Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Administrador |
Q640212 Legislação Federal
A Administração Pública descentralizada ou indireta é exercida por pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados, criadas pelos mesmos, a saber: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações publicas. Com a reforma do Estado empreendida ao longo da década de 90, o instituto da autarquia foi revisitado, com a criação das agências reguladoras, as quais possuem natureza jurídica de autarquias em regime especial.
Assinale a alternativa correta. Com base na Autarquia citada no texto acima. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) promove o desenvolvimento das telecomunicações no País. Foi criada em 1997 e:
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Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Contador |
Q639382 Legislação Federal
Com base nos conceitos apresentados pela Portaria Interministerial Nº 507/2011MPOG/CGU, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com outros órgãos ou entidades, assinale a alternativa correta correspondente ao termo MANDATÁRIA DA UNIÃO.
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Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquivologista |
Q638097 Legislação Federal
A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q636677 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 9514/97, quanto à Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, é correto afirmar:
Alternativas
Q636674 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 9514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel. A contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste. Quanto ao prazo para entrega do termo de quitação, sem aplicação das sanções previstas, é correto afirmar que este deve ocorrer no prazo de
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Q636582 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 9.514/97, havendo a purga da mora, o oficial do Registro de Imóveis entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. Quanto ao prazo para entrega das importâncias ao fiduciário, é correto afirmar que deve ser realizada
Alternativas
Q634360 Legislação Federal
Em relação à Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses do Poder Executivo Federal, escolha a alternativa correta.
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Q634052 Legislação Federal

No Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, Título I - Da Universidade, consta: 


TÍTULO I DA UNIVERSIDADE 

Art. 1° "A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, com sede na cidade de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, criada pela Lei n. 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960, é uma Instituição federal de ensino superior, constituída como autarquia educacional de regime especial e vinculada ao Ministério da Educação.

Art. 2° A Universidade goza de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e financeira, que será exercida na forma do presente estatuto e da legislação em vigor. Art. 3° A organização e o funcionamento da Universidade reger-se-ão pela legislação federal pertinente e pelas disposições constantes dos seguintes documentos legais:

I - Lei n. 9.394, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, publicada em 20 de dezembro de 1996;

II - o presente estatuto, que encerra as definições e formulações básicas;

III - o Regimento Geral da UFSM, que regulará, com base no estatuto, todos os aspectos comuns da vida universitária;

IV - os regimentos que complementarão o Regimento Geral da UFSM, quanto às características próprias dos órgãos e das unidades universitárias; e

V - resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão".


Fonte: Portaria N. 156, de 12/02/2014. 

Em decorrência dessas características, no Art. 4° do mesmo Estatuto, são previstas as finalidades e objetivos da UFSM. Em relação às finalidades e aos objetivos da UFSM, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) para as proposições a seguir.


( ) Promover a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

( ) Fomentar o desenvolvimento tecnológico, científico, filosófico, literário, artístico e desportivo.

( ) Formar profissionais e especialistas de nível superior.

( ) Desenvolver planos científicos, administrativos e disciplinares quanto à gestão financeira de todos os níveis educacionais do município.


A sequência correta é 

Alternativas
Q634051 Legislação Federal
Em 14 de abril de 2004, foi publicada, no Brasil, a Lei n. 10.861, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. São finalidades do SINAES:
Alternativas
Q634048 Legislação Federal
A Lei n. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação. Segundo essa Lei, fazem parte da rede:
Alternativas
Q631244 Legislação Federal
Acerca da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q631235 Legislação Federal
Referente o agente público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q627178 Legislação Federal
A forma de ingresso na carreira dos cargos técnico-administrativos em educação e o desenvolvimento destes cargos foram estabelecidos na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e alterações. A respeito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q627174 Legislação Federal
A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Com base nessa Lei, assinale a alternativa incorreta.
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Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Auditor |
Q627003 Legislação Federal
Sobre a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Auditor |
Q627002 Legislação Federal
De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2009, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que possibilita a utilização de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) para apuração de extravio ou dano que implique prejuízo de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Auditor |
Q627000 Legislação Federal
Sobre os integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo com a atual redação do Decreto nº 3.591/2000, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Auditor |
Q626999 Legislação Federal
A liberação de recursos financeiros decorrentes de convênios deve observar alguns critérios, conforme indicado na Instrução Normativa STN nº 1/1997 e suas posteriores alterações. Diante de tal fato, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Auditor |
Q626997 Legislação Federal
De acordo com o previsto na Portaria Interministerial nº 507/2011, existem algumas hipóteses em que é vedada a celebração, por órgãos e entidades da Administração Pública federal, de convênios com órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios com relação ao valor. De acordo com o mencionado, assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses de vedação.
Alternativas
Q621628 Legislação Federal
Sobre o direito processual civil e a legislação aplicável à ação civil pública, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
22041: A
22042: E
22043: D
22044: B
22045: C
22046: A
22047: C
22048: D
22049: A
22050: E
22051: C
22052: E
22053: D
22054: C
22055: E
22056: A
22057: D
22058: B
22059: E
22060: B