Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 61

Q4099459

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4099459 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa que apresenta a correspondência CORRETA entre o termo e seu respectivo conceito:

A

Informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

Integridade: qualidade da informação que possa ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D

Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E

Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q4099103

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |

Q4099103 Legislação Federal

No âmbito do procedimento de tratamento das demandas de acesso à informação, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, fixa ritos específicos para os casos em que a informação solicitada está disponível, mas o acesso imediato não é viável.
Com base neste decreto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade federal terá o prazo de até 20 (vinte) dias para adotar as providências de resposta, tais como enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado.

B

O prazo regulamentar para a resposta ao pedido poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, de forma automática e independentemente de qualquer aviso ao cidadão demandante.

C

Mesmo que a informação requerida esteja disponível ao público em formato impresso ou em outro meio de acesso universal, o órgão fica obrigado a imprimi-la e entregá-la diretamente ao cidadão, sem custos adicionais.

D

Quando o fornecimento da informação exigir a reprodução física de documentos, o pagamento dos custos materiais associados afasta a obrigatoriedade de cumprimento dos prazos regulamentares de resposta.

E

O acesso a documentos preparatórios, tais como notas técnicas utilizadas como fundamento de uma tomada de decisão, é franqueado ao público desde o início de sua redação pelo servidor responsável.

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Q4099102

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |

Q4099102 Legislação Federal

Em conformidade com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA.

A

As sociedades de economia mista não se sujeitam a este Decreto devido à sua natureza jurídica de direito privado.

B

As informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo que essenciais à segurança do Estado, devem ser obrigatoriamente divulgadas de forma irrestrita na internet.

C

O acesso à informação disciplinado pelo Decreto aplica-se integralmente às hipóteses de sigilo fiscal e bancário, que passam a ser de livre consulta pública após solicitação fundamentada.

D

As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras no exercício de fiscalização econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos não se sujeitam ao Decreto.

E

As empresas públicas que atuam em regime de concorrência estão isentas de observar qualquer norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quando divulgarem suas informações.

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Q4099101

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |

Q4099101 Legislação Federal

Determinado documento em poder de um órgão público federal foi considerado imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, por esse motivo, precisa ser formalmente classificado em um grau de sigilo.
Com base nas regras de classificação e prazos máximos contidos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de classificação do documento e são de 30 anos para ultrassecreta, 20 anos para secreta e 10 anos para reservada.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C

O transcurso do prazo de classificação não torna a informação automaticamente de acesso público, dependendo sempre de um novo ato formal de desclassificação expedido pela mesma autoridade.

D

A classificação de uma informação pode ser estabelecida exclusivamente por meio de prazos temporais expressos em anos, vedada a estipulação de um acontecimento ou evento futuro como termo final.

E

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deve ser utilizado o critério mais restritivo possível, ignorando-se a gravidade do risco ou dano à sociedade.

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Q4099100

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |

Q4099100 Legislação Federal

O dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos (transparência ativa), é uma das principais marcas da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Sobre os requisitos obrigatórios dos sítios oficiais na internet previstos nesta lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os sítios eletrônicos devem possibilitar a gravação de relatórios exclusivamente em formatos proprietários e fechados, visando garantir a segurança contra alterações maliciosas de terceiros.

B

É vedada a disponibilização de ferramentas de pesquisa de conteúdo nos sítios eletrônicos, cabendo ao cidadão a busca manual pelas páginas de interesse.

C

Os órgãos governamentais ficam desobrigados de adotar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou visual em seus portais eletrônicos.

D

Os órgãos públicos devem possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

E

O registro de despesas e de repasses financeiros é opcional na transparência ativa, devendo ocorrer apenas se houver requisição expressa do Tribunal de Contas.

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Q4099099

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |

Q4099099 Legislação Federal

Com relação às disposições gerais e à subordinação ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa CORRETA.

A

As disposições da LAI não se aplicam, sob nenhuma hipótese, às entidades privadas sem fins lucrativos, uma vez que estas possuem autonomia administrativa e não integram a Administração Pública.

B

Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes estão integralmente dispensados de qualquer tipo de divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.

C

Subordinam-se ao regime da LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público.

D

A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas abrange a totalidade de seu patrimônio privado e histórico financeiro, independentemente da origem dos recursos.

E

A LAI estabelece que o sigilo deve ser observado como o preceito geral da Administração Pública, sendo a publicidade tratada apenas como uma exceção legal bem delimitada.

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Q4099084

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4099084 Legislação Federal

Deslocamento forçado em números – Brasil

Apenas em 2024, foram registradas 68.159 solicitações de asilo, um aumento de 9.531 (ou 16,3%) em relação a 2023, quando houve 58.628 pedidos. As nacionalidades que predominaram em 2024 nas solicitações de asilo foram venezuelanos (39,8%), cubanos (32,7%) e angolanos (5%).
Ao final de 2024, o Brasil contabilizava 156.612 pessoas reconhecidas como refugiadas, o que representa um aumento de 9,5% em relação a 2023.

