Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.848 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120127
Legislação Federal
Recentemente introduzido à Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), o Acordo de Não Persecução
Civil (ANPC) é um instrumento consensual que busca,
entre outras finalidades, celeridade na reparação de
danos ao erário. Conforme as circunstâncias do caso
concreto e desde que dele advenham, ao menos, os
resultados definidos em lei, poderá ser celebrado
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120125
Legislação Federal
A permissão de serviço público, diferentemente da concessão de serviço público,
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120122
Legislação Federal
Um cidadão teve determinado serviço público interrompido. Descontente, esse cidadão relatou o ocorrido à
ouvidoria, que verificou que tal serviço foi interrompido
por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade e mediante aviso prévio. No entanto, a interrupção foi iniciada em desacordo com o que preconiza a Lei
nº 8.987/1995, ou seja,
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120121
Legislação Federal
Os consórcios públicos – a exemplo da Agência Ambiental do Vale do Paraíba, da qual o Município de Tremembé é integrante –, para o cumprimento de seus objetivos, podem ser contratados pela Administração Pública
direta ou indireta dos entes da federação consorciados.
Para casos como esse, a Lei dos Consórcios Públicos
(Lei nº 11.107/2005) autoriza expressamente
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120118
Legislação Federal
Cabe às ouvidorias receber, analisar e responder – por
meio de mecanismos proativos e reativos – às manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos da administração pública. Essas informações são
consolidadas e, com base nelas, são apontadas falhas e
sugeridas melhorias na prestação desses serviços públicos. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, o relatório de
gestão é elaborado
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120117
Legislação Federal
Por meio do portal eletrônico oficial de uma Prefeitura, um
interessado apresentou pedido de acesso à informação,
identificando-se e especificando a informação requerida.
Como a informação requerida estava disponível, o órgão
deve autorizar ou conceder o acesso
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120106
Legislação Federal
Entre as atribuições precípuas das ouvidorias, encontra-se a de receber, analisar e encaminhar às autoridades
competentes as manifestações dos usuários dos serviços
públicos, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão delas perante órgão ou entidade a que se vinculam.
Nesse processo, a Lei nº 13.460/2017 determina que a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário do serviço público, observado o prazo de
Nesse processo, a Lei nº 13.460/2017 determina que a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário do serviço público, observado o prazo de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120105
Legislação Federal
Para dar transparência aos serviços públicos prestados por uma ouvidoria municipal, às formas de acesso
a esses serviços e aos seus compromissos e padrões
de qualidade de atendimento ao público, a Lei nº 13.460/2017 determina a divulgação, mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade públicos,
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
FENAC S/A
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Auxiliar de Serviços de Copa |
Q4119678
Legislação Federal
Tem-se que os procedimentos previstos na
Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos
da Administração Pública e com diretrizes, como as
previstas nas afirmações a seguir.
Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.
Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
FENAC S/A
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos
|
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal |
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |
Q4119638
Legislação Federal
Sabe-se que o acesso à informação
compreende os direitos de obter informação sobre
atividades exercidas pelos orgãos e entidades, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços, assim como
o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO da
seguinte:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
FENAC S/A
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos
|
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal |
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |
Q4119637
Legislação Federal
A posse e o exercício de agente público ficarn
condicionados a apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal
competente. Essa declaração deve ser atualizada com qual
periodicidade e na data em que o agente público deixar o
exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da
fu nção?
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |
Q4118574
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal n.º 13.465/2017, que
dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
assinale a alternativa que indica corretamente a
competência do Município:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |
Q4118226
Legislação Federal
Paula deseja obter informações de órgão público,
sendo que, para isso, protocolou um pedido de
acesso às informações desejadas, mediante
preenchimento de formulário próprio no canal
oficial online, recebendo uma mensagem de que a
solicitação seria analisada. Considerando o que
dispõe a Lei de Acesso à Informação, Lei
nº 12.527/2011, Paula deverá receber um retorno
em qual prazo?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Educação Básica - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q4118005
Legislação Federal
Conforme o art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394/1996, a Educação Infantil compreende
creches (ou entidades equivalentes) e pré-escolas,
voltadas, respectivamente, para as seguintes faixas etárias:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117925
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal n.º 4.320 de 1964, empenho "é o
ato emanado da autoridade competente que cria para o
Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição." Esse instrumento de garantia
ao credor é formalizado por meio da nota de empenho.
No caso de o município emitir a nota de empenho com
valor empenhado excedente, assinale a alternativa que
indica como o responsável deverá proceder:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |
Q4117600
Legislação Federal
Na aquisição pública de medicamentos, o farmacêutico
gestor deve conhecer as modalidades licitatórias e os
instrumentos jurídicos vigentes. Com a entrada em vigor
da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), analise
as afirmativas:
I.O Pregão Eletrônico, modalidade mais utilizada para aquisição de medicamentos no SUS, é mantido na nova lei e exige que o objeto seja padronizado e comum.
II.A Ata de Registro de Preços (ARP) é instrumento previsto na Lei n.º 14.133/2021, com prazo de validade de até 1 ano, prorrogável por igual período desde que a proposta continue vantajosa.
III.A dispensa de licitação por valor está prevista para compras de até R$ 57.200,00 para bens e serviços, conforme a nova lei.
IV.No âmbito do SUS, a aquisição de medicamentos pode ser realizada por meio de Consórcios Públicos ou Centrais de Abastecimento Farmacêutico Estaduais sem necessidade de licitação, desde que haja convênio firmado com o Ministério da Saúde.
É correto o que se afirma em:
I.O Pregão Eletrônico, modalidade mais utilizada para aquisição de medicamentos no SUS, é mantido na nova lei e exige que o objeto seja padronizado e comum.
II.A Ata de Registro de Preços (ARP) é instrumento previsto na Lei n.º 14.133/2021, com prazo de validade de até 1 ano, prorrogável por igual período desde que a proposta continue vantajosa.
III.A dispensa de licitação por valor está prevista para compras de até R$ 57.200,00 para bens e serviços, conforme a nova lei.
IV.No âmbito do SUS, a aquisição de medicamentos pode ser realizada por meio de Consórcios Públicos ou Centrais de Abastecimento Farmacêutico Estaduais sem necessidade de licitação, desde que haja convênio firmado com o Ministério da Saúde.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Música |
Q4117524
Legislação Federal
A Lei nº 11.769, de 2008, alterou a LDB (Lei de Diretrizes e
Bases) trazendo uma mudança significativa para a área de
música. O que essa lei determinou?
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |
Q4117291
Legislação Federal
Acerca dos conceitos previstos na Lei n
12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial),
relacione a Coluna | à Coluna 2:
COLUNA I:
1. Desigualdade racial
2. Desigualdade de gênero e raça
3. Discriminação racial ou étnico-racial
COLUNA 2:
( ) assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
( ) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
( ) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais;
A ordem correta de parênteses é:
COLUNA I:
1. Desigualdade racial
2. Desigualdade de gênero e raça
3. Discriminação racial ou étnico-racial
COLUNA 2:
( ) assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
( ) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
( ) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais;
A ordem correta de parênteses é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |
Q4117290
Legislação Federal
Silva sofreu violência doméstica e, para
preservar sua integridade física e psicológica,
necessita se afastar do trabalho por um período.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo período de:
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo período de:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |
Q4117284
Legislação Federal
No âmbito das medidas protetivas de urgência
previstas na Lei nº 11.340/2006, assinale a
alternativa correta:
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