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Q3952184 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.


A opção pelo Simples Nacional afasta a competência fiscalizatória dos entes federativos, concentrando a atuação fiscal exclusivamente no ente responsável pela arrecadação unificada dos tributos.

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A fiscalização é compartilhada entre os entes federativos, conforme estabelecido no art. 33. Inclusive, o ente fiscalizador tem a competência até de lançar TODOS os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13 (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ICMS e ISS), independentemente do ente federado instituidor.

LC, 123/2006, Art. 33: A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e das secretarias de fazenda ou de finanças do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

Gab.: ERRADO

Obs.: Não confundir com a acessória, que, ao contrário da principal, possui competência privativa para autuação por descumprimento da obrigação acessória da administração tributária a qual a obrigação deveria ter sido cumprida (§ 1º-D, Art. 33).

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