei nº 12.527/2011.
Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
As informações pessoais possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos, a contar de sua data de produção.
Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada pela Administração, cabendo recurso ao interessado em caso de indeferimento.
Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 25 anos, improrrogável em qualquer hipótese.
Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
A publicidade é o princípio geral no acesso às informações públicas, sendo o sigilo admitido apenas excepcionalmente nas hipóteses legalmente previstas.
I. O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola veda práticas organizacionais que dificultem, de forma discriminatória, a continuidade do aluno no ambiente escolar.
II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber autoriza que servidores administrativos intervenham na definição do conteúdo pedagógico das aulas diante de situações disciplinares.
III. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas pressupõe a coexistência de diferentes abordagens educacionais, sem imposição de visão única no ambiente escolar.
Está CORRETO o que se afirma em:
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso à Informação impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.
O controle social é fortalecido por meio da transparência e do acesso às informações públicas.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.
A negativa de acesso à informação deve ser devidamente motivada pela Administração Pública.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.
As informações pessoais são, em qualquer hipótese, de acesso público irrestrito.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.
O acesso à informação pública constitui a regra, sendo o sigilo a exceção.
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