Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 58

Q4117279

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117279 Legislação Federal

Maria e Ricardo são separados e possuem uma filha de 5 anos. Recentemente, passaram a divergir quanto à matricula da criança na escola: Ricardo defende que a filha já deveria ter sido matriculada, enquanto Maria entende que a matricula só é permitida a partir dos 7 anos. Diante do conflito, Ricardo afirma que existe previsto legal que impede aos pais o dever de matricular a criança na educação básica.
De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), assinale a alternativa correta:

A

Maria está correta, pois a matricula na educação básica é permitida apenas a partir dos 7 anos de idade.

B

Ricardo está correto, pois é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matricula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade.

C

Ambos estão incorretos, pois a lei não estabelece idade mínima para matricula na educação básica.

D

Maria esta correta, pois a matricula depende exclusivamente da vontade da mãe, sem imposição legal.

E

Ricardo esta incorreto, pois a obrigatoriedade de matricula se inicia apenas aos 7 anos de idade.

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Q4117271

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117271 Legislação Federal

O Decreto nº 7.053/2009 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Com base no conceito legal, analise os itens a seguir sobre as características que definem esse grupo populacional:

I – Trata-se de um grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular.

II – Inclui pessoas que utilizam logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente.

III – Compreende indivíduos que utilizam unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

IV – Abrange exclusivamente pessoas em extrema pobreza e sem moradia convencional regular.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I , II, III e IV.

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Q4117270

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117270 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:

A

Primariedade consiste na divulgação de informações — previamente — resumidas — para facilitar o acesso do cidadão.

B

Primariedade refere-se à classificação da informação quanto ao grau de sigilo atribuído pela Administração Pública.

C

Primariedade corresponde à organização das informações em linguagem simplificada para o público em geral.

D

Primariedade diz respeito à atualização periódica das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos.

E

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q4117266

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117266 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.431/2017, o ato de alienação — parental, — entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este, é considerado:

A

Violência física.

B

Violência familiar.

C

Violência patrimonial.

D

Violência psicológica.

E

Negligência.

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Q4116986

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116986 Legislação Federal

Encerrado o trabalho investigativo realizado conjuntamente pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, em observância às formalidades legais, dez pessoas diferentes foram denunciadas pela prática do crime de organização criminosa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, assinale a opção que não apresenta causa de aumento de pena aplicável ao crime de organização criminosa.

A

O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

B

O produto ou proveito da infração penal destina-se, no todo ou em parte, a outro Estado da Federação.

C

A organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes.

D

As circunstâncias do fato evidenciam a transnacionalidade da organização.

E

Há participação de criança ou adolescente.

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Q4116984

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116984 Legislação Federal

Observadas as formalidades legais, o conteúdo das comunicações monitoradas entre advogado e cliente será submetido à análise exclusiva do juízo competente para o controle da legalidade da investigação, distinto do juízo responsável pela instrução e pelo julgamento da ação penal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O juízo de controle decidirá sobre a licitude, a pertinência e a necessidade da prova e sobre a sua eventual inutilização, antes de qualquer remessa ao juízo da instrução.
( ) As gravações ou os registros que não interessarem à prova deverão ser inutilizados por decisão fundamentada do juízo de controle, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, exigida a presença do acusado ou de seu defensor.
( ) O conteúdo das comunicações indeferidas ou declaradas ilícitas não poderá ser acessado, direta ou indiretamente, pelo juízo da instrução criminal.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

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Q4116971

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116971 Legislação Federal

O Instituto Cidadania Ativa, associação privada sem fins lucrativos, ajuizou ação civil pública em face da Construtora Horizonte Ltda. por danos ambientais. O pedido foi julgado procedente, sendo a ré condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

A Construtora recorreu exclusivamente com relação à condenação ao pagamento da verba sucumbencial, sustentando que não foi reconhecida a má-fé necessária à imposição de tal ônus, fato incontroverso nos autos.

