Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.377 questões
Q4199359
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.639/2018 e nos Regimentos Internos
do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e dos
Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue
o item seguinte.
No âmbito do CRT‑ES, o plenário é definido como
o órgão colegiado decisório de primeira instância
recursal para assuntos de sua competência territorial.
Q4199333
Legislação Federal
Texto associado
A respeito das licitações e dos contratos administrativos,
julgue o item seguinte, à luz da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 10.024/2019.
Na celebração de parcerias regidas pela Lei
nº 13.019/2014, é vedado à Administração Pública
dispensar a realização do chamamento público, ainda
que se trate de caso de guerra, calamidade pública,
grave perturbação da ordem pública ou ameaça à
paz social.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199314
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
A pessoa física ou entidade privada que detiver
informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com o Poder Público e deixar de observar
o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às
sanções de advertência, de multa, de rescisão do
vínculo com o Poder Público, de suspensão temporária
de participar em licitação e de impedimento de
contratar com a Administração Pública por prazo
não superior a dois anos, bem como estará sujeita à
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199313
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
No âmbito do Poder Executivo federal, caso seja
negado pedido de desclassificação de informação
protocolado em órgão ou entidade, o requerente
poderá recorrer à Controladoria‑Geral da União, desde
que a decisão impugnada tenha sido, previamente,
submetida à apreciação de, pelo menos, uma
autoridade hierarquicamente superior àquela que
a proferiu.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199312
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
As informações relativas à remuneração e ao subsídio
recebidos por ocupante de cargo, de posto, de
graduação, de função ou de emprego público devem
ser divulgadas em portal de transparência apenas
de forma consolidada ou anonimizada, pois a sua
divulgação individualizada depende de consentimento
do agente público, por envolver informação pessoal
protegida pela LAI.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199311
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Como alternativa ao prazo máximo de cinco anos previsto para a informação classificada como reservada, poderá ser estabelecida como termo final da restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199310
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao
público em meio eletrônico de acesso universal,
o órgão ou a entidade pública deverá informar ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual
poderá consultar, obter ou reproduzir a informação,
ficando desonerado de seu fornecimento direto, salvo
se o requerente declarar não dispor de meios para
realizar, por si mesmo, esse procedimento.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199309
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, deverão
ser atendidos os pedidos de acesso à informação que
exijam trabalhos adicionais de análise, de interpretação
ou de consolidação de dados e informações, desde
que o requerente indique a finalidade da solicitação e
assuma os custos correspondentes ao serviço.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199308
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Para os fins da LAI, considera‑se informação sigilosa
aquela submetida à restrição de acesso público,
em razão de sua relevância estratégica para a
Administração Pública, ainda que a restrição decorra
de critério administrativo de conveniência e não esteja
vinculada à segurança da sociedade ou do Estado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199307
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Uma organização social que receba recursos públicos,
inclusive mediante contrato de gestão, para executar
projeto de interesse coletivo, deverá observar a LAI,
no que couber, quanto à parcela dos recursos públicos
recebidos e à respectiva destinação, sem que tal
dever de publicidade se estenda automaticamente às
receitas privadas estranhas ao ajuste celebrado com o
Poder Público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199294
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da ética na função pública, julgue o item.
A comissão de ética pode aplicar censura ao
servidor que incorra em falta ética, mas não possui
competência para impor penalidades disciplinares
típicas, como suspensão ou demissão, sem prejuízo
de eventual apuração disciplinar pelos órgãos
competentes.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |
Q4199221
Legislação Federal
Texto associado
Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item.
A LGPD estabelece um tempo máximo — padrão e obrigatório — pelo qual os dados pessoais podem ficar armazenados por qualquer empresa ou setor.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |
Q4199217
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue
o item.
A base legal do legítimo interesse pode ser aplicada para
fundamentar o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |
Q4199216
Legislação Federal
Texto associado
Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue
o item.
A infração às normas da LGPD por agente público pode
ensejar a sua responsabilização administrativa de forma
pessoal e autônoma, com fundamento na Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem |
Q4198999
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece mecanismos destinados a garantir o direito
fundamental de acesso à informação, impondo à Administração Pública o dever de estruturar meios
adequados para atendimento ao cidadão.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |
Q4198958
Legislação Federal
Por meio do portal de uma casa legislativa municipal, um
cidadão submeteu um pedido de acesso à informação.
Ao verificar não ser possível conceder o acesso imediato
à informação requisitada, o órgão público deve manifestar-se em até
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |
Q4198955
Legislação Federal
Antes de celebrar um termo de colaboração, uma prefeitura publicou edital para selecionar uma organização da
sociedade civil que torne mais eficaz a execução da atividade de interesse público, qual seja, a oferta de escolas esportivas. O procedimento destinado a realizar essa
seleção é denominado
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CRA-MG
Provas:
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Administrador
|
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Jornalista |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnólogo em Gestão Financeira |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Tecnólogo de Infraestrutura de TI |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Tecnólogo em Mídias Sociais |
Q4198899
Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 419, de 1º de março de 2012, dispõe sobre a
aposição obrigatória da assinatura e do número do registro no CRA, nos documentos referentes à ação profissional do Administrador e demais Profissionais
de Administração. Nela, em seu Artigo 3º, o Conselho Regional de Administração instrui que as pessoas jurídicas registradas nos CRAs também ficam obri
gadas a citar o número do seu registro
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CRA-MG
Provas:
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Administrador
|
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Jornalista |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnólogo em Gestão Financeira |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Tecnólogo de Infraestrutura de TI |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Tecnólogo em Mídias Sociais |
Q4198897
Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 546, de 04 de julho de 2018, dispõe sobre a
concessão de isenção de débitos pelos Conselhos Regionais de Administração,
e dá outras providências. Em seu Artigo 2º, o Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do paga
mento das obrigações previstas no art. 1º, ao profissional
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CRA-MG
Provas:
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Administrador
|
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Jornalista |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnólogo em Gestão Financeira |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Tecnólogo de Infraestrutura de TI |
FUMARC - 2026 - CRA-MG - Tecnólogo em Mídias Sociais |
Q4198893
Legislação Federal
A Lei nº 4.769, de 09/09/1965 (publicada no DOU de 13/09/65), dispõe em seu
Art. 6º sobre a criação do Conselho Federal de Administração (CFA) e dos Con
selhos Regionais de Administração (CRAs), constituindo em seu conjunto uma
autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia
técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Em seu
Art. 7º dispõe sobre a finalidade do Conselho Federal de Administração, com
sede em Brasília, Distrito Federal.
Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
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