Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), d...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Analista Administrativo
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Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952042
Legislação Federal
Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
As informações pessoais possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos, a contar de sua data de produção.
Comentários
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Errado.
De acordo com o art. 31 da Lei nº 12.527/2011, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, contado da data de sua produção.
Portanto, o item está incorreto ao afirmar que o prazo máximo é de 50 anos.
Gabarito: Errado.
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