Com base na Lei nº 7.347/1985 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o recurso interposto pela Construtora deve ser

A

desprovido, pois o princípio da simetria do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 aplica-se apenas quando o autor da ação civil pública é o Ministério Público ou ente público, não se estendendo a associações ou fundações privadas, sendo cabível a condenação da Construtora em honorários de sucumbência, independentemente da comprovação de má-fé.

B

provido, pois o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 veda a condenação em honorários em ação civil pública, salvo comprovada má-fé, sendo aplicável o princípio da simetria, independentemente de quem figure no polo ativo.

C

provido, pois o princípio da simetria do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 é aplicável quando as associações ou fundações privadas forem autoras de ações civis públicas, sendo descabida a condenação da Construtora em honorários de sucumbência quando ausente a má-fé, o que não ocorreria se o autor fosse o Ministério Público ou ente público.

D

desprovido, pois a condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública ajuizada por associações ou fundações privadas independentemente da comprovação de má-fé e, se essa for reconhecida, a condenação em honorários deverá ser em dobro e ao décuplo das custas, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.

E

provido, pois as associações privadas sem fins lucrativos equiparam-se ao Ministério Público para fins de aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, sendo cabível a condenação da parte ré em ação civil pública em honorários de sucumbência, independentemente de comprovação de má-fé.

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Q4106994

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia |

Q4106994 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

A

estabelece que informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.

B

permite a classificação de informações por prazo indeterminado, admitindo que certos conteúdos permaneçam sigilosos sem a necessidade de definição prévia de um período máximo de restrição.

C

aplica-se apenas ao Poder Executivo federal, restringindo seu alcance e excluindo os demais poderes e esferas federativas do cumprimento das normas de transparência e acesso à informação.

D

impede o acesso a qualquer informação pessoal, estabelecendo vedação absoluta que não admite exceções, mesmo quando houver interesse público ou previsão legal que autorize a divulgação.

E

não prevê mecanismos de recurso administrativo, impossibilitando que o solicitante questione decisões negativas e impedindo a revisão por instâncias superiores dentro da própria administração pública.

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Q4106244

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Turismo, Hospitalidade e Lazer |

Q4106244 Legislação Federal

Um ente subnacional atrasou lançamentos no SIOPE e sustentou que tal situação teria apenas efeito estatístico posterior, sem interferência relevante na conformidade do acompanhamento do Fundeb e no controle social, desde que os dados fossem regularizados ao fim do exercício. A respeito dessa situação, assinale a alternativa que indica a interpretação mais adequada:

A

A leitura é correta porque o SIOPE é base histórica de dados orçamentários e não instrumento de acompanhamento corrente da execução do Fundeb.

B

A leitura é correta quando a regularização ocorre antes do encerramento do período quadrimestral de referência para a prestação de contas ao tribunal competente.

C

A leitura é defensável porque o controle do Fundeb depende fundamentalmente da conta bancária específica, e não do sistema de informações orçamentárias.

D

A leitura é inadequada porque o SIOPE integra o monitoramento da aplicação dos recursos da educação e do Fundeb, subsidia o controle social e possibilita conformidade entre informações dos entes e dos tribunais de contas, razão pela qual a tempestividade dos lançamentos tem relevância material.

E

A leitura é parcialmente correta porque o impacto do atraso nos lançamentos restringe-se a pesquisas acadêmicas e relatórios setoriais, sem afetar os mecanismos formais de controle do fundo.

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Q4106095

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106095 Legislação Federal

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país, será promovida, prioritariamente, por meio de:

A

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da desigualdade étnica.

