Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1105

Q611624

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa |

Q611624 Legislação Federal

Em relação à Política de Ciência e Tecnologia, em conformidade com a lei vigente, responda a questão

Analise as seguintes assertivas:

I. É facultado à Instituição Científica e Tecnológica (ICT) celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida.

II. A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito, caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.

III. A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.

IV. A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.

V. O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3o do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente II e III estão incorretas

B

Somente I e III estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Todas estão incorretas.

E

Somente V está incorreta.

Q611122

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar Contábil |

Q611122 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Nº 3.922/10 são considerados recursos:

I- as disponibilidades oriundas das receitas correntes e de capital.

II- os demais ingressos financeiros auferidos pelo regime próprio de previdência social.

III- as aplicações financeiras.

IV- os títulos e os valores mobiliários.

V- os passivos vinculados por lei ao regime próprio de previdência social.

VI- os bens, direitos e passivos com finalidade previdenciária do regime próprio de previdência social.

Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

A

apenas quatro afirmativas estão corretas.

B

apenas cinco afirmativas estão corretas.

C

apenas três afirmativas estão incorretas.

D

apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q610919

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Psicólogo |

Q610919 Legislação Federal

João e Maria vivem uma situação de litígio em relação à filha comum, que se recusa a ver o pai e os familiares desse último. Segundo a mãe, tal repúdio se deve ao fato de a criança ter sofrido maus tratos por parte dos avós paternos, conforme supostamente ela lhe revelou. Por sua vez, a acusação é prontamente rebatida pelos familiares paternos, de tal modo que, com base na Lei nº 12.318/2010, João acusa Maria de alienação parental. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

os atos de alienação parental devem ser necessariamente constatados pela perícia, após declarados pelo juiz;

B

declarado indício de ato de alienação parental, o processo terá a tramitação normal, a menos que se verifique situação de violência contra a criança ou o adolescente;

C

caracterizados atos de alienação parental, o juiz poderá destituir o pátrio poder do alienador e aplicar sanção penal caso apresente relato falso à autoridade judiciária;

D

apresentar falsa denúncia contra avós para dificultar ou obstar a convivência é um exemplo tipificado como ato de alienação parental;

E

as partes deverão utilizar o procedimento de mediação judicial ou extrajudicial para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial.

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Q610080

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista Ambiental |

Q610080 Legislação Federal

O Decreto da Presidência da República nº 98.812/1990 dispõe que o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira aplica-se ao aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado. De acordo com o citado ato normativo, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM:

A

está impedido de desconstituir a área de garimpagem, ainda que fique evidenciado o malbaratamento da riqueza mineral, hipótese em que o dano ambiental será objeto de mensuração e aplicação de medidas compensatórias;

B

poderá revogar, a qualquer tempo, a Permissão de Lavra Garimpeira, que vigorará, em regra, por prazo indeterminado, mediante intimação ao permissionário, que terá prazo de trinta dias para paralisar as atividades;

C

estabelecerá, mediante portaria, as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental;

D

expedirá a Permissão de Lavra Garimpeira à pessoa natural ou jurídica que demonstrar qualificação para a atividade, vedada sua outorga a qualquer tipo de cooperativa de garimpeiros;

E

decidirá sobre o aproveitamento de bens minerais, pelo regime de concessão de lavra ou pelo regime de licenciamento, independentemente de licenciamento por outro órgão ambiental.

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Q609917

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609917 Legislação Federal

Considere as seguintes vantagens:

I. Diárias para viagens.

II. Ajuda de custo em razão de mudança de sede.

III. Auxílio-alimentação.

IV. Gratificação de Raio-X.

De acordo com a Lei nº 10.887/2004, NÃO incluem como base de contribuição para a manutenção do regime próprio de previdência social as vantagens indicadas em

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q609830

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador |

Q609830 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:

A

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

B

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

D

informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

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Q608220

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608220 Legislação Federal

Sobre os instrumentos para comprovação do consentimento prévio informado da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, enquanto condição para o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável disposto na Lei nº 13.123/2015, marque A para os adequados e I para os inadequados.

( ) Assinatura de contrato de cessão de direito.

( ) Registro audiovisual do consentimento.

( ) Parecer do órgão oficial competente.

( ) Adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

Assinale a sequência correta

A

I, A, I, A

B

I, A, A, A

C

A, I, I, I

D

A, I, A, I

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Q608189

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico de Enfermagem (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HDT-UFT) |

Q608189 Legislação Federal

De acordo com Regimento Interno - 2ª revisão, o órgão de orientação superior da EBSERH é

A

o Conselho de Administração.

B

o Conselho Consultivo.

C

a Comissão de Ética.

D

a Diretoria Executiva.

E

o Comitê Interno de Gestão do Rehuf.

Q608187

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico de Enfermagem (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HDT-UFT) |

Q608187 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), aprovado pelo Decreto nº 7.661/11, especialmente no que se refere à Diretoria, assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até nove Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Ministro de Estado da Educação, por indicação do Presidente da República.

B

O Presidente e os Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - idoneidade moral e reputação ilibada; II - notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde; e III - pelo menos cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item II.

C

A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

D

O Presidente poderá vetar as deliberações da Diretoria, submetendo-as, neste caso, ao Conselho de Administração.

E

O Presidente e a Diretoria devem apresentar, anualmente, ao Conselho de Administração, relatório das atividades da EBSERH.

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Q607812

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607812 Legislação Federal

A LC n° 95/98 afirma que “embora o legislador disponha de margem relativamente ampla de discricionariedade para eleger os critérios de sistematização da lei, não pode subsistir dúvida de que esses critérios devem guardar adequação com a matéria”. Considerando as regras básicas de sistematização, é correto afirmar que

A

matérias que guardem afinidade subjetiva devem ser tratadas em um mesmo contexto.