Disponível em: https://www.acnur.org/br/dados-refugiados-no-brasil-e-nomundo. Acesso em: 12 mai. 2026.

Sobre a política de refúgio no Brasil, é CORRETO afirmar:

A

A legislação brasileira prevê proteção a indivíduos perseguidos por motivos políticos, religiosos, étnicos ou sociais, além de pessoas com direitos humanos violados.

B

O reconhecimento da condição de refugiado se condiciona à situação de perseguição política individual, não abrangendo casos de violência generalizada ou grave violação dos direitos humanos.

C

Refugiados reconhecidos pelo Estado brasileiro possuem permanência provisória condicionada à autorização internacional para acesso ao trabalho e à educação pública.

D

O pedido de refúgio no Brasil é analisado por organismos internacionais, restando ao Estado o acolhimento temporário dos solicitantes de maneira compulsória.

E

A política brasileira de refúgio restringe o reconhecimento da condição de refugiado a pessoas provenientes de países em guerra declarada oficializada pela ONU.

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Q4098526

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho |

Q4098526 Legislação Federal

O médico do trabalho de determinada empresa descobre que uma funcionária que estava gestante entrou em licença-maternidade após o nascimento do bebê, ocorrido em 12 de março de 2025. Entretanto, diante de complicações relacionadas ao parto, a criança permaneceu internada até o dia 30 de junho do mesmo ano, quando recebeu alta. Sendo assim, o médico deve

A

iniciar a contagem da licença-maternidade a partir de 12/03/2025, desconsiderando a internação.

B

iniciar a contagem da licença-maternidade um dia após o nascimento do bebê, desconsiderando a internação.

C

iniciar a contagem da licença-maternidade a partir de 30 de junho de 2025, considerando a internação.

D

considerar como data de retorno ao trabalho o dia 10/07/2025, referente a 120 dias de licençamaternidade.

E

iniciar a contagem da licença-maternidade contando a internação e mais 120 dias após a alta.

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Q4098285

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |

Q4098285 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 11.977/2009, considera-se imóvel novo aquele que:

A

Possui mais de 180 dias de "habite-se", independentemente de já ter sido habitado ou alienado.

B

Possui qualquer prazo de “habite-se", desde que não tenha sido alienado, ainda que já habitado.

C

Não possua "habite-se", desde que seja recém-construído.

D

Possui até 150 dias de “habite-se", independentemente de já ter sido habitado ou alienado.

E

Possui até 180 dias de "habite-se" ou, mesmo com prazo superior, não tenha sido habitado ou alienado.

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Q4098277

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |

Q4098277 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007. são considerados resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana aqueles provenientes das seguintes atividades, com exceção de:

A

Limpeza de bocas de lobo.

B

Serviços de varrição.

C

Capina.

D

Manutenção de redes de abastecimento de água.

E

Desobstrução de bueiros.

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Q4097983

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |

Q4097983 Legislação Federal

Sobre a Lei Complementar 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avalie as assertivas a seguir: I. É vedado à microempresa ou à empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação de combustíveis o recolhimento de impostos e contribuições na sistemática do Simples Nacional.
II. O enquadramento, bem como o desenquadramento, do empresário individual ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte não implicará modificação ou denúncia dos contratos anteriormente celebrados.
III. O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não poderá ocorrer de forma unificada em relação aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.
Estão CORRETAS:

A

I, ll e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4097982

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |

Q4097982 Legislação Federal

A Lei Complementar n^o 116/2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS), estabelece como regra geral a vedação à concessão de isenções, incentivos ou quaisquer benefícios fiscais que resultem em redução da carga tributária abaixo do mínimo legal. Entretanto, essa vedação não é absoluta, havendo exceção expressa para determinados serviços previstos na lista anexa. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA quanto aos serviços alcançados por essa exceção:

A

Serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

B

Próteses médicas sob encomenda.

C

Fornecimento de mão de obra temporária.

D

Execução de obras de construção civil.

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Q4097269

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Contador |

Q4097269 Legislação Federal

Cabe aos órgãos e entidades do poder público adotar medidas relacionadas à gestão e proteção da informação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas responsabilidades:

A

Tornar todas as informações públicas indisponíveis para evitar riscos.

B

Divulgar somente informações financeiras e contábeis.

C

Restringir o acesso às informações públicas como regra geral.

D

Assegurar a gestão transparente da informação, bem como sua proteção quanto à disponibilidade, autenticidade e integridade, incluindo a proteção de informações sigilosas e pessoais.

E

Garantir apenas o sigilo das informações, independentemente de sua natureza.