B

Preservar as estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

C

Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

D

Conservação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

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Q4106092

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106092 Legislação Federal

Dentre outras atribuições, compete à Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a Lei Maria da Penha, analise as três assertivas a seguir, que tratam das medidas protetivas de urgência para as mulheres vítimas de violência (ofendida), aplicadas pela autoridade judiciária:
I. Sugerir a separação de corpos.
II. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a um ano.
III. Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q4105895

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente de Educação |

Q4105895 Legislação Federal

A Lei no 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, estabelece a obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros em estabelecimentos de ensino. Sobre as determinações dessa lei, analise as assertivas a seguir:
I. A obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros aplica-se a professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado da educação básica.
II. A capacitação deve ser ofertada anualmente, visando a preparação dos profissionais para o atendimento e a prevenção de acidentes em ambientes escolares.
III. A responsabilidade pela certificação e pelo treinamento dos profissionais cabe aos órgãos de segurança pública, como o Corpo de Bombeiros, sendo vedada a participação de entidades privadas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q4105886

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente de Educação |

Q4105886 Legislação Federal

Durante o recreio, um aluno sofreu um pequeno acidente e precisou de cuidados imediatos. De acordo com a Lei Federal n" 13.722/2018 (Lei Lucas), para lidar com situaçôes como essa, a escola deve:

A

Treinar apenas os professores que dão aulas de Educação Física.

B

Capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

C

Exigir que apenas a direção da escola saiba como agir em emergências.

D

Oferecer o treinamento apenas para as escolas da rede pública.

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Q4105207

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Oficial de Escola |

Q4105207 Legislação Federal

João Carlos, morador de Itapecerica da Serra, relatou a um amigo que precisou trabalhar desde cedo e não pôde estudar na idade certa. O amigo explicou que a Educação de Jovens e Adultos (EJA) é a modalidade adequada para o seu caso.

Segundo a LDB, a EJA é destinada:

A

Apenas à alfabetização de idosos acima de 60 anos que residam no município.

B

Àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria.

C

Exclusivamente a trabalhadores do setor industrial que buscam cursos técnicos rápidos.

D

penas para crianças e adolescentes que foram reprovados mais de duas vezes no ensino regular.

E

Exclusivamente aos cidadãos que desejam cursar o ensino superior sem realizar o vestibular tradicional.

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Q4104365

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104365 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial reconhece a capoeira como desporto de criação nacional. A capoeira manifesta-se por meio

A

da ancestralidade afro-brasileira.

B

da cultura afro-brasileira territorial.

C

da dança e da música.

D

das rodas de capoeiras tradicionais.

E

das disputas entre comunidades tradicionais.

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Q4104363

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104363 Legislação Federal

Para certificação de uma Comunidade Quilombola, é necessário:

A

Apresentação de documentos históricos comprobatórios de uso e ocupação do território.

B

Apresentação das Certidões de Nascimento das famílias que solicitam a certificação.

C

Ata da Reunião com órgão locais de registro do uso e ocupação do território pelas famílias requerentes.

D

Ata de Reunião ou Assembleia sobre o tema da autodeclaração de Comunidade Quilombola.

E

Apresentação do registro cartorial das manifestações culturais tradicionais, atividades produtivas, festejos e religiosidade.

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Q4104358

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104358 Legislação Federal

O registro e o processamento de informações das famílias em situação de vulnerabilidade são realizados por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O acesso aos dados pode ser realizado pelo(s) órgão(s) gestor(es) na(s)

A

esferas estaduais e municipais.

B

esfera Federal e nas esferas estaduais.

C

três esferas da Federação.

D

esfera Federal e nas esferas municipais.

E

esfera Federal, apenas.

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Q4104346

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104346 Legislação Federal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

A

garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

B

encaminhar a ofendida somente ao hospital ou posto de saúde.

C

fornecer vale-transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro.

D

orientar a ofendida para a retirada de seus pertences no domicílio familiar.

E

informar à ofendida os direitos a ela conferidos, inclusive sugerindo-lhe a separação judicial, o divórcio, a anulação do casamento ou dissolução de união estável.

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Q4104295

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Assistente Social - 20/30 Horas |

Q4104295 Legislação Federal

Da LEI Nº 8.742,/1993 que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

B

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

C

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de Governo;

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

E

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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Q4104200

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Arquiteto |

Q4104200 Legislação Federal

Do Decreto-Lei Nº 25/1937 que Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Do Art. 3º que afirma que Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira, é INCORRETO afirmar:

A

Que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;

B

Que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país;

C

Que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;

D

Que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;

E

Que pertençam às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito público interno.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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