B

os procedimentos devem ser disciplinados segundo o contexto em que surgiram.

C

a sistemática da lei deve ser concebida de modo a permitir que ela forneça resposta à questão legislativa a ser disciplinada e não a qualquer outra indagação.

D

deve-se guardar fidelidade básica com o sistema eleito, mas os critérios devem ser misturados quando, a juízo do legislador, facilitar o entendimento do leigo.

E

institutos diversos devem ser tratados separadamente.

Q607811

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607811 Legislação Federal

Segundo a LC n° 95/98,

A

a numeração do artigo é arábica até o art. 9, depois, emprega-se o algarismo romano.

B

as alíneas são desdobramentos dos itens.

C

com propósito estilístico, o redator da lei deve usar sinônimos para evitar repetição de palavras no mesmo período.

D

parágrafo é a imediata divisão do artigo. É a disposição secundária que explica, modifica ou restringe a regra principal expressa no caput do artigo.

E

os artigos podem ser desdobrados em um encadeamento assim disposto: Parágrafos ou Alíneas; Incisos ou Itens.

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Q606313

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista |

Q606313 Legislação Federal

O disposto na Lei 9.674/1998 estabelece que as Bibliotecas Públicas Municipais, poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia nas seguintes condições:

A

possuir população de até 100 mil habitantes e acervo com até 2000 exemplares catalogados.

B

possuir população de até 20 mil habitantes e acervo com até 1000 exemplares catalogados.

C

possuir população de até 10 mil habitantes e acervo com até 2000 exemplares catalogados.

D

possuir população de até 50 mil habitantes e acervo com até 1000 exemplares catalogados.

E

possuir população de até 10 mil habitantes e acervo com até 200 exemplares catalogados.

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Q606312

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista |

Q606312 Legislação Federal

A Lei 7.504/1986 estabelece que as pessoas que tenham exercido cargo ou função de Técnico de Documentação até 30 de junho de 1962, devem satisfazer alguns requisitos e que para se habilitarem conforme o disposto na Lei devem fazê-lo no prazo de:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

180 dias.

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Q606311

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista |

Q606311 Legislação Federal

De acordo com a Lei 4.084/1962, o exercício da profissão de bibliotecário somente será permitido após o registro de títulos ou diplomas:

A

no Conselho Federal de Biblioteconomia.

B

na Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.

C

na Biblioteca Nacional.

D

na Delegacia de Registro do Trabalhador do Ministério do Trabalho.

E

no Conselho Regional de Biblioteconomia.

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Q605717

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605717 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre o exercício da profissão de químico.

I. É obrigatória a admissão de químicos na indústria de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas.

II. O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios.

III. O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica ou laboratório industrial de análise deverá comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador.

Segundo o que dispõe a legislação aplicável, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s).

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q605716

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605716 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contém atividade privativa dos profissionais em currículo de Engenharia Química.

A

Análise química e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, químico-toxicológica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade.

B

Condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, montagens, reparos e manutenção.

C

Estudo, planejamento, projeto ou especificações de equipamentos e instalações industriais na área de química.

D

Produção e tratamento prévio e complementar de produtos e resíduos químicos.

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Q605715

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605715 Legislação Federal

Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Química, ao profissional da Química, são vedadas determinadas condutas, entre as quais não se inclui:

A

valer-se do prestígio profissional para pleitear mandato de representação política.

B

apresentar como seu currículo ou título que não seja verdadeiro.

C

criticar, em forma injuriosa, qualquer outro profissional.

D

recusar-se a opinar em matéria de sua especialidade quando se tratar de assunto de interesse da coletividade.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q605714

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605714 Legislação Federal

Segundo o Código de Ética dos Profissionais da Química, ocorre conflitos de interesse no exercício da profissão quando o profissional:

A

pratica acobertamento profissional ou aceita qualquer forma que o permita.

B

exerce atividade profissional em empresa sujeita à fiscalização por parte de órgão oficial junto ao qual o profissional esteja em efetivo exercício remunerado.

C

aceita remuneração inferior à aquela definida em lei ou nos termos que dela decorram.

D

aceita, de terceiros, comissão, desconto ou outra vantagem direta ou indireta relacionada com a atividade que esteja prestando ao seu contratante.

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Q605713

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605713 Legislação Federal

Segundo legislação aplicável, constitui atividade privativa do químico:

A

assistência e consultoria sobre o controle de qualidade de águas potáveis, águas de piscina, praias e balneários.

B

vistoria, perícia, avaliação e elaboração de pareceres referentes a exames e controles de poluição em geral e da segurança ambiental.

C

realização de ensaios e pesquisas referentes à segurança do trabalho em estabelecimentos públicos ou particulares.

D

análises químicas ou físico-químicas quando referentes a indústrias químicas.

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Q605712

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRQ 2ª Região-MG Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal | FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática |

Q605712 Legislação Federal

Considere a hipótese a seguir.

O Conselho Federal de Química toma uma decisão pela maioria de seus membros. A referida decisão é suspensa pelo presidente do Conselho, que a considera inconveniente.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar:

A

O ato de suspensão é ilegal, porque o presidente do Conselho não detém essa competência.

B

Da suspensão, cabe recurso ao presidente da República, segundo expressa previsão legal.

C

Cabe ao Conselho, por decisão de no mínimo 2/3 de seus membros, deliberar sobre a manutenção da suspensão.

D

A suspensão poderá ser revogada por decisão de pelo menos 2/3 dos membros do Colégio de presidentes dos Conselhos Regionais de Química.

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