Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 56

Q4123084

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123084 Legislação Federal

Joana, guarda municipal, é abordada na Avenida Dom Bosco portando arma de fogo dentro das normas legais. João, também guarda municipal, é visto na Avenida Sete de Setembro portando arma de fogo, mesmo com seu direito ao porte suspenso por restrição médica. Jorge, guarda municipal, está preso mediante processo criminal sem trânsito em julgado. Sobre essas situações fictícias, assinale a assertiva correta.

A

Aos guardas municipais é autorizado irrestritamente o porte de arma de fogo.

B

Joana está autorizada a portar arma de fogo, enquanto João viola a lei ao portar arma com direito suspenso por restrição médica.

C

João e Joana podem portar arma de fogo, pois a suspensão do porte só se aplica por decisão judicial e não por restrição médica.

D

Jorge, por ser guarda municipal preso antes de condenação definitiva, deve ser recolhido em cela comum com os demais presos, sem direito a isolamento.

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Q4123065

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123065 Legislação Federal

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até:

A

5 (cinco) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

25 (vinte e cinco) anos.

D

O término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q4123064

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123064 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:

A

Aquela de qualquer suporte ou formato.

B

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Aquela que pode ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento.

D

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q4122535

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122535 Legislação Federal

Um cidadão solicita cópia de processo administrativo que contém parecer público, dados pessoais de terceiros e documento interno com informação ainda em análise. O atendente deve orientar o pedido sem negar automaticamente o acesso. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O atendimento deve distinguir informação pública, dado pessoal e hipótese legal de restrição de acesso.
(__)A solicitação deve ser registrada e encaminhada ao fluxo competente, com resposta em linguagem compreensível.
(__)A demanda pode ser encerrada verbalmente quando o processo contiver qualquer dado de terceiro.
(__)A proteção de dados pode exigir tarjamento ou acesso parcial, sem impedir análise do pedido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F.

B

F − V − F − V.

C

V − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

F − F − V − F.

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Q4122338

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Provas: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fonoaudiólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Engenheiro Civil | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Nutricionista | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Psicólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q4122338 Legislação Federal

O Decreto nº 9.758/2019, que dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal, não se aplica:

A

Às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais.

B

Às comunicações entre empregados, conselheiros, diretores e presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Às comunicações entre empregados terceirizados que exercem atividades diretamente para os entes da administração pública federal.

D

Às comunicações entre Vice-Presidente e Presidente da República.

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Q4122337

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Provas: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fonoaudiólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Engenheiro Civil | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Nutricionista | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Psicólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q4122337 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 14.681 (Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação), consiste no conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional:

A

Saúde integral.

B

Bem-estar no trabalho.

C

Qualidade de vida no trabalho.

D

Valorização do profissional da educação.

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Q4122334

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Provas: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fonoaudiólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Engenheiro Civil | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Nutricionista | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Psicólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q4122334 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se integridade:

A

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

B

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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Q4122220

Q4122220 Legislação Federal

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

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Q4121994

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121994 Legislação Federal

De acordo com as recentes alterações e as formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7° da Lei n° 11.340/2006, ameaças constantes contra filhos, pais, mães, enteados ou pessoa da rede de apoio da mulher, com vistas a atingi-la, configuram violência

A

moral.

B

vicária.

C

patrimonial.

D

física.

E

virtual.

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Q4121983

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121983 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir:

O Cadastro Único – CadÚnico é um instrumento coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que objetiva identificar e caracterizar as famílias brasileiras de baixa renda. Ele apoia a implementação de políticas públicas visando à melhoria na vida das famílias brasileiras. O Governo Federal, os Estados e Municípios utilizam as informações disponibilizadas ______________________________para se atualizarem sobre situações de riscos e vulnerabilidades da população em situação de pobreza e extrema pobreza.

A

pelo número de famílias do território

B

pelos recortes socioterritoriais

C

pelos núcleos familiares

D

pela NOB SUAS/2012

E

pelas dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais

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Q4121668

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121668 Legislação Federal

Eduardo Martins foi condenado pela prática de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, sendo-lhe aplicada pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime aberto, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade de pena fixada na sentença condenatória. Durante a audiência admonitória, discutiu-se a possibilidade de imposição de monitoração eletrônica como mecanismo de acompanhamento do cumprimento da pena.

A respeito da monitoração eletrônica e do caso concreto, segundo as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que

A

o monitoramento de Eduardo somente seria possível se fosse o caso de revogar o livramento condicional.

B

não é possível monitorar eletronicamente Eduardo, pois não é o caso de prisão domiciliar nem de recolhimento domiciliar.

C

é possível a monitoração eletrônica quando o juiz aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para esses regimes.

D

a monitoração eletrônica é possível apenas quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto, hipótese na qual Eduardo não se enquadra, pois não está em gozo de permissão de saída.

E

a monitoração eletrônica poderá ser aplicada quando houver imposição de pena privativa de liberdade com restrição de frequência a determinados locais, hipótese na qual o caso de Eduardo estaria inserido.

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Q4121665

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121665 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), especialmente as modificações legislativas mais recentes relacionadas à monitoração eletrônica e os mecanismos de cumprimento da pena, a alternativa que melhor representa a finalidade atribuída pelo legislador à utilização da monitoração eletrônica na execução penal brasileira é

A

a monitoração eletrônica possui finalidade descarcerizadora e despenalizadora, ao permitir a saída do indivíduo do cárcere mediante fiscalização estatal.

