Questões de Concurso Sobre legislação federal
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No que concerne às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.
É defeso celebrar convênios e contratos de repasse entre
órgãos e entidades da administração pública federal, hipótese
em que deverá ser observada a realização do instrumento de
execução descentralizada.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 (Lei de acesso a informação) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para os efeitos dessa Lei, considera-se:
I. qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
II. qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino;
III. qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
As definições acima correspondem, respectivamente, à:
A Lei nº 3.268/57 estabelece normas gerais sobre a composição do Conselho Federal de Medicina, definindo número de conselheiros e o procedimento para escolha, duração do mandato e outras deliberações. Com relação ao tema, analise as afirmativas seguintes.
I. O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 conselheiros titulares, sendo: um representante de cada Estado da Federação; um representante do Distrito Federal; e um representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.
II. Para candidatura à vaga de conselheiro federal, é necessário que o médico seja conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito.
III. O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5 (cinco) anos.
Está correto o que se afirma em:
Joana, moradora do Município ABC, apresentou pedido de acesso a informações à Pessoa Jurídica XYZ, concessionária de serviço público municipal, não integrante da Administração Pública. Utilizou como base a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), para ter acesso ao contrato administrativo firmado pela Pessoa Jurídica XYZ com a Administração Pública Municipal, sem juntar o comprovante de pagamento de custas relativas à emissão da certidão. Tal pedido foi rejeitado pela Pessoa Jurídica XYZ.
Nesse caso, conforme a Lei de Acesso à Informação,
Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
Inexiste crime de responsabilidade se o acusado, no momento
do oferecimento da denúncia, não mais exerce o cargo que
exercia quando cometeu ilícito previsto na Lei n.º 1.079/1950,
mesmo que permaneça no exercício de outra função pública.
Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
O cometimento de crime de responsabilidade de prefeito
consistente em deixar de cumprir ordem judicial
individualizada e diretamente a ele dirigida depende da
presença de dolo preordenado revelador de desprezo
institucional para com a administração da justiça.
Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
É coautor de crime de responsabilidade praticado por prefeitos
o vereador que se utiliza indevidamente de veículo do
município cedido pelo prefeito e se envolve em sinistro,
causando considerável prejuízo ao erário público.
No que concerne aos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
É típica a conduta de prefeito municipal que se utiliza,
indevidamente, de bens públicos em proveito próprio.
Segundo o Regimento do Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), analise as afirmativas e julgue-as como C (CERTA) ou E (ERRADA).
( ) O Plenário do CRA-AC será composto por 21 (vinte e um) Conselheiros Efetivos, eleitos diretamente pelos Administradores da jurisdição, segundo exigências legais.
( ) O mandato dos Conselheiros Regionais Efetivos e de seus respectivos Suplentes é de 4 (quatro) anos, não sendo permitida a recondução ou a reeleição.
( ) O CRA-AC tem como órgãos deliberativos o Plenário, a Diretoria Executiva e o Tribunal Regional de Ética dos Administradores.
( ) A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Diretor Administrativo e Financeiro, pelo Diretor de Fiscalização e Registro e pelo Diretor de Desenvolvimento Profissional e Institucional.
Pode-se afirmar que:
O Regimento Interno do Sistema CFA/CRAs dispõe sobre a organização, a estrutura, as atribuições e o funcionamento do Conselho Federal de Administração. Sobre a alteração feita pela Resolução Normativa CFA nº 437/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão Permanente de Tomada de Contas nem a Comissão Permanente de Licitação.
II. Os Conselheiros não poderão participar, ao mesmo tempo, das Comissões Permanentes de Licitação e de Tomada de Contas.
III. Os membros da Comissão Permanente de Licitação devem ser externos ao órgão, ou seja, não podem ser profissionais com registro no respectivo CRA.
Pode-se afirmar que:
Para uma autarquia como o Conselho Regional de Administração (CRA), o planejamento da força de trabalho é um processo contínuo e organizado de avaliação das necessidades futuras de recursos humanos, no tocante a quantitativo, composição e perfil, e de definição das estratégias e ações que se fazem necessárias para viabilizar o alcance de tais necessidades. Analise as afirmativas e julgue-as como C (CERTA) ou E (ERRADA).
( ) As necessidades de pessoal variam ao longo do tempo de acordo com as mudanças na missão da organização, nos processos de trabalho e nas eventuais necessidades de redefinir as prioridades políticas.
( ) O processo de planejamento da força de trabalho envolve avaliar potenciais mudanças futuras em relação ao ambiente externo e interno para determinar o cenário de atividades mais provável para o período considerado.
( ) A identificação de excesso de trabalho e atrasos no cumprimento de prazos não indica, fundamentalmente, que haja necessidade de concurso público para aumento do quadro de pessoal.
( ) O planejamento da força de trabalho deverá buscar, uma vez alcançada a meta inicial, manter os funcionários permanentemente alinhados aos objetivos estratégicos, que podem inclusive se alterar ao longo do tempo.
Pode-se afirmar que:
O administrador atua no planejamento, na organização, na gestão e no controle das empresas, sendo demandado nos aspectos financeiros, materiais e humanos. Sobre o perfil desse profissional – com base na última pesquisa divulgada na página do Conselho Federal de Administração (CFA) –, analise as afirmativas e julgue-as como C (CERTA) ou E (ERRADA).
( ) É do sexo masculino, casado e com dependentes.
( ) É egresso de universidades públicas.
( ) Não ocupa cargos de gerência.
( ) É registrado em seu respectivo Conselho Regional de Administração (CRA).
Pode-se afirmar que:
Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais.
I. Antes de receber a denúncia, será ofertado o prazo de 05 (cinco) dias para o acusado apresentar defesa prévia.
II. Cabe a suspensão do processo, na forma da Lei Federal 9.099/95, pela prática do crime consistente em contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei, atendidas as formalidades legais.
III. Constitui crime de responsabilidade, punível com pena de reclusão de dois a doze anos, a prática de desvio, ou aplicação indevidamente, de rendas ou verbas públicas.
IV. Caracteriza-se como crime formal que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado, o fato de deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
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