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Q4095921

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095921 Legislação Federal

No contexto da transparência e do acesso à informação, um agente de licitações foi orientado a assegurar a publicidade dos atos administrativos relacionados às contratações públicas, respeitando os limites legais e os princípios aplicáveis. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A publicidade dos atos administrativos é regra geral, devendo ser assegurada salvo hipóteses legais de sigilo.
(__)A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer interessado obter informações públicas, independentemente de justificativa.
(__)A Administração pode negar acesso à informação sem motivação, quando considerar o conteúdo irrelevante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

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Q4095686

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Águia Branca - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Engenheiro de Produção |

Q4095686 Legislação Federal

Um profissional de engenharia, recém-registrado no Sistema CONFEA/CREA (Conselho Federal e Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia), assume a responsabilidade técnica por serviços de engenharia em um contrato público. Logo no início da execução do projeto, ele recebe uma solicitação para alterar relatórios de medição, sem que haja comprovação técnica ou correspondência com os registros efetivos da obra. Ele consulta orientações do Sistema CONFEA/CREA e princípios do Código de Ética Profissional para decidir sua conduta. O caso envolve dever de veracidade técnica, responsabilidade perante a sociedade e integridade das informações emitidas.

Assinale a alternativa CORRETA quanto à conduta adequada ao Código de Ética do Sistema.

A

Aceitar o ajuste provisoriamente e corrigir em relatório futuro, pois a prioridade é evitar atraso no cronograma.

B

Atender à solicitação se houver concordância verbal do fiscal, pois a responsabilidade passa a ser compartilhada.

C

Recusar a alteração solicitada por não possuir fundamento técnico e formalizar/registrar as divergências, assegurando a veracidade e a confiabilidade das informações técnicas apresentadas.

D

Delegar a assinatura a outro profissional para reduzir risco pessoal, mantendo o conteúdo solicitado pela gestão.

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Q4095051

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4095051 Legislação Federal

O Agente Administrativo Auxiliar atende ao público diariamente, prestando informações aos munícipes. Ao lidar com solicitações baseadas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A observância da publicidade é o preceito geral, sendo o sigilo a exceção.

( ) O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, ressalvados os custos de reprodução de documentos.

( ) São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - F.

B

V - V - V.

C

V - F - V.

D

F - V - V.

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Q4094784

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094784 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito fundamental de acesso à informação, estabelecendo diretrizes para a transparência ativa e passiva da Administração Pública, bem como critérios para classificação e restrição de informações. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011, especialmente quanto ao regime de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de acesso à informação não exige motivação, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação apresentada pelo interessado.

B

O acesso à informação poderá ser condicionado à demonstração de interesse específico do requerente, especialmente quando envolver dados de caráter institucional sensível.

C

O fornecimento de informações poderá ser negado pela Administração quando houver risco potencial de exposição indevida, ainda que inexistente classificação formal de sigilo nos termos da lei.

D

A classificação de informações como sigilosas pode ser realizada por qualquer agente público responsável pela produção da informação, independentemente de competência formal específica.

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Q4094781

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094781 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, estabelecendo diretrizes voltadas à transformação digital da Administração Pública e à melhoria da prestação de serviços ao cidadão. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.129/2021, especialmente quanto às diretrizes do Governo Digital, assinale a alternativa correta.

A

As ações de Governo Digital restringem-se ao uso interno de sistemas administrativos, não abrangendo a prestação de serviços diretamente ao cidadão ou a interação com o público externo.

B

A utilização de tecnologias digitais na Administração Pública dispensa a observância dos princípios administrativos aplicáveis, desde que haja ganhos operacionais na prestação dos serviços.

C

A digitalização de serviços públicos possui caráter facultativo, podendo ser implementada conforme critérios de conveniência administrativa e disponibilidade tecnológica do órgão.

D

A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal e a de outros entes.

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Q4094778

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094778 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinando requisitos formais, mecanismos de controle e diretrizes para a adequada aplicação de recursos públicos. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 13.019/2014, especialmente quanto às parcerias e seus instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de contas nas parcerias com organizações da sociedade civil pode ser dispensada em situações específicas, especialmente quando houver acompanhamento direto da execução do objeto pela Administração.

B

As organizações da sociedade civil que celebram parcerias com a Administração Pública não se submetem a mecanismos formais de controle, desde que atuem regularmente em suas atividades institucionais.

C

O plano de trabalho constitui elemento obrigatório para a celebração de parcerias, devendo conter, entre outros, a descrição do objeto, metas, resultados e forma de execução.

D

A celebração de parcerias com organizações da sociedade civil pode ocorrer sem formalização específica, desde que haja interesse público devidamente justificado pela Administração.

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Q4094717

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |

Q4094717 Legislação Federal

Com base na Lei Federal n" 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, analise as assertivas a seguir e assinale V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) Projeto corresponde ao conjunto de operações, delimitadas no tempo, das quais resulta um produto voltado à satisfação de interesses compartilhados entre a Administração Pública e a organização da sociedade civil.
( ) Bens remanescentes compreendem os bens de natureza de consumo e permanente adquiridos com recursos financeiros da parceria, necessários à execução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
( ) O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para a execução de planos de trabalho de sua iniciativa, quando envolver a transferência de recursos financeiros a organizações da sociedade civil.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-V-F.

B

V-F-V.

C

F-F-V.

D

F-V-F.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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