Tema central: A questão aborda a legitimidade ativa para a propositura da Ação Civil Pública (ACP), ponto fundamental da Lei nº 7.347/85. O foco recai sobre quem pode propor a ACP segundo a legislação vigente, conhecimento essencial para concursos jurídicos de alto nível.

Fundamentação legal: O artigo 5º da Lei nº 7.347/85 dispõe:

“Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”

Em acréscimo, a jurisprudência do STF (RE 733433) reconhece a legitimidade da Defensoria Pública nessas hipóteses, e doutrinadores como Hely Lopes Meirelles enfatizam esse leque de legitimados.

Exemplo prático: Imagine uma associação ambiental, regularmente constituída há mais de um ano, propondo ACP contra uma empresa pública por poluir um rio. Essa entidade, se atender aos requisitos legais, tem legitimidade para tal propositura.

Justificativa da alternativa correta (C): Essa alternativa lista corretamente os entes e associações explícita e expressamente legitimados pelo art. 5º da Lei nº 7.347/85, sendo fiel ao texto legal e à doutrina majoritária.

Análise das demais alternativas:

Alternativa A: Apresenta legitimados que não estão previstos na lei (por exemplo, 'entidade sindical', 'direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos'), caracterizando extrapolação do rol do art. 5º.

Alternativa B: Fala em execução específica independente de requerimento. Porém, de acordo com o art. 11, a lei prevê a possibilidade de cominação de multa diária, tornando a alternativa imprecisa.

Alternativa D: Proíbe a liminar sem justificação prévia, o que não encontra respaldo legal na Lei nº 7.347/85, que admite concessão liminar em tutela coletiva, inclusive inaudita altera pars.

Alternativa E: Embora pareça correta à primeira vista, a concessão da multa diária exige requerimento do autor, nos termos do art. 11, podendo a decisão ocorrer sem esse requerimento apenas subsidiariamente.

Dica de prova: Fique atento a pegadinhas que ampliam os legitimados além da lei (ex.: entidades não previstas). A banca pode inserir categorias inexistentes para confundir o candidato.

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Art. 5º  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007)       (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública;      (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;      (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente:     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Não levando em conta as normas básicas da língua portuguesa, o gabarito é o C, APENAS.

Levando em conta, o gabarito também pode ser B ou E, você escolhe! ;)

Examinador, recomendo voltar ao ensino fundamental e estudar a conjunção OU

"Art. 11: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, OU de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor"

-       PROCON TEM LEGITIMIDADE

-   ONG e OSICP NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA ACP

Entrei com recurso dessa questão e não aceitaram,entrei por um simples motivo: não é qualquer associação que pode propor ação e cautelar, tem que ter os requisitos do inc V  letras a e b, o que torna a alternativa incorreta, mesmo assim banca com cabeça dura não aceitou o recurso,devia ter sido anulada!!!!

Para mim a alternativa certa é a B ou E, questão que assinalei, uma vez que possui a conjunção OU podendo ser de uma forma ou outra !!

"Art. 11: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, OU de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor"

absurdo que fizeram nessa prova com varias questões! BANCA RUIM!!!!

Considerando o disposto no artigo 11 da Lei da ACP as alternativas B e E estão corretas:

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Enquanto que a alternativa dada como correta "C" está incompleta, vez que, de fato, falta às associações o requisito " constituídas há pelo menos um ano".