B

a monitoração eletrônica tem por finalidade a fiscalização e o controle de pessoas submetidas ao sistema de cumprimento de pena.

C

a monitoração eletrônica possui finalidade descarcerizadora, ao permitir, mediante fiscalização estatal, a saída do cárcere de indivíduo que, sem esse mecanismo, não poderia deixar o sistema prisional.

D

o monitoramento eletrônico é mecanismo de rastreamento alinhado à proposta minimalista e à finalidade descarcerizadora, permitindo, sob fiscalização estatal, o cumprimento da pena fora do cárcere.

E

o monitoramento eletrônico possui finalidade descarcerizadora e despenalizadora, pois viabiliza, sob controle estatal, que o indivíduo deixe o cárcere sem necessidade de permanência contínua no estabelecimento prisional.

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Q4120791

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120791 Legislação Federal

A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.

A administração pública, ao realizar pagamentos por serviços contratados, está dispensada de efetuar retenções tributárias quando o contratado comprovar regularidade fiscal perante os órgãos competentes.

Certo

Errado

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Q4120782

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120782 Legislação Federal

Texto associado

Em 2026, um órgão da administração pública federal celebrou contrato com a empresa Y para a prestação contínua de serviços de vigilância patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, em suas instalações.

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, referente a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.

Durante a execução contratual, o contratante poderá solicitar à contratada a substituição de um vigilante, direcionando a respectiva vaga para pessoa específica, sob o argumento de que a pessoa é mais qualificada.

Certo

Errado

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Q4120780

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120780 Legislação Federal

Texto associado

Em 2026, um órgão da administração pública federal celebrou contrato com a empresa Y para a prestação contínua de serviços de vigilância patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, em suas instalações.

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, referente a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.

O termo de referência da contratação deve incluir a declaração do objeto, os critérios de seleção do fornecedor e os critérios de medição e pagamento.

Certo

Errado

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Q4120710

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120710 Legislação Federal

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o próximo item.

Conforme a LAI, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa.

Certo

Errado

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Q4120704

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120704 Legislação Federal

Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Office, à Política Nacional de Educação Digital (PNED) e a redes de computadores.

Na PNED, o eixo capacitação e especialização digital visa à capacitação da população brasileira em idade ativa para o desenvolvimento de competências digitais para a plena inserção no mundo do trabalho, sendo uma de suas estratégias prioritárias a identificação das competências digitais necessárias para a empregabilidade.

Certo

Errado

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Q4120471

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120471 Legislação Federal

Em uma auditoria fiscal sobre o ISS recolhido por determinado contribuinte do município, o Fiscal utiliza ferramentas de cruzamento de dados entre as notas fiscais eletrônicas emitidas, as declarações prestadas pelo contribuinte e as informações disponíveis em sistemas de gestão tributária e fontes públicas. Sobre o uso dessas ferramentas e o tratamento das informações obtidas, assinale a alternativa correta.

A

O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações como técnica de auditoria, observando o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional, que veda a divulgação de informações obtidas em razão do ofício a terceiros estranhos à administração tributária, salvo as exceções legais.

B

O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações livremente, divulgando os dados do contribuinte a terceiros interessados em razão do interesse público da fiscalização tributária, dispensando a observância do sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional vigente.

C

O Fiscal não pode utilizar o cruzamento de informações entre fontes diversas como técnica de auditoria, em razão da vedação genérica ao tratamento de dados pelo Fisco, configurando prática incompatível com o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional vigente.

D

O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações desde que com prévia autorização judicial específica para cada situação fiscal individualmente analisada, configurando exigência aplicável aos procedimentos de auditoria realizados pela administração tributária do município.

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Q4120148

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo |

Q4120148 Legislação Federal

A equipe de saúde mental atende Jorge (nome fictício), 32 anos, em surto psicótico agudo, apresentando comportamento desorganizado e risco potencial para si e para terceiros. Jorge recusa qualquer forma de tratamento e não consente com a internação. Diante da gravidade do quadro, a mãe dele comparece ao serviço e solicita a internação, relatando histórico de agravamento recente e ausência de adesão ao tratamento. O médico psiquiatra, após avaliação clínica detalhada, elabora laudo médico, indicando a necessidade de internação.

Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 10.216/2001, é correto afirmar que se trata de solicitação de

A

internação voluntária, uma vez que a decisão médica fundamentada supre a necessidade de consentimento do paciente.

B

internação compulsória, pois toda internação sem consentimento do paciente deve ser determinada pelo Poder Judiciário.

C

internação voluntária indireta, pois o consentimento familiar equivale juridicamente ao consentimento do usuário no caso de surto.

D

internação compulsória, pois a gravidade do quadro clínico autoriza automaticamente a intervenção judicial independentemente de decisão formal.

E

internação involuntária, pois ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, desde que respaldada por laudo médico circunstanciado.

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Q4120128

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120128 Legislação Federal

Aspectos como satisfação do usuário com o serviço prestado, qualidade do atendimento prestado ao usuário, cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços e medidas adotadas pela Administração Pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço público devem ser avaliados por pesquisa de satisfação ou por outro meio que garanta significância estatística aos resultados, no mínimo, a cada

A

três meses.

B

seis meses.

C

um ano.

D

dois anos.

E

três anos.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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