Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), d...

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Q3952040

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador | Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3952040 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 25 anos, improrrogável em qualquer hipótese.

Certo

Errado

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Gabarito: Errado.

A lei prevê a possibilidade de prorrogação por uma única vez, por igual período (mais 25 anos), desde que haja justificativa baseada na necessidade de preservação do interesse público ou da segurança da sociedade e do Estado.

Portanto, a afirmação está errada ao dizer que o prazo é “improrrogável em qualquer hipótese

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