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Q3951877
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Assistente Administrativo |
Q3951877 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item seguinte.


A Lei de Acesso à Informação impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.

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