Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 56

Q4214831

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Xadrez |

Q4214831 Legislação Federal

Conforme as leis vigentes, são medidas que fazem parte das penalidades possíveis a serem aplicadas por um árbitro de xadrez, EXCETO

A

advertência ao jogador.

B

expulsão do jogador da competição.

C

declaração da perda da partida pelo jogador infrator.

D

redução do tempo remanescente do jogador infrator.

E

obrigação de realizar o próximo lance em menos de 10 segundos.

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Q4214759

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214759 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.350/2006 acerca atividade dos Agentes de Combate às Endemias, assinale a alternativa correta.

A

A coleta e o transporte de amostras biológicas de animais pelos Agentes de Combate às Endemias independem de estrutura de vigilância epidemiológica, desde que destinados a laboratórios públicos.

B

A atuação dos Agentes de Combate às Endemias na coleta, acondicionamento e transporte de amostras biológicas de animais é permitida, desde que haja supervisão da coordenação da vigilância em saúde, sendo dispensável a estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

C

A atuação dos Agentes de Combate às Endemias na investigação de eventos adversos associados à vacinação animal limita-se à notificação, sendo vedada sua participação na investigação propriamente dita.

D

A participação dos Agentes de Combate às Endemias no controle da população de animais, com vistas ao combate às zoonoses, possui caráter excepcional e deve ocorrer sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde, além de depender de assistência de profissional de nível superior e da estrutura adequada.

E

A realização de necropsia de animais com suspeita de zoonoses constitui atribuição privativa de profissional de nível superior, sendo vedada qualquer forma de participação dos Agentes de Combate às Endemias.

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Q4214758

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214758 Legislação Federal

Com base nas disposições previstas na Lei nº 11.350/2006 acerca da atuação integrada do Agente de Combate às Endemias (ACE) e do Agente Comunitário de Saúde (ACS), assinale a alternativa correta.

A

É vedada a atuação integrada para realização de atividades para o desenvolvimento de mobilizações sociais.

B

A atuação integrada é exceção e sempre será desenvolvida sob a supervisão de profissional com nível superior.

C

A atuação integrada entre ACS e ACE inclui a identificação de situações ambientais relevantes e seu encaminhamento à unidade de saúde de referência.

D

As atividades integradas entre ACS e ACE restringem-se à execução de campanhas de combate a doenças infecciosas, não abrangendo planejamento ou programação.

E

A Educação Popular em Saúde não integra as ações conjuntas entre ACS e ACE, sendo exclusiva de profissionais de nível superior.

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Q4214757

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214757 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, sobre as atribuições do Agente de Combate às Endemias, é correto afirmar que:

A

Atua exclusivamente no tratamento clínico de pacientes acometidos por doenças endêmicas, de forma autônoma.

B

Exerce suas funções sem necessidade de supervisão, desde que siga protocolos técnicos padronizados.

C

Tem como principal função a realização de procedimentos hospitalares de alta complexidade.

D

Atua apenas em campanhas emergenciais, não participando de ações contínuas de saúde pública.

E

Desenvolve atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças, além da promoção da saúde, conforme diretrizes do SUS.

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Q4214753

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214753 Legislação Federal

De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, assinale a alternativa correta sobre a Atenção Básica.

A

É realizada exclusivamente por médicos, sem necessidade de equipe multiprofissional.

B

É destinada apenas ao atendimento individual e não contempla ações coletivas ou de vigilância em saúde.

C

Pode excluir usuários com base em condições como idade, escolaridade ou estado de saúde, conforme a capacidade do serviço.

D

Constitui a principal porta de entrada da Rede de Atenção à Saúde, coordenando o cuidado e organizando os serviços da rede.

E

Deve ser ofertada apenas a grupos prioritários definidos por critérios socioeconômicos.

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Q4214729

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214729 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.350/2006, a administração pública pode rescindir unilateralmente seus contratos apenas nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, analise o caso hipotético:

Um Agente Comunitário de Saúde teve seu contrato rescindido unilateralmente após procedimento administrativo que constatou insuficiência de desempenho. No entanto, durante o processo, não lhe foi assegurado recurso hierárquico com efeito suspensivo, nem houve divulgação prévia dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego.

À luz da norma legal, a medida adotada pela administração é:

A

Válida, pois contratos administrativos podem ser rescindidos discricionariamente pela administração pública.

B

Válida, pois a insuficiência de desempenho, por si só, autoriza a rescisão unilateral, independentemente de procedimento específico.

C

Válida, desde que haja necessidade de redução de despesas com pessoal devidamente comprovada.

D

Inválida apenas se o agente comprovar que não praticou falta grave prevista na legislação trabalhista.

E

Inválida, pois a insuficiência de desempenho somente autoriza a rescisão após procedimento que assegure recurso hierárquico com efeito suspensivo e prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos.

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Q4214728

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214728 Legislação Federal

Considerando as atribuições do Agente Comunitário de Saúde no âmbito das políticas públicas de saúde, analise a situação hipotética abaixo.

Durante visita domiciliar, um Agente Comunitário de Saúde realiza orientações sobre prevenção de doenças, incentiva a participação da família em atividades coletivas da Unidade Básica e encaminha informações sobre serviços disponíveis na rede pública, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

De acordo com as atribuições legais previstas na Lei n° 11.350/2006, a atuação descrita tem como principal objetivo:

A

Executar procedimentos clínicos especializados e prescrever tratamentos médicos à comunidade assistida.

B

Fiscalizar estabelecimentos privados de saúde e aplicar sanções administrativas quando necessário.

C

Ampliar o acesso da comunidade às ações e serviços de informação, saúde, promoção social e proteção da cidadania.

D

Substituir integralmente o trabalho das equipes médicas na Atenção Básica.

E

Realizar exclusivamente atividades burocráticas internas na unidade de saúde.

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Q4214564

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214564 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 11.350/2006 sobre as atividades do Agente Comunitário de Saúde, incluindo aquelas assistidas por profissional de nível superior e as compartilhadas com a equipe, assinale a alternativa correta.

A

A participação na análise de dados obtidos em visitas domiciliares é atividade exclusiva do agente, não sendo compartilhada com a equipe.

B

A orientação quanto à administração de medicamentos em domicílio é vedada ao agente, ainda que em situações de vulnerabilidade.

C

A aferição de pressão arterial e a medição de glicemia capilar são atividades rotineiras do agente, podendo ser realizadas independentemente de capacitação técnica específica.

D

A verificação antropométrica é atividade privativa de profissionais de nível superior, não podendo ser realizada pelo agente em nenhuma hipótese.

E

A aferição de sinais vitais e a verificação antropométrica podem ser realizadas pelo agente, em caráter excepcional, desde que haja formação técnica, equipamentos adequados e assistência de profissional de nível superior.

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Q4213439

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213439 Legislação Federal

Tendo por base conhecimentos relativos às Organizações Sociais (OSs), analise as afirmativas a seguir.
I. Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, criadas para executar atividades de interesse público.
II. As Organizações Sociais, em consequência do processo de publicização de atividades de Estado, se dedicam a prestar apoio técnico e administrativo à Administração Pública, ao fornecimento de instalação, de bens, de equipamentos ou execução de obra pública, em favor da Administração Pública.
III. Organizações Sociais se comprometem a realizar atividades em áreas específicas legalmente definidas e a alcançar os resultados previstos em um contrato de gestão. Em contrapartida, o Estado fomenta essas atividades, por meio de transferência direta de recursos, e fiscaliza a atuação das OSs, por meio de acompanhamento e de avaliação de resultados.
IV. As Organizações Sociais, em parceria com o Estado, executam atividades de interesse público, voltadas ao ensino, à pesquisa científica, à tecnologia, ao meio ambiente, à cultura e à saúde. No processo de qualificação dessas entidades, ocorre a celebração de um contrato de gestão, em que são definidos metas e indicadores a serem alcançados ao longo da execução das atividades.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q4211435

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211435 Legislação Federal

Considere, hipoteticamente, que, no dia 2 de março de 2026, foi publicada no Diário Oficial a Lei Ordinária nº 4.321/2026 do Estado Alfa, cujo texto silenciou por completo acerca da data de sua entrada em vigor ou do período de vacatio legis. Sabendo que a referida norma ainda não havia entrado em vigor, o Poder Legislativo estadual editou e publicou, no dia 23 de março de 2026, uma lei corretiva destinada a sanar equívocos materiais substanciais do texto original. Essa nova norma fixou, expressamente, o prazo de dez dias para a entrada em vigor. Com base nas regras sobre vigência, aplicação e modificação das leis estabelecidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que a lei original – Lei nº 4.321/2026:

A

Entrou em vigor dez dias após a publicação da lei corretiva, haja vista que as correções feitas ao texto de lei antes de sua vigência passam a integrá-lo, fazendo correr novo prazo a partir da publicação do texto corrigido.

B

Entrou em vigor na exata data de sua publicação original, dado que o silêncio do legislador estadual importa em vigência imediata, operando a lei corretiva de forma retroativa para sanar os vícios materiais sem alterar o termo inicial de vigência.

C

Permaneceu em vacatio legis por prazo indeterminado, visto que a introdução de novos prazos por lei corretiva desfigura a norma original, submetendo o diploma integral ao prazo supletivo geral de quarenta e cinco dias, contado de forma autônoma.

D

Entrou em vigor quarenta e cinco dias após a sua própria publicação, uma vez que a lei corretiva, embora editada durante a vacatio legis, não possui o condão de alterar o prazo supletivo estabelecido pela norma geral para os textos que silenciam sobre o início de sua vigência.

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Q4211220

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4211220 Legislação Federal

O artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/1998 estabelece que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos militares dos Estados e do Distrito Federal, devem ser organizados de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, além de prever critérios para a sua organização. A respeito desses critérios, analise as assertivas a seguir:
I. Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
II. Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
III. Dispensa de realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
IV. Cobertura de um número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial ainda que com a utilização de resseguro, conforme parâmetros gerais.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4211207

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social |

Q4211207 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.

B

Estabelece-se como um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra a criação de unidades de saúde especializadas na saúde quilombola.

C

Estabelece-se que o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

D

Para a consecução dos objetivos do Estatuto, institui-se o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

E

Reconhece-se a atividade de capoeirista em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

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Q4211186

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211186 Legislação Federal

Durante reunião da equipe de Saúde da Família, discutiram-se algumas atividades atribuídas ao ACS. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta apenas atividades típicas do ACS, com base na Lei Federal nº 13.595/2018.

A

Mobilizar a comunidade para participação em políticas públicas de saúde, acompanhar o estado vacinal de crianças e identificar situações de risco às famílias.

B

Prescrever medicamentos de uso contínuo, realizar consultas de enfermagem e elaborar diagnósticos médicos.

C

Executar procedimentos invasivos, solicitar exames laboratoriais e emitir laudos clínicos.

D

Definir tratamentos médicos, realizar pequenas cirurgias e emitir atestados de saúde.

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Q4211181

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211181 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 13.595/2018, analise as assertivas abaixo:

I. A realização de visitas domiciliares casa a casa para identificar pessoas com sinais ou sintomas de doenças e encaminhá-las à unidade de saúde constitui atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde (ACS).

II. A aferição da pressão arterial durante visita domiciliar integra as atividades do ACS em qualquer situação, independentemente de capacitação técnica ou supervisão.

III. A consolidação e a análise dos dados obtidos nas visitas domiciliares são atividades compartilhadas entre o ACS e os demais membros da equipe de saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4210707

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Estatístico |

Q4210707 Legislação Federal

Considerando as disposições das Leis de Licitações e Contratos Administrativos, de Proteção de Dados Pessoais e de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No regime de contratação integrada aplicado a obras e serviços de engenharia, entre outros aspectos, o contratado detém a responsabilidade pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como pela realização de testes para entrega final do objeto. ( ) O legítimo interesse do controlador como fundamento para o tratamento de dados pessoais exige o respeito às legítimas expectativas do titular, devendo o agente tratar dados que sejam estritamente necessários para o alcance da finalidade pretendida. ( ) O direito fundamental de acesso à informação, pautado pela premissa da publicidade como regra geral, assegura ao cidadão a obtenção irrestrita de dados sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico desenvolvidos por órgãos públicos.
A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q4210176

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4210176 Legislação Federal

O art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 fixou o piso salarial profissional nacional para o vencimento inicial da Carreira de ACS e de ACE para a jornada de __________ horas semanais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

trinta

B

trinta e seis

C

quarenta

D

quarenta e oito

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Q4210175

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4210175 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as profissões e as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Brasil, é conhecida como Lei:

A

Rita Camata.

B

Ruth Brilhante.

C

Sandra Escobar.

D

Zélia Cardoso.

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Q4209817

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico e Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico da Estratégia da Saúde da Família | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Pediatra |

Q4209817 Legislação Federal

De acordo com as disposições do art. 22 da Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da referida Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
IV. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
V. Monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II, IV e V.

D

I, II, III, IV e V.

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Q4209758

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209758 Legislação Federal

Considerando somente a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

Concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

C

Quando da licitação, considerar-se-á classificada a proposta que, mesmo para a sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

D

Não são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas aos bens reversíveis.

E

Incumbe à concessionária regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

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Q4209749

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209749 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, analise a sentença abaixo:
Essa norma legal, em suas disposições gerais, afirma que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos que prevê praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (1ª parte). Por sua vez, em relação à responsabilização administrativa, essa norma afirma que as sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações (2ª parte). Ainda, quanto ao acordo de leniência previsto na Lei, tem-se que sua celebração não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 3ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre legislação